FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7051973-77.2023.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 5ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:26/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:26/10/2026, 04:06
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Texto íntegra

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7051973-77.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Financiamento de Produto Requerente/Exequente: RAIMUNDO TRINDADE TEIXEIRA Advogado do requerente: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691 Requerido/Executado: D S DOS SANTOS, DANIEL SOUZA DOS SANTOS Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Raimundo Trindade Teixeira em desfavor de Daniel Souza dos Santos e D. S. dos Santos. Narra a parte requerente que o título executivo judicial transitado em julgado impôs à parte requerida condenações pecuniárias e obrigações de fazer, consistentes na: a) transferência de titularidade do veículo Hyundai HB20, placa NDO4E28, sob pena de multa diária; b) assunção integral das obrigações decorrentes do financiamento bancário junto ao Banco Bradesco Financiamentos, no valor de R$ 96.094,85, além das parcelas vincendas, tributos e encargos; e c) baixa do protesto lavrado em seu nome, também sob cominação de astreintes. A parte requerida foi intimada por edital para o adimplemento voluntário, e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na condição de curadora especial de ausentes, restituiu os autos sem apresentar impugnação. Em seguida, a parte requerente noticiou o descumprimento voluntário de todas as obrigações e postulou a realização de pesquisas e penhora de ativos por meio do SISBAJUD, apresentando demonstrativos de débito. Sobreveio a decisão deste juízo, a qual registrou a necessidade de manifestação expressa e de esclarecimento acerca da conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, haja vista a inserção direta do montante global do financiamento bancário na planilha de execução por quantia certa sem prévia delimitação jurídica. É o necessário. DECIDO. O ordenamento processual estabelece que a tutela específica e a obtenção do resultado prático equivalente constituem a via primária de satisfação das obrigações de fazer. Não obstante, o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a conversão da obrigação em perdas e danos nas situações em que houver requerimento do credor ou quando se revelar impossível a tutela específica ou a consecução do resultado prático correspondente. No caso em apreço, constata-se a inviabilidade fática de cumprimento específico das ordens judiciais impostas na sentença condenatória transitada em julgado. Com efeito, a parte requerida encerrou suas atividades comerciais de maneira irregular, não possui representação constituída nos autos e permanece em local incerto e não sabido, tendo sido citada e intimada por edital ao longo de todo o itinerário procedimental. Além disso, o automóvel alienado fiduciariamente não foi localizado no pátio da pessoa jurídica e segue sob a posse de terceiros indeterminados, acumulando infrações de trânsito e débitos tributários em prejuízo cadastral da parte requerente. Não bastasse isso, a obrigação de assumir a dívida perante a instituição financeira credora fiduciária permaneceu inerte, ensejando a manutenção do débito bancário e a consolidação do protesto extrajudicial. Diante da renitência contumaz da parte requerida e do seu desaparecimento fático, exigir que a parte requerente aguarde indefinidamente o cumprimento voluntário de obrigações personalíssimas configuraria verdadeiro esvaziamento da efetividade da prestação jurisdicional. Aplica-se, portanto, a norma do artigo 816 do Código de Processo Civil, que faculta ao credor a conversão da prestação não satisfeita em indenização por perdas e danos. A orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça assenta a plena legitimidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença, ante a contingência e a impossibilidade prática da tutela específica, sem que dita providência afronte a autoridade da coisa julgada, pois alcança unicamente a modalidade executiva de satisfação do direito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 499 DO CPC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONTINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NATURAL. CONVERSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO QUE NÃO AFETA A SUBSTÂNCIA DO QUE DECIDIDO. INOCORRÊNCIA. ART. 1018, § 1º, DO CPC. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FACULDADE NÃO LIMITADA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do art. 499 do CPC. 2. Considerada a impossibilidade fática de cumprimento da tutela específica pela Corte local; infirmar a premissa aludida, tal como pretendido pelo agravante, demandaria a necessária incursão no contexto fático-probatório dos autos; providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da tutela específica de obrigação de fazer, constante em título judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a modificação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação, e não com a substância do que decidido. 4. A possibilidade de reformar a decisão agravada não está limitada à prestação de informações pelo juízo de origem; tanto que a reforma da decisão agravada prejudica o agravo; do que se infere a possibilidade de que isso aconteça ao menos até o julgamento desse recurso, a teor do que se extrai do art. 1018, § 1º, do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021) Quanto à extensão das perdas e danos decorrentes do descumprimento da assunção da dívida bancária, observa-se que a sentença de conhecimento impôs expressamente à parte requerida o dever de assumir a responsabilidade pelas obrigações decorrentes do financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos, estimadas à época da contratação no patamar histórico de R$ 96.094,85. Convertida essa obrigação em indenização substitutiva equivalente, o montante correspondente passa a integrar o crédito exequendo a título de perdas e danos materiais, incidindo correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora legais, permitindo que a parte requerente busque a recomposição patrimonial perante o patrimônio da parte requerida para posterior quitação ou resguardo contra a instituição financeira credora. Outrossim, no que concerne às astreintes fixadas pelo descumprimento da transferência do veículo e da baixa do protesto, a conversão da tutela específica em indenização não exonera o devedor recalcitrante das penalidades processuais cominatórias vencidas, nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil. Considerando que o prazo assinalado na sentença transcorreu in albis sem qualquer conduta comissiva da parte requerida, as multas diárias restaram aperfeiçoadas e atingiram os limites máximos cominados no título judicial: R$ 20.000,00 referentes à não transferência do veículo e R$ 5.000,00 concernentes à omissão na baixa do protesto, totalizando R$ 25.000,00 a título de multa processual cominatória, nos ditames do artigo 537 do diploma processual. Por sua vez, para salvaguardar a esfera jurídica da parte requerente relativamente aos atos administrativos e tributários que prescindem da intervenção pessoal dos executados, deve o juízo adotar medida indutiva que assegure o resultado prático equivalente, com esteio no artigo 536, caput, do Código de Processo Civil. Assim, compete determinar a expedição de ofícios diretos aos órgãos de trânsito e fazendários competentes para desvincular a titularidade e os ônus incidentes sobre o bem móvel. Consequentemente, o crédito a ser executado por quantia certa passa a ser composto por quatro rubricas autônomas: a indenização convertida por perdas e danos materiais correspondentes ao financiamento bancário inadimplido; as astreintes consolidadas no valor total de R$ 25.000,00; a indenização a título de danos morais no valor principal de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente pelo INPC a contar da sentença e com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (07/08/2023); e as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o montante da condenação originária. Diante da conversão procedimental ora operada e da necessidade de exata quantificação das parcelas, deve a parte requerente apresentar planilha de cálculo discriminada e consolidada, de modo a viabilizar a regular apreciação dos atos de constrição patrimonial requeridos. Ante o exposto, CONVERTO em perdas e danos a obrigação de fazer imposta à parte requerida concernente à assunção do financiamento bancário do veículo Hyundai HB20, placa NDO4E28, fixando o valor originário correspondente em R$ 96.094,85, com fundamento no artigo 499 e no artigo 816 do Código de Processo Civil. Reconheço a consolidação das astreintes cominadas no título executivo, no montante total de R$ 25.000,00 (sendo R$ 20.000,00 pelo descumprimento da transferência do veículo e R$ 5.000,00 pela ausência de baixa do protesto), o qual se incorpora ao crédito exequendo por força do artigo 500 e do artigo 537 do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO), para que proceda à transferência do prontuário do veículo Hyundai HB20, placa NDO4E28, Renavam 00495602639, para o nome de Daniel Souza dos Santos (CPF nº ***.***.***-**), bem como transfira todas as infrações de trânsito e encargos incidentes a partir de 08/08/2023. Expeça-se Ofício à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO) e à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), para que procedam à transferência dos débitos fiscais de IPVA e eventuais certidões de dívida ativa relativos ao aludido veículo, gerados a partir de 08/08/2023, para o nome e CPF do executado Daniel Souza dos Santos, exonerando a responsabilidade cadastral da parte requerente; Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, colacione aos autos demonstrativo atualizado e discriminado do débito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, individualizando as rubricas da indenização por danos morais, dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, das perdas e danos decorrentes da conversão e das astreintes consolidadas, decotando excessos ou sobreposições indevidas. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, sexta-feira, 23 de outubro de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente