DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0419756-73.1997.8.26.0053 (053.97.419756-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Aparecida Ferreira da Silva -  - Eliane Caetano de Souza -  - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A -  - KG Estamparia -  - Transportadora Graúna Ltda. -  - La Ville Dois Pães -  - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A -  - Juresa Industrial de Ferro Ltda -  - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda -  - Laville Dois Paes e Doces Ltda EPP -  - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda -  - Indústria de Bebidas Don Ltda -  - Sifco do Brasil S.a.- Industrias Metalurgicas ( CEDENTE ROSA COLUCCI) -  - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Solutre Asse. e Sol. Trib.Ltda,cdt org Maria Aparecida Ferreira da Silva) -  - Prime Administração de Bens e  Participações Ltda (Cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) e outros - Agnaldo Gonçalves Teixeira ( herdeiro de Petra Gonçalves do Ncto.) e outros - Univen Petroquimica Ltda. -  - Juresa Industrial de Ferro Ltda -  - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda.  - Face Pint Comércio e Representação Ltda -  - JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS -  - para fins de intimação  - VISTOS. 1. Fls. 6483/6485: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 6475, sob o fundamento de que a indicação das folhas referentes à documentação da cadeia de cessões e recessões dos créditos originariamente pertencentes a Maria Aparecida Ferreira da Silva já teria sido apresentada às fls. 6308/6313. Assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada determinou nova indicação das folhas em que se encontra a documentação pertinente à cadeia de cessões e recessões, ao passo que a embargante informa já ter realizado tal indicação na petição de fls. 6308/6313. Assim, acolho os embargos de declaração, para tornar sem efeito a determinação de fl. 6475 quanto à necessidade de nova indicação das laudas e determinar que o pedido de homologação seja apreciado à vista das informações e documentos indicados às fls. 6308/6313. 1.1 Fls. 6308/6313, 6483/6485, 4008, 4426/4427, 4505/4512: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA com a empresa FACE PRINT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (CPF: ***.***.***-**), em favor da cessionária FACE PRINT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 65.691.677/0001-69), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 4013/4017 e retificado às fls. 4426/4427, datado de 12/12/2012, protocolado nos autos em 18/12/2012. EP 3107/04. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 4020 com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e deixo de expedir ofício ao DEPRE ante ao deposito integral nos autos. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 1.2 Fls. 4786/4789: para fins de homologação da RECESSÃO em favor de SOLUTRI ASSESSORIA E SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, deverão os interessados indicar as folhas em que se encontram a procuração de FACE PRINT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA em favor de GUSTAVO MESSIAS. Prazo 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos. Int. - ADV: DANIELLE COPPOLA VARGAS (OAB 200167/SP), DANIELLE COPPOLA VARGAS (OAB 200167/SP), DANIELLE COPPOLA VARGAS (OAB 200167/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), TATIANA MILAN (OAB 275354/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), CÉSAR AUGUSTO DE ALMEIDA SAAD (OAB 272415/SP), ANDRÉ LUIZ VALIM VIEIRA (OAB 274914/SP), TATIANA MILAN (OAB 275354/SP), TATIANA MILAN (OAB 275354/SP), TATIANA MILAN (OAB 275354/SP), TATIANA MILAN (OAB 275354/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 258148/SP), MARCELO PASTORELLO (OAB 299680/SP), CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE (OAB 306594/SP), MARIANA DO COUTO SPADACIO (OAB 308027/SP), ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (OAB 127771/RJ), DANIELA FAZOLI PRATA MARTINS (OAB 315541/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), JOÃO BATISTA BRANDÃO NETO (OAB 379670/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 205405/RJ), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS (OAB 235681/SP), ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ (OAB 242149/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 258148/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 258148/SP), GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 258148/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP)