FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8000837-54.2024.8.05.0165
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MEDEIROS NETO
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:26/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:26/10/2026, 04:03
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MEDEIROS NETO       Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000837-54.2024.8.05.0165   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MEDEIROS NETO   EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS INDUSTRIAIS VINCULADOS A FIEMG LTDA   Advogado(s): BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB:MG97774)   EXECUTADO: Q & F REPRESENTACOES LTDA e outros   Advogado(s):           DECISÃO        Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFIEMG LTDA - SICOOB CREDIFIEMG em face de Q & F REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 32.610.343/0001-64) e LUCAS GUERRA REIS (CPF ***.***.***-**), fundamentada em duas Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas que somadas chegam ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais.) A exequente afirma que os executados deixaram de honrar as obrigações assumidas, requerendo a execução do débito no valor de R$ 241.929,26 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), atualizado até julho de 2024, acrescido de juros, multa, correção monetária e demais encargos contratuais. É o relatório. DECIDO.   Compulsando os autos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, estando instruída com título executivo extrajudicial válido. As Cédulas de Crédito Bancário apresentadas constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, inciso XII, do CPC, c/c art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que assim dispõe: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." A legitimidade passiva de ambos os executados está demonstrada: Q & F REPRESENTAÇÕES LTDA como emitente/devedora principal e LUCAS GUERRA REIS como avalista, tendo prestado aval sem limitação e independentemente de ordem, conforme cláusulas das CCBs. Verifico, ainda, que a forma de pagamento pactuada foi débito automático em conta corrente, havendo cláusula expressa de vencimento antecipado em caso de inadimplência. Ante o exposto, RECEBO a presente execução e determino as seguintes providências: 1) CITE-SE a executada Q & F REPRESENTAÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na inicial (Rua Maria José Gouveia, nº 174, Planalto II, Medeiros Neto/BA, CEP 45960-000), para que, no prazo de 03 (três) dias, PAGUE o débito exequendo no valor de R$ 241.929,26 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), atualizado até julho de 2024, acrescido de correção monetária, juros, multa e demais encargos contratuais e legais até o efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução. 2) CITE-SE o executado LUCAS GUERRA REIS, na qualidade de avalista, no endereço declinado na inicial (Rua Didyo Pacheco, nº 315, Colina Verde - Mont Serrat I, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45987-472), para que, no prazo de 03 (três) dias, PAGUE o débito acima discriminado, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução. 3) INTIME-SE a parte executada de que, nos termos do art. 827 do CPC, deverá pagar também honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, caso efetue o pagamento integral no prazo de 03 (três) dias. 4) ADVIRTAM-SE os executados de que: a) O não pagamento no prazo legal implicará no acréscimo de honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 827, §1º, do CPC; b) Poderão os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 914 do CPC); c) Nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917 do CPC). 5) NÃO HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO no prazo legal, DETERMINO desde já: a) BLOQUEIO DE VALORES via sistema SISBAJUD, até o limite do débito exequendo acrescido de 30% para garantia de juros, atualização monetária e honorários advocatícios; b) Efetivada a constrição de valores, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seus advogados, ou, não havendo advogado constituído nos autos, PESSOALMENTE; c) Caso INFRUTÍFERA a busca de ativos financeiros, PROCEDA-SE à consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para localização de veículos e imóveis em nome dos executados; d) Inexistindo bens passíveis de penhora on-line, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens suficientes à garantia da execução, observando-se a ordem preferencial do art. 835 do CPC; e) Não sendo localizados os executados para citação pessoal, PROCEDA-SE ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. 6) DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos em nome dos executados. 7) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereços completos dos executados, inclusive endereços alternativos, bem como endereços de localização de bens penhoráveis, caso tenha conhecimento, sob pena de suspensão do feito.     Medeiros Neto/Ba, data da assinatura eletrônica.     Renan Maia Rangel da Silva Juiz de Direito