DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATSum 0000546-79.2026.5.07.0016  RECLAMANTE: MATHEUS DE LIMA BEZERRA  RECLAMADO: MOREIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51ecdc1 proferido nos autos.  CERTIDÃO/CONCLUSÃO   Certifico, para os devidos fins, que a parte autora requereu a expedição de ofício para habilitação no seguro-desemprego e de alvará para levantamento do FGTS com a indicação da empresa HOUSE COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ nº 32.556.928/0001-43 como empregadora, ante ao definido no despacho retro.  Nesta data, 23 de outubro de 2026, eu, MARINA RIBEIRO MOTA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos etc.  Ante ao definido do despacho retro, DEFIRO o requerimento retro apresentado pelo exequente e, pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força ao presente despacho, para servir de:  ALVARÁ  FGTS. O presente despacho tem força de alvará perante a CEF nos seguintes termos: "O(A) Juiz(a) do Trabalho da 16ª. Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, abaixo nominado(a), no uso de suas atribuições legais, MANDA a(o) senhor(a) Gerente da CEF, ou a quem suas vezes fizer, que a vista do presente DESPACHO, expedido nos autos do processo supra, efetue o pagamento ao(à) MATHEUS DE LIMA BEZERRA, CPF: ***.***.***-**, da importância referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, efetuados por HOUSE COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ nº 32.556.928/0001-43, observando-se para liberação  o CPF e o CNPJ das partes. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei."   OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO.  O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, confere FORÇA DE OFÍCIO a esta decisão e MANDA que a SRTE/CE, a CEF, o SINE e os demais órgãos competentes que libere o benefício do seguro-desemprego, na forma da Recomendação Conjunta TRT.GP.CRJT. n° 01/2009, em favor do reclamante (MATHEUS DE LIMA BEZERRA - CPF ***.***.***-**) suprindo, inclusive, as guias SD/CD e a inexistência da baixa na CTPS, desde que a parte beneficiária preencha os demais requisitos necessários em Lei.  Notifique-se o(a) reclamante para ciência deste despacho.  Após, retornem-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Expedientes necessários.  A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação.  FORTALEZA/CE, 23 de outubro de 2026.  FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MATHEUS DE LIMA BEZERRA<br>