DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028187-42.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Acidente de Trânsito, Seguro] AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA NEVES LTDA. CPF: 06.332.780/0001-53 RÉU: GERALDO JANUARIO CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Centro de Formação de Condutores Via Neves Ltda. ajuizou ação de reparação de danos materiais por acidente de trânsito contra Geraldo Januário e Clube de Benefícios aos Proprietários de Veículos Automotores Ltda. (ClubCar). Alegou que, em 09 de julho de 2024, seu veículo Fiat Argo, utilizado em aulas práticas, estava regularmente estacionado na faixa destinada ao estacionamento quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo primeiro réu, no momento em que uma aluna, já dentro do automóvel, fechava a porta do lado do condutor. Sustentou que o réu não observou os deveres de atenção e de distância lateral de segurança e pediu a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 8.384,00, referentes ao conserto do veículo e à restauração da plotagem institucional, além dos consectários legais e dos ônus sucumbenciais. Geraldo Januário contestou (ID 10462978996). Pediu a gratuidade da justiça e atribuiu o acidente à conduta da aluna, que teria aberto repentinamente a porta em direção à pista de rolamento, invocando o art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro. Requereu a improcedência dos pedidos. ClubCar também contestou (ID 10417771511). Defendeu a culpa exclusiva da aluna ou, subsidiariamente, a culpa concorrente, impugnou o valor dos danos e apresentou orçamentos inferiores. A autora impugnou as defesas (ID 10480792296), reiterando os pedidos iniciais. No saneamento, foi deferida a gratuidade da justiça ao primeiro réu, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e delimitados como pontos controvertidos a dinâmica do acidente, a atribuição de responsabilidade, a responsabilidade da associação e a extensão dos danos. Em audiência, foram colhidos o depoimento pessoal do réu e os relatos de três testemunhas/informantes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, e não há nulidades ou questões preliminares pendentes. A controvérsia consiste em definir a dinâmica da colisão, verificar se houve conduta culposa da aluna que justifique a redução da reparação e determinar a extensão da responsabilidade dos réus e dos danos materiais. A responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe conduta, dano e nexo causal. O art. 186 do Código Civil dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 927 do mesmo Código estabelece o dever de reparação decorrente do ato ilícito: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na hipótese, a prova oral afasta a versão de que a porta teria sido aberta repentinamente quando o veículo do réu já se aproximava. O informante Itamar, instrutor da autoescola presente no momento dos fatos, relatou que a aluna já havia ingressado no automóvel e estava fechando a porta quando ocorreu a colisão. A aluna confirmou que já se encontrava dentro do veículo e que a batida aconteceu quando fechava a porta. Esses relatos são convergentes quanto ao momento relevante do acidente. O fato de Itamar ter sido ouvido como informante recomenda que seu relato seja valorado em conjunto com as demais provas, e não isoladamente. Essa cautela, contudo, não retira sua força quando o dado central que informou — a aluna já estar dentro do automóvel, fechando a porta — é corroborado pelo relato da própria aluna e se harmoniza com a colisão admitida pelo réu. Este declarou ter sido fechado e, ainda assim, atingiu o veículo da autora. A admissão da colisão, por si só, não equivale a confissão de culpa; examinada com os demais elementos, porém, é compatível com a conclusão de que o veículo em circulação passou sem distância lateral suficiente do automóvel estacionado. A circunstância de a aluna já ter ingressado no carro não prova, por si só, cada etapa de observação anterior à abertura da porta. O que a prova não demonstra, entretanto, é a abertura súbita e intempestiva alegada pelas defesas, nem outra conduta da aluna que tenha contribuído causalmente para o choque. Ao contrário, os relatos indicam que a colisão ocorreu quando ela já estava no interior do veículo e finalizava o fechamento da porta. Não há, portanto, suporte probatório suficiente para atribuir-lhe parcela de responsabilidade pelo acidente. O art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro impõe cautela ao abrir ou deixar aberta a porta de um veículo. Seu texto é o seguinte: Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. A regra deve ser aplicada à dinâmica efetivamente comprovada, e não à hipótese de abertura repentina que não se confirmou. A prova de que a porta estava sendo fechada após o ingresso da aluna, sem demonstração de que tenha sido aberta de modo abrupto ou em desacordo com o dever de cautela, não basta para imputar-lhe contribuição culposa para o resultado. Por outro lado, o condutor do veículo em movimento deve conservar domínio e atenção permanentes, conforme o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O art. 29, caput e inciso II, do mesmo Código exige distância lateral e frontal de segurança em relação aos demais veículos e ao bordo da pista: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) O Fiat Argo estava regularmente estacionado na faixa própria, e a colisão ocorreu enquanto a porta era fechada por pessoa que já se encontrava no veículo. Nessas circunstâncias, cabia ao réu conduzir com atenção e manter distância lateral que lhe permitisse passar com segurança pelo automóvel estacionado, percebendo a situação visível da porta em fechamento e evitando o impacto. A colisão revela que esse cuidado não foi observado. A versão do réu de que foi fechado não se sobrepõe à prova oral convergente sobre a posição da aluna no momento do choque nem afasta o dever de cautela imposto a quem trafegava pela via. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que a associação de proteção veicular pode responder solidariamente com o associado pelo pagamento da indenização devida a terceiro em acidente de trânsito. No julgamento da Apelação Cível 50103329420218130024, o TJMG reconheceu essa responsabilidade em caso de associado condenado a indenizar os prejuízos decorrentes de acidente. A situação é pertinente ao caso, pois a ClubCar integra a relação processual, contestou a pretensão indenizatória e resiste à reparação de danos atribuídos a seu associado. A condenação da associação deve observar, contudo, os limites da cobertura contratual para danos materiais a terceiros, se existentes e comprovados nos autos. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CABIMENTO. - Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da associação de proteção veicular em caso de indenização por acidente de trânsito a cujo pagamento foi condenado associado seu. (TJ-MG - AC: 50103329420218130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) Em linha compatível, a Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação direta e solidária da seguradora que aceita a denunciação ou contesta o pedido, nos limites contratados. Embora o enunciado trate de seguradora, o precedente do TJMG acima referido reconhece a aplicação da mesma solução às associações de proteção veicular em situação de indenização por acidente causado por associado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (SÚMULA 537, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Diante da prova produzida, reconheço a culpa exclusiva de Geraldo Januário pela colisão, sem contribuição causal comprovada da aluna. A conduta do réu — ao passar junto a veículo estacionado sem preservar distância lateral suficiente e sem perceber a pessoa que fechava a porta — causou os danos no automóvel da autora. Está configurado, portanto, o dever de reparar integralmente o prejuízo material, com responsabilidade da ClubCar nos limites da cobertura aplicável, se demonstrados. A autora requer R$ 8.384,00, montante composto pelo orçamento da Strada Fiat, no valor de R$ 8.184,00, e por R$ 200,00 relativos à restauração da plotagem institucional, comprovados separadamente. O cotejo dos documentos não autoriza reduzir a indenização ao menor total apresentado pela ClubCar, pois os orçamentos não são integralmente comparáveis quanto ao escopo, às peças e aos critérios de mão de obra. Os três orçamentos da ClubCar — LAAV, Pole Position e Autrust, elaborados em março de 2025 — relacionam os mesmos doze itens e as mesmas peças e códigos. O valor varia, entre outros fatores, conforme a hora de mão de obra e o tempo atribuído às operações: a LAAV estima 17,5 horas, a Pole Position 21,5 horas e a Autrust 26 horas, resultando nos totais de R$ 2.655,00, R$ 3.070,00 e R$ 3.600,00, respectivamente. A comparação, portanto, evidencia que a variação entre esses três documentos decorre em parte da quantidade de horas atribuída às mesmas operações, e não de uma avaliação independente da extensão integral dos danos. O orçamento da Strada Fiat, elaborado em julho de 2024, tem escopo diverso. Além dos itens comuns, inclui a troca da canaleta do vidro da porta e da fechadura com trava elétrica, bem como a remoção e instalação da moldura do vão de roda. Também informa o fornecimento das peças pela própria oficina e apresenta valores de peças substancialmente distintos: o paralama por R$ 1.010,66 e a porta por R$ 3.592,92, enquanto os orçamentos da ClubCar indicam peças de outras fontes e registram, para esses itens, valores menores. Não se presume, apenas por se tratar de concessionária, que todas as peças sejam genuínas; o ponto relevante é que os documentos adotam fontes e critérios de precificação distintos, sem demonstração de equivalência entre as peças cotadas. Há, ainda, uma ressalva relevante nos orçamentos da ClubCar: a faixa da coluna aparece sem preço, e o fornecimento consta como pendente de resposta. Assim, o menor total não representa necessariamente o custo completo de recomposição do veículo. Já o orçamento da Strada está sujeito a alteração após desmontagem, ressalva que não o invalida, mas revela que se trata de estimativa sujeita à confirmação do alcance dos danos durante o reparo. A diferença de R$ 200,00 entre o orçamento da concessionária e o pedido total corresponde à plotagem, cujo custo foi comprovado à parte. O art. 944 do Código Civil determina que a indenização seja medida pela extensão do dano: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. A reparação deve, portanto, abranger os custos necessários à recomposição do bem e da identificação visual da autora, sem limitar a indenização a orçamento de menor valor que não demonstra contemplar o mesmo escopo, a mesma origem de peças e todos os itens cuja reparação foi orçada. Em caso de acidente de trânsito, o TJMG reconheceu a aptidão de orçamento formal e idôneo para a comprovação dos danos materiais e afastou a limitação por propostas parciais quando não demonstrado, por prova idônea, que as peças eram desnecessárias ou que o orçamento era excessivo. Embora naquele julgamento houvesse particularidades próprias quanto à legitimidade da parte autora, a razão pertinente ao caso — necessidade de comprovação concreta para afastar orçamento compatível com a reparação integral — aplica-se à controvérsia sobre a extensão dos reparos. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE EMPRESA INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO - REPARAÇÃO INTEGRAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS. 1. Configura-se a legitimidade ativa ad causam do sócio único de empresa individual quando o bem danificado em acidente de trânsito, embora de titularidade da pessoa jurídica, constitui instrumento de trabalho essencial e a reparação impacta diretamente no patrimônio e na capacidade de geração de renda do titular. 2. A reparação dos danos materiais deve observar o princípio da restitutio in integrum, admitindo-se a adoção de orçamentos formais e idôneos que assegurem a recomposição patrimonial integral do bem sinistrado. 3. O valor da indenização não pode ser limitado por tratativas extrajudiciais ou orçamentos parciais, especialmente quando a parte ré não comprova, por prova técnica ou documental idônea, a desnecessidade das peças ou o excesso do orçamento apresentado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005921920208130325, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 19/02/2026, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2026) Também em precedente sobre acidente de trânsito, o TJMG assentou que, demonstrado o dano, o orçamento pode quantificá-lo e que a alegação de excesso deve ser amparada por contraprova concreta. Aqui, os orçamentos da ClubCar não afastam o documento da Strada: os três reproduzem entre si um mesmo escopo, mas não demonstram que esse escopo inclua todos os itens adicionais cotados pela concessionária, que a faixa da coluna tenha sido precificada ou que a plotagem esteja abrangida. Tampouco a diferença de horas entre as propostas da própria ClubCar comprova que o orçamento de menor valor seja suficiente para reparar integralmente o veículo. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COISA JULGADA FORMAL - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ELIDIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ORÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o impugnante comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Quando advier de sentença terminativa, a coisa julgada será de caráter formal, não impedindo a repropositura de ação idêntica, apenas condicionando-a à correção do vício que ensejou sua extinção sem resolução do mérito. Tratando-se de colisão na traseira do veículo há presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Esta presunção, entretanto, é relativa, sendo afastada no caso de prova cabal em sentido contrário, como se verificou no caso dos autos. Nas ações de reparação de danos oriundos de acidentes de veículos, reconhece-se a aptidão de notas fiscais e orçamento para quantificar o prejuízo material, cabendo ao réu demonstrar o excesso da cobrança feita pela parte autora, o que, no caso concreto, não restou satisfeito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50025027020218130382, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/04/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2025) À vista do orçamento da Strada Fiat, da comprovação apartada de R$ 200,00 para restauração da plotagem e da ausência de prova técnica ou documental que demonstre que os orçamentos da ClubCar contemplem a mesma extensão de reparos e sejam equivalentes quanto às peças e serviços, considero comprovado o prejuízo material de R$ 8.384,00. Esse montante corresponde à reparação integral do dano demonstrado, sem redução por culpa concorrente, já afastada. Os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso, e a correção monetária dos danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 846923 RJ 2016/0012060-3, julgado em 2016. No caso, os juros têm como termo inicial 09 de julho de 2024. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo desembolso dos valores destinados ao reparo, cuja ocorrência e montante deverão ser comprovados em cumprimento de sentença. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Alegação genérica de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Falta de emissão de juízo de valor acerca da comprovação dos danos materiais, concomitante com ausência de regular invocação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, configura falta de prequestionamento do tema. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 846923 RJ 2016/0012060-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2016) Quanto aos índices, há divergência nos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à data exata de transição. No REsp 2233800 MG 2025/0347618-3, julgado pela Terceira Turma em 2026, foi aplicado o regime da SELIC como índice único até 26/08/2024, com incidência do novo regime a partir de 27/08/2024. Já no EDcl no REsp 1942093 SC 2021/0169181-8, julgado pela Quarta Turma em 2026, adotou-se a SELIC isolada até a vigência das alterações legais e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. Para esta condenação, adoto o marco de 30/08/2024, conforme esse último precedente: SELIC como índice único até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, IPCA e juros legais calculados pela SELIC deduzida do IPCA, sem duplicidade. Permanecem distintos os termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios fixados acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Centro de Formação de Condutores Via Neves Ltda. em face de Geraldo Januário e Clube de Benefícios aos Proprietários de Veículos Automotores Ltda. (ClubCar), para: a) condenar Geraldo Januário ao pagamento de R$ 8.384,00 (oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios desde 09 de julho de 2024 e de correção monetária desde a data do efetivo desembolso, a ser comprovada em cumprimento de sentença, observados, até 29 de agosto de 2024, a taxa SELIC como índice único e, a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária pelo IPCA e os juros legais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, sem cumulação que implique duplicidade; b) condenar solidariamente a ClubCar ao pagamento da indenização, observado o limite da cobertura contratual para danos materiais a terceiros, caso demonstrado nos autos, com os mesmos critérios de atualização definidos no item anterior. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada um, e de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 87 do Código de Processo Civil. A distribuição proporcional entre os réus fica expressamente estabelecida, sem prejuízo da responsabilidade solidária da ClubCar pela indenização, nos limites da cobertura contratada. A gratuidade da justiça deferida a Geraldo Januário permanece mantida, sem prejuízo da condenação, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe cabem, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves