FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000186-42.2014.5.05.0010
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Vara do Trabalho de Salvador
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:26/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:26/10/2026, 04:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO  10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR  ATSum 0000186-42.2014.5.05.0010  RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE NATIVIDADE  RECLAMADO: GOLAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cc78e0 proferido nos autos.  Trata-se de ação trabalhista em fase de execução, proposta por João Henrique Natividade em face de Golan Segurança e Vigilância Ltda. - EPP (CNPJ 01.375.717/0001-80), Luciana Helena de Oliveira Assunção e Lucia Helena Batista Nogueira, para satisfação do crédito de horas extras reconhecido na sentença ID 1456177, em que se examinam a petição ID 74de2f4, de prosseguimento do feito, o cumprimento da consulta ao eSocial e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados já deferida no despacho ID 99f6206 e o destino do depósito judicial de RS 59,98 oriundo do SISBAJUD.  Aprecia-se, neste ato, a questão pendente do feito.  A sentença ID 1456177 julgou procedente em parte o pedido e condenou a executada principal ao pagamento de horas extras de abril de 2013, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado e FGTS, além de conceder justiça gratuita ao reclamante. A conta de liquidação ID 1455858 integrou o julgado. Após a notificação ID 1521107, a execução teve início pelo despacho ID c133d2f. A citação da pessoa jurídica aperfeiçoou-se por edital, e a certidão ID 01699f1 registrou o decurso do prazo sem pagamento nem garantia.  As tentativas patrimoniais contra a empresa não localizaram numerário nem veículo útil. A decisão ID 8529493 reconheceu a responsabilidade das sócias Luciana Helena de Oliveira Assunção e Lucia Helena Batista Nogueira e redirecionou a execução. Não há nos autos impugnação ou recurso contra essa inclusão. As diligências seguintes, inclusive SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD, mandados de pesquisa patrimonial e SERASAJUD, também não satisfizeram o crédito. A Serasa Experian comunicou, no ID d8650d2, a anotação no cadastro de inadimplentes.  O SISBAJUD com reiteração automática, encerrado em fevereiro de 2025, bloqueou RS 59,98 de Luciana Helena de Oliveira Assunção, depois depositados na conta judicial vinculada a estes autos, conforme o comprovante ID 2039c7a. Esse valor não foi convertido em penhora nem liberado. A atualização da Contadoria ID 12dc89a, de 4 de dezembro de 2025, apontou líquido de RS 2.865,66, contribuição social de RS 350,33 e custas de RS 64,32, no total de RS 3.280,31, sem abater o depósito. O crédito residual permanece exigível. Não há quitação, garantia integral nem impugnação da execução.  O despacho ID 99f6206 deferiu consulta ao eSocial e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados em face das três executadas e determinou vista de 10 dias após a juntada. O resultado dessa consulta não foi juntado. A petição ID 74de2f4 pediu o prosseguimento do feito.  Feito esse breve resumo, observa-se que o estágio processual refere-se à execução patrimonial ainda insatisfeita, com depósito judicial parcial sem destinação e com consulta já deferida sem juntada.  Deste modo, o depósito de RS 59,98 é produto de bloqueio contra executada destes autos e deve ser convertido em penhora, nos termos do art. 854 do CPC e do art. 883 da CLT. A quantia não garante a execução. As executadas serão notificadas para complementar a garantia em 5 dias, a fim de opor embargos. Decorrido o prazo, o valor será liberado ao exequente, até o limite do crédito líquido, com autorização para alvará na forma da Recomendação GP/CR TRT5 n. 01/2020. A procuração ID 1253251 contém poderes para receber e dar quitação.  Consulta ao BNDT registra Golan Segurança e Vigilância Ltda. - EPP, CNPJ 01.375.717/0001-80, na situação positiva, bem como Luciana Helena de Oliveira Assunção e Lucia Helena Batista Nogueira, na situação positiva. A inscrição coincide com os autos.  A consulta ao eSocial e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados já foi deferida no ID 99f6206 e deve ser cumprida. Inexistindo outros valores disponíveis, a execução prossegue com nova pesquisa SISBAJUD, em teimosinha, pelo residual, e com pesquisa RENAJUD de restrição de transferência e de circulação, contra quem permanece sujeito à execução, com fundamento nos arts. 765 e 769 da CLT e nos arts. 139, IV, e 536 do CPC.  A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização foi cadastrada como terceira interessada em razão de ofício depois indeferido no ID 6378d44. Não é executada e não tem obrigação pendente. Inative-se o cadastro.  Ante o exposto, defiro o pedido de prosseguimento da execução formulado na petição ID 74de2f4, converto em penhora o depósito judicial de RS 59,98 e determino o cumprimento da consulta já deferida no despacho ID 99f6206, bem como as demais providências abaixo.  1- Converto em penhora o depósito de RS 59,98, de 20/12/2024, conta judicial 1509042020074820, ID 2039c7a, de titularidade de LUCIANA HELENA DE OLIVEIRA ASSUNCAO. Notifiquem-se GOLAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, por seu advogado constituído nos autos, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), e LUCIANA HELENA DE OLIVEIRA ASSUNCAO e LUCIA HELENA BATISTA NOGUEIRA, via endereços já utilizados nas notificações IDs 409c9a0 e 4fb4a9c, para complementar a garantia, no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar a apresentação de seus embargos à execução, sob pena de liberação do valor acima indicado ao exequente, resguardado o direito das executadas de opor embargos à execução quando da integralização da garantia.  2- Decorrido o prazo do item 1, certifique-se. Libere-se ao exequente o valor do crédito líquido apurado, conforme cálculo homologado, até o limite do importe penhorado. Considerando a Recomendação GP/CR TRT5 n. 01/2020, autorizo, desde já, a expedição de alvarás para crédito na conta bancária da parte credora ou do advogado com poderes específicos, caso solicitado nos autos.  3- Remeta-se o processo ao Setor de Contadoria para proceder à atualização do débito exequendo, observando a legislação trabalhista aplicável para o inadimplemento dos créditos correspondentes à modulação constante na tese jurídica vinculante estabelecida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Lei n. 14.905/2024, a partir de sua vigência, e abatendo apenas o que for efetivamente pago, levantado ou recolhido, com análise de possíveis pendências de honorários periciais, conforme a sentença.  4- Cumpra-se a consulta ao eSocial e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados já deferida no despacho ID 99f6206, para verificar o quadro de empregados e as movimentações recentes de GOLAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, LUCIANA HELENA DE OLIVEIRA ASSUNCAO e LUCIA HELENA BATISTA NOGUEIRA. Junte-se o resultado, com sigilo quanto a dados de terceiros.  5- Inexistindo valores disponíveis, proceda-se a bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo que o sistema permite configurar, no valor residual atualizado no item 3, contra GOLAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, LUCIANA HELENA DE OLIVEIRA ASSUNCAO e LUCIA HELENA BATISTA NOGUEIRA. A reiteração será interrompida se for bloqueada a quantia total que garanta a presente execução. Libere-se eventual excesso e transfira-se o bloqueio útil para conta judicial vinculada a estes autos.  6- Inexistindo valores disponíveis, pesquise-se e lance-se restrição de transferência e de circulação de veículos, pelo RENAJUD, em desfavor de GOLAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, LUCIANA HELENA DE OLIVEIRA ASSUNCAO e LUCIA HELENA BATISTA NOGUEIRA. Junte-se o resultado.  7- Inative-se, no cadastro eletrônico, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, cadastrada como terceira interessada, sem pendência de cumprimento.  8- Com o retorno das novas medidas determinadas, voltem conclusos.  9- Intimem-se as partes, cumpra-se.  SALVADOR/BA, 23 de outubro de 2026.  CASSIO MEYER BARBUDA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOAO HENRIQUE NATIVIDADE<br>