DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012259-85.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: MARIA DAS MERCES DE JESUS VIEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: CONTRIA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA - EPP CPF: 17.766.106/0001-01 DESPACHO 1. Expeça AR para citação do réu Contria Construção e Consultoria Ltda no endereço informado no ID 10668842413. 2. Na petição inicial, a parte autora informa que os imóveis confinantes (lotes 14 e 34) são ocupados, respectivamente, por Maria Aparecida Reis Batista e Marlene de Tal, embora a construtora conste como proprietária no registro. Como é provável que a situação desses imóveis seja idêntica à do bem usucapindo, ou seja, sem a formalização da venda e a devida averbação no cartório, faz-se necessária a qualificação dos verdadeiros moradores para evitar futuras nulidades. Sendo assim, intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a qualificação completa dos ocupantes dos lotes vizinhos (incluindo eventual cônjuge) e o endereço para citação. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves