DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA R. Hermes de Araújo, nº 210, Centro, CEP: 65380-000, Monção/MA E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 / whatsapp: (98)2055-4142 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo n.°: 0800045-66.2024.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Parte autora: MATEUS LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de procedimento comum cível movido por MATEUS LOPES DE SOUSA (CPF n. ***.***.***-**) contra BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ n. 60.746.948/0001-12), no qual a parte autora discute a validade de empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário. A sentença (ID n. 119223940) indeferiu a petição inicial, e a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio de decisão monocrática (ID n. 141632280), deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. O trânsito em julgado foi certificado em 18/2/2025 (ID n. 141632282). Retornados os autos, a parte ré apresentou contestação (ID n. 142336531), e a parte autora, em réplica (ID n. 144485668), reafirmou que o banco não comprovou o repasse do valor e pediu a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a reparação por danos morais. Em seguida, a decisão de 12/7/2025 (ID n. 154302356) converteu o julgamento em diligência e suspendeu o feito, por versar o processo sobre o tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0827453-44.2024.8.10.0000, do TJMA, até o pronunciamento definitivo do Tribunal. Por fim, os autos voltaram conclusos, em 22/10/2026, por certidão de conclusão (ID n. 194976341), para novas deliberações. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A questão em exame é saber se a suspensão do processo, decretada em 12/7/2025 (ID n. 154302356), subsiste. O processo se suspende até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 313, IV, do CPC), e a admissão do incidente suspende os processos pendentes que versem sobre a mesma questão (art. 982, I, do CPC). A Portaria Conjunta n. 20/2022-TJMA determina a suspensão dos processos que aguardam o julgamento do incidente (art. 4º, V), e a suspensão permanece enquanto subsistir o motivo que a determinou (art. 5º). O IRDR n. 12 do TJMA (0827453-44.2024.8.10.0000) tem por objeto a validade da contratação de empréstimo consignado. O acórdão de mérito foi publicado em 27/4/2026, mas a Vice-Presidência do TJMA atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial e ao recurso extraordinário interpostos (decisão de 3/9/2026), de modo que a tese ainda não é definitiva. Por isso, a ordem de suspensão alcança os processos de primeiro grau na fase de conhecimento cuja solução dependa das teses do incidente. No caso dos autos, a parte autora impugna a validade de empréstimo consignado e pede a repetição do indébito em dobro e a reparação por danos morais, sob o argumento de que o banco não comprovou o repasse do valor (ID n. 144485668). A validade da contratação e a prova da disponibilização do crédito, pontos controvertidos nesse caso, integram a questão afetada, e o feito se encontra na fase de conhecimento. Além disso, os autos não trazem certidão de trânsito em julgado do acórdão do incidente nem notícia de revogação da ordem de suspensão. O motivo da decisão de ID n. 154302356 subsiste e, por essa razão, mantenho a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR n. 12 do TJMA, ressalvados os atos urgentes (art. 314 do CPC). 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 313, IV, e 982, I, do CPC e no art. 4º, V, da Portaria Conjunta n. 20/2022-TJMA, MANTENHO A SUSPENSÃO do curso deste processo até o julgamento definitivo do IRDR n. 12 do TJMA (0827453-44.2024.8.10.0000), com a respectiva movimentação no PJe. A Secretaria deverá promover a movimentação da suspensão no sistema e certificar, a cada 6 meses, a subsistência do motivo, com conclusão imediata caso cessado, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta n. 20/2022-TJMA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA