FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000616-37.2025.5.10.0020
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:26/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:26/10/2026, 04:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATSum 0000616-37.2025.5.10.0020  RECLAMANTE: MARCELA SANTOS ROSA  RECLAMADO: THE QUEEN'S LOUNGE CAFETERIA LTDA, SUELEN DA SILVA PEREIRA, ELVIS PRESLEY PONTECIANO, JADE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, ARENA SHOW PRODUCOES LTDA, EMPREENDIMENTOS PONTECCIANO LTDA, QUEENS CAFETERIA LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 690e45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA (IDPJ INVERSO) Vistos os autos.  I - RELATÓRIO Por intermédio da decisão de #e427207, foi instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ), com vistas à inclusão da empresa JADE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, CNPJ: 61.797.498/0001-50; ARENA SHOW PRODUCOES LTDA, CNPJ: 49.404.598/0001-73; EMPREENDIMENTOS PONTECCIANO LTDA, CNPJ: 45.746.570/0001-63; QUEENS CAFETERIA LTDA, CNPJ: 59.662.323/0001-93. Devidamente citada, a mencionada pessoa jurídica não se manifestou.  É o relatório.  II - FUNDAMENTAÇÃO Embora regularmente intimada, via postal / mandado / edital, a pessoa jurídica suscitada  não apresentou defesa, tornando-se revel e confessa.   O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 133 e seguintes do novo CPC. O §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos.  A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."  No caso em tela, e como já afirmado pelo Juízo no decisum de #e427207, entendo preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive de forma inversa, face à revelia e à confissão dos suscitados e à inadimplência da devedora principal.  Diante da revelia e confissão das empresas incluídas, aliado aos fundamentos expendidos na decisão de #e427207, julgo procedente o presente IDPJ inverso, com base no art. 28 da Lei nº 8.078/1990 c/c o art. 50 do Código Civil subsidiariamente aplicados ao Processo do Trabalho, determinando a responsabilização definitiva e o prosseguimento da execução em desfavor de JADE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, CNPJ: 61.797.498/0001-50; ARENA SHOW PRODUCOES LTDA, CNPJ: 49.404.598/0001-73; EMPREENDIMENTOS PONTECCIANO LTDA, CNPJ: 45.746.570/0001-63; QUEENS CAFETERIA LTDA, CNPJ: 59.662.323/0001-93. Fica desde já determinada a constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação do art. 835 do CPC, inclusive com uso dos demais meios eletrônicos disponíveis. Em tempo oportuno, caso infrutíferas as medidas, expeça-se mandado de protesto e inscrição do(s) sócio(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.  III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a desconsideração inversa da personalidade jurídica determinada por este Juízo, para fins de responsabilização da empresa  JADE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, CNPJ: 61.797.498/0001-50; ARENA SHOW PRODUCOES LTDA, CNPJ: 49.404.598/0001-73; EMPREENDIMENTOS PONTECCIANO LTDA, CNPJ: 45.746.570/0001-63; QUEENS CAFETERIA LTDA, CNPJ: 59.662.323/0001-93, nos termos da fundamentação acima.  Decorrido o prazo recursal, a empresa deverá, no prazo sucessivo de 48 horas, independentemente de nova intimação, pagar(em) a quantia devida, no importe de R$ 20.157,98, atualizado até 31/12/2025 mediante depósito judicial, ou garantir(em) a execução, sob pena de penhora.   Intimem-se as partes.   REJANE MARIA WAGNITZ  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCELA SANTOS ROSA<br>