FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5362549-67.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 25ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:26/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:26/10/2026, 04:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
33 KB<html>
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 5362549-67.2026.8.21.7000/RS</b></section>
<section>
<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Estabelecimentos de Ensino</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: SUELI LURDES MACHADO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANILTON LUIZ BORTOLINI (OAB RS026314)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CASEMIRO MILANI JUNIOR (OAB RS040450)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DUDIQUELI DALAGNESE (OAB RS097818)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: GELSON ANTONIO POSSAMAI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DUDIQUELI DALAGNESE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANILTON LUIZ BORTOLINI</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO.</strong></p>
<p><span><span><strong>I. CASO EM EXAME:</strong><br>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados no curso da ação movida em desfavor da parte recorrente.</span></span></p>
<p><span><span><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong><br>2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade das quantias questionadas no recurso.</span></span></p>
<p><span><span><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong><br>3. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, "<em>todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude</em>" (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022).<br>4. Caso concreto em que merece ser reconhecida a impenhorabilidade do montante questionado no recurso, à luz das peculiaridades que permeiam a hipótese.</span></span></p>
<p><span><span><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong><br>5. Recurso provido.</span></span></p></section>
<section>
<p align="center">DECISÃO MONOCRÁTICA</p>
</section>
<section>
<p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por <span>SUELI LURDES MACHADO</span> , hostilizando a seguinte decisão (<span>evento 119, DESPADEC1</span>):</p>
<p>Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de <span>Sueli Lurdes Machado</span> e <span>Gelson Antonio Possamai</span>, decorrente de contrato de abertura de crédito educativo firmado no âmbito do FUNPROCRED. O valor originário do débito, na data do ajuizamento em 2009, era de R$ 3.504,11, tendo sido atualizado para R$ 51.825,79 ao tempo da retomada do processo.</p>
<p>No curso do feito, foram realizadas diligências de penhora eletrônica via SISBAJUD, resultando no bloqueio de ativos financeiros em nome dos dois executados.</p>
<p>Em relação à executada <span>Sueli Lurdes Machado</span>, o SISBAJUD identificou e bloqueou R$ 661,21 em conta mantida junto à COOP. CRED. POUP. INVEST. CONEXÃO e R$ 599,73 em conta da Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 1.260,94 (<span>evento 105, OFIC1</span>).</p>
<p>A executada apresentou impugnação à penhora no <span>evento 52, PET1</span>, alegando: (a) impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de verba alimentar (transferência via PIX realizada por sua filha para pagamento de conta de energia elétrica e abono salarial do PIS/PASEP); (b) prescrição intercorrente, diante da alegada inatividade processual por mais de sete anos, entre 2015 e 2022.</p>
<p>O Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se no <span>evento 91, PET1</span>, rejeitando ambas as alegações. Sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente em razão dos parcelamentos administrativos celebrados pela própria executada e pediu o afastamento da impenhorabilidade, pela ausência de prova da natureza alimentar dos valores e pela possibilidade de relativização da regra do art. 833 do CPC com fundamento no EREsp n.º 1.874.222/RS.</p>
<p><strong>Da Prescrição Intercorrente</strong></p>
<p>A executada <span>Sueli Lurdes Machado</span> alegou, no evento 52, que o processo teria permanecido inativo por mais de sete anos, entre 2015 e 2022, sem qualquer ato útil do credor. A matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 921, § 5.º, do CPC.</p>
<p>O art. 921 do CPC condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à conjugação de dois fatores: a inércia processual configurada a partir do arquivamento por inexistência de bens penhoráveis e o transcurso do prazo prescricional do crédito sem que o credor pratique ato útil.</p>
<p>No caso, os documentos demonstram que a executada aderiu a dois programas de parcelamento: o primeiro em 11 de outubro de 2010, com base na Lei Estadual n.º 13.391/2010, e o segundo em 10 de janeiro de 2013, pela Lei Estadual n.º 13.858/2011. Em razão desses parcelamentos, o Juízo determinou o arquivamento administrativo em 8 de abril de 2014, com expressa ressalva de reativação em caso de inadimplemento.</p>
<p>O período de paralisação entre 2014 e 2022 não representou inércia do credor, mas vigência regular de suspensão processual decorrente do acordo celebrado pela própria executada. O art. 921, V, do CPC prevê expressamente que a execução será suspensa quando houver parcelamento da dívida pelo credor público. Durante esse período, o credor aguardava o cumprimento das parcelas, não havia inércia imputável ao Estado.</p>
<p>A retomada do processo em 31 de agosto de 2022 (evento 10) ocorreu após a virtualização dos autos físicos, certificada em 27 de julho de 2022, e após o inadimplemento das parcelas pela devedora.</p>
<p>Além disso, quem negocia o débito e obtém a suspensão do processo não pode, depois, valer-se desse mesmo período como fundamento para a prescrição intercorrente. A executada não demonstrou nenhum dos pressupostos exigidos pelo art. 921 do CPC: a suspensão não decorreu de ausência de bens, mas de parcelamento ativo; o prazo não fluiu por força da suspensão legítima; e a inatividade não é imputável ao Estado.</p>
<p>Por fim, ainda que se computasse integralmente o período entre 2015 e 2022 como inatividade, o que não é o caso, o lapso de aproximadamente sete anos seria insuficiente para configurar prescrição intercorrente com base no prazo decenal do art. 205 do Código Civil, aplicável a crédito não tributário de natureza contratual.</p>
<p>Rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente.</p>
<p><strong>Da Impenhorabilidade</strong></p>
<p><strong>Do Valor Bloqueado Junto à Coop. Cred. Poup. INVEST. Conexão (R$ 661,21)</strong></p>
<p>O extrato bancário do evento 17 (EXTR1) demonstra que, em 1.º de julho de 2024, o saldo anterior de R$ 61,21 foi integralmente bloqueado. Na mesma data, houve recebimento via PIX de R$ 600,00 proveniente de "SICREDI *********** ALANNA MACHA", igualmente bloqueado. O saldo final ficou em R$ 0,00.</p>
<p>A executada alega que os R$ 600,00 eram destinados ao pagamento de conta de energia elétrica. O argumento não tem amparo suficiente.</p>
<p>O art. 854, § 3.º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A executada apresentou declaração particular da filha e extrato bancário, mas não trouxe as faturas de energia, os comprovantes de pagamento ou qualquer documento que confirme a destinação específica da verba. Sem isso, a alegação não supera a presunção de legalidade da constrição.</p>
<p>Além disso, o extrato mostra que a conta era utilizada como conta corrente de movimentação cotidiana. A verba recebida via PIX foi depositada diretamente nessa conta, sem qualquer separação, misturando-se ao patrimônio geral da executada. Nessa situação, ainda que a origem fosse a descrita, o valor perdeu proteção específica ao se confundir com os demais recursos da conta.</p>
<p>O saldo anterior de R$ 61,21 também não recebeu qualquer fundamentação quanto à sua origem, sendo tratado genericamente como "reserva de poupança", o que não basta para reconhecer impenhorabilidade.</p>
<p>Há ainda razão adicional. A jurisprudência firmada no EREsp n.º 1.874.222 admite a relativização da impenhorabilidade do art. 833 do CPC quando a constrição não compromete o mínimo existencial do devedor. O Decreto n.º 11.150/2023 define esse patamar em R$ 600,00 mensais. A constrição de R$ 661,21 não elimina a capacidade de subsistência da executada, especialmente porque ela não demonstrou que esse valor representa sua única fonte de sustento.</p>
<p>Afasta-se a impenhorabilidade do valor de R$ 661,21.</p>
<p><strong>Do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 599,73)</strong></p>
<p>A executada sustentou que o valor de R$ 599,73 corresponde ao abono salarial do PIS/PASEP. O argumento também não é suficiente.</p>
<p>Conforme o art. 854, § 3.º, I, do CPC, compete ao executado demonstrar a impenhorabilidade. Para isso, seria necessário apresentar comprovante de crédito emitido pela Caixa Econômica Federal identificando a verba como abono salarial do PIS/PASEP, ou documento emitido pelo Ministério do Trabalho com essa vinculação. Nada disso foi trazido aos autos. O que consta é apenas a descrição feita pela própria executada, sem respaldo documental objetivo.</p>
<p>Esse ponto já havia sido observado na decisão do evento 41 (DESPADEC1), em relação ao coexecutado Gelson Possamai: "o extrato relativo à conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal não demonstra a natureza salarial do crédito, mas apenas a efetivação do bloqueio". O mesmo raciocínio se aplica aqui.</p>
<p>Quanto ao mérito, mesmo que se reconhecesse a natureza alimentar da verba, o precedente do EREsp n.º 1.874.222 admite relativização quando a constrição não afeta o mínimo existencial. A executada não demonstrou que R$ 599,73 representa sua única fonte de sobrevivência nem que sua privação a colocaria em situação de miserabilidade.</p>
<p>Afasta-se a impenhorabilidade do valor de R$ 599,73.</p>
<p>Afastadas a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome de <span>Sueli Lurdes Machado</span>, os valores de R$ 661,21 e R$ 599,73, já transferidos para conta judicial, devem ser levantados pelo credor.</p>
<p>Portanto, <strong>expeça-se</strong> alvará eletrônico automatizado para levantamento, em favor do Estado do Rio Grande do Sul, dos valores de R$ 661,21 e R$ 599,73, já transferidos para conta judicial, com tipo de resgate "SEFAZ GERAL", CNPJ n.º 87.934.675/0001-96, agência n.º 0100, conta-corrente n.º 03.337149.0-3;</p>
<p>Após o resgate, o Estado deverá apresentar cálculo atualizado do débito, com discriminação de todos os valores já pagos ou abatidos ao longo do feito e as alternativas para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, e posterior arquivamento.</p>
<p>Intime-se o exequente e a executada.</p>
<p>Em razões (<span>evento 1, INIC1</span>), pede, em suma:<em> "a) A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo (art. 1.019, I, CPC), sustendo-se a expedição e cumprimento do alvará eletrônico determinado na decisão agravada, até o julgamento final deste recurso, diante do risco de dano irreparável, a privação total dos recursos de subsistência da agravante; b) No mérito, o provimento integral do agravo para: • b.1) Reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 661,21 (Sicredi) e R$ 599,73 (CEF), nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, determinandose o imediato desbloqueio e liberação à agravante" Pede provimento.</em></p>
<p>É o relatório.</p>
<p>Decido.</p>
<p>Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal<span>1</span>, cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. </p>
<p>Ademais, comprovada a concessão de AJG em favor da recorrente, torno sem efeito o despacho do evento 13.</p>
<p>A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas, no montante de R$ 661,21 (Sicredi) e R$ 599,73 (CEF).</p>
<p>E adianto, de saída, que o pleito deduzido comporta acolhimento.</p>
<p>Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, "<em>todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.</em>". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos):</p>
<p>RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE MAS NÃO PROVIDO.<br><strong>1. É irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança, para ser abarcado pelo benefício legal da impenhorabilidade. Precedentes.</strong><br>2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula nº 568/STJ.<br>3. A jurisprudência desta Corte entende que a Súmula n° 568/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a".<br>4. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.<br>5. Recurso especial conhecido, em parte, para negar-lhe provimento.</p>
<p>(REsp n. 2.172.078/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)</p>
<p>ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.<br> 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que <strong>"a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário"</strong> (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022).<br> 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.<br> 3. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.)</p>
<p>PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015.<br> I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido.<br><strong>II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.</strong><br>III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%.<br>IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos.<br>V - Agravo interno improvido.<br>(AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)</p>
<p>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.<br><strong>2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até <strong>40</strong> <strong>salários</strong> mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em <strong>conta</strong> corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos.</strong><br>3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente <strong>agravo</strong> interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.<br>4. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021)</p>
<p><strong>AGRAVO</strong> INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. <strong>AGRAVO</strong> DE <strong>INSTRUMENTO</strong>. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. <strong>VALOR DEPOSITADO EM <strong>CONTA</strong> BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE <strong>40</strong> <strong>SALÁRIOS</strong> MÍNIMOS.</strong> INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br><strong>1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de <strong>40</strong> (quarenta) <strong>salários</strong> mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso.</strong><br>2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.<br>3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF.<br>4. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)</p>
<p>Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil:</p>
<p><strong>Art. 833.</strong> São impenhoráveis:</p>
<p>(...)</p>
<p><strong>X</strong> - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;</p>
<p>No caso concreto, a quantia bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude pela parte executada. Ademais, foi dito pela recorrente que: <em>"Recebeu R$ 600,00 por PIX de sua filha (liberalidade de terceiro); O valor destinava-se ao pagamento de contas de energia elétrica em atraso (sustento da família). Quanto aos R$ 599,73 (abono salarial PIS/PASEP — CEF) O extrato oficial da Caixa Econômica Federal (Evento 52, EXTR4, pág. 265) registra expressamente: "15/05/2023 — ABONO SAL — 550,00 C" Trata-se de prova documental idônea emitida pela própria instituição financeira oficial, demonstrando a natureza de abono salarial, verba de caráter alimentar inequívoco, protegida pelo art. 833, IV, do CPC. "</em></p>
<p>Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. <em>IMPENHORABILIDADE</em> DE <em>VERBA</em> <em>SALARIAL</em> E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a <em>impenhorabilidade</em> da <em>verba</em> inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da <em>verba</em> de origem <em>salarial</em>. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022)</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE <em>VALOR</em> INFERIOR A <em>40</em> SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A <em>IMPENHORABILIDADE</em> RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022)</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A <em>40</em> SALÁRIOS-MÍNIMOS. <em>IMPENHORABILIDADE</em> DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a <em>impenhorabilidade</em> da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de <em>40</em> (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os <em>valores</em> constantes em conta bancária até o limite de <em>40</em> salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os <em>valores</em> constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de <em>40</em> salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022)</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE <em>VALORES</em> DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. <em>IMPENHORABILIDADE</em> DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A <em>40</em> SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A <em>IMPENHORABILIDADE</em> PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS <em>VALORES</em> DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022)</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. <em>IMPENHORABILIDADE</em>. <em>VALORES</em> DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a <em>impenhorabilidade</em> estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos <em>valores</em> depositados em caderneta de poupança, mas alcança os <em>valores</em> depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de <em>valores</em> de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de <em>40</em> (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o <em>valor</em> total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a <em>impenhorabilidade</em> da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022)</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. <em>IMPENHORABILIDADE</em> DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE <em>MEDICAMENTOS</em> ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo <em>833</em> do Código de Processo Civil determina as hipóteses de <em>impenhorabilidade</em> e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da <em>impenhorabilidade</em> é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de <em>medicamentos</em> essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022)</p>
<p>Por fim, acolhido o pedido principal, fica prejudicado o pedido subsidiário, conforme previsão do artigo 326, do CPC.</p>
<p>Isso posto,<strong> dou provimento ao recurso</strong>, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 661,21 e R$ 599,73), cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. </p></section>
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<div>1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal</div>
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</footer></article></body></html>