FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000749-47.2026.8.13.0271
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:26/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:26/10/2026, 04:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
25 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5000749-47.2026.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] AUTOR: DHOUGLAS ARAUJO SOARES CPF: ***.***.***-** RÉU: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CPF: 18.572.225/0001-88 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ações Conexas Ordinárias ajuizadas por DHOUGLAS ARAUJO SOARES em face de CONCEBRA – CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. e LTI SEGUROS S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, ambas ações decorrem do mesmo acidente de trânsito ocorrido em 12/11/2025, na BR-262, Km 873, nas proximidades de Campo Florido/MG. No processo n. 5000749-47.2026.8.13.0271, ajuizado em face da concessionária, alega o autor que, enquanto trafegava pela rodovia administrada pela parte ré, colidiu com animal que se encontrava na pista de rolamento, ocasionando danos em seu veículo VW/Virtus Highline, placa QWS0B42. Sustenta falha no dever de segurança da concessionária e requer sua condenação ao pagamento de R$ 18.592,63 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais. A seu turno, no processo n. 5000750-32.2026.8.13.0271, distribuído no mesmo dia contra a seguradora, afirma que, após o mesmo sinistro, a seguradora teria incorrido em demora no atendimento do guincho, exigência indevida de boletim de ocorrência, atraso no reparo e disponibilização inadequada de veículo reserva. Requer a nulidade do termo de quitação firmado em 23/01/2026, resolução do contrato, restituição em dobro de mensalidades, os mesmos R$ 18.592,63 por danos materiais e R$ 40.000,00 por danos morais. Impugnações apresentadas, reafirmando a tese inicial. Conciliações frustradas. Realizada instrução, com produção da prova documental e oral. FUNDAMENTAÇÃO Em relação a impugnação da justiça gratuita, de início, não vislumbro nos autos carga probatória suficiente capaz de afastar a justiça gratuita concedida à parte autora. Ademais, em regra, não há custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995 nessa fase, razão pela qual eventual pedido sobre justiça gratuita, se for o caso, deverá ser analisado perante a Egrégia Turma Recursal que é competente para apreciação do pedido. De igual forma, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que a extensão da petição inicial e o volume documental não tornam a causa complexa. A controvérsia envolve essencialmente análise documental, contratual e de responsabilidade civil, sem necessidade de prova pericial incompatível com o rito. Rejeito também a preliminares de falta de interesse de agir, pois o autor questiona expressamente a validade e a eficácia do termo de quitação, assim, sua força liberatória constitui matéria de mérito, e não pressuposto processual. Ademais, o autor também pleiteia danos materiais e morais. Por fim, embora não haja litispendência, pois os polos passivos são distintos, as demandas decorrem do mesmo fato e possuem pedidos indenizatórios sobrepostos. Diante do risco de decisões conflitantes, reconheço a conexão e passo ao julgamento conjunto dos processos de n. 5000749-47.2026.8.13.0271 e de n. 5000750-32.2026.8.13.0271, preservada a autonomia de cada relação jurídica. Presente os pressupostos processuais e ausentes nulidades, outras preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. I. DO ACIDENTE E DA RESPONSABILIDADE DA CONCEBRA Em análise dos autos, a ocorrência do acidente encontra-se suficientemente demonstrada. Há comprovação de que o veículo do autor transitou por trecho de pedágio da CONCEBRA na BR-262, em Campo Florido/MG, às 23h02min50s do dia 12/11/2025, poucos minutos antes do sinistro, além do registro administrativo do evento, das fotografias das avarias e dos documentos relativos à posterior regulação securitária. A própria concessionária reconhece em sua defesa que a controvérsia decorre de colisão ocorrida no Km 873 da BR-262 com animal existente na pista, concentrando sua insurgência na responsabilidade pelo evento e na extensão dos prejuízos reclamados. A responsabilidade da concessionária, nesse contexto, é objetiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.122, já transitado em julgado, fixou a tese de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Concessões. Desse modo, eventual realização periódica de rondas, a ausência de identificação do proprietário do animal ou seu alegado ingresso repentino na rodovia não são suficientes, por si sós, para afastar o dever de indenizar. O STJ ressaltou, inclusive, que os padrões contratuais de fiscalização representam parâmetros mínimos e não excluem a responsabilidade da concessionária perante o usuário lesado. Demonstrados o evento, os danos causados ao automóvel e o nexo causal, encontra-se configurada a responsabilidade civil da concessionária. Cumpre, então, delimitar quais dos prejuízos reclamados pelo autor são efetivamente indenizáveis. O autor reuniu, no montante de R$ 18.592,63, despesas de naturezas distintas, incluindo R$ 180,00 de transporte após o acidente; R$ 13.400,00 de locações realizadas entre 13/11/2025 e 23/01/2026; R$ 800,00 referentes a deslocamento de ida e volta até São José do Rio Preto/SP; R$ 4.003,85 de franquia securitária; além de despesas com combustível e pedágio. Cumpre ressaltar que a incidência da responsabilidade civil objetiva da concessionária e da seguradora, não é salvo-conduto para o repasse incondicionado de gastos pessoais do demandante. A obrigação ressarcitória circunscreve-se estritamente aos danos emergentes e aos lucros cessantes que guardem nexo causal direto e imediato com o acidente, nos termos do art. 403 do Código Civil. Sob esse prisma, descabe acolher a pretensão de transferência de despesas voluptuárias ou decorrentes de escolhas arbitrárias do Autor. É o que se verifica com as reiteradas viagens entre Frutal/MG e São José do Rio Preto/SP, bem como com a locação prolongada de veículo, cujas razões sequer foram declinadas na exordial. Sem a comprovação cabal da imprescindibilidade de tais atos e de sua relação direta com a colisão, resta caracterizada a ausência de nexo causal, devendo os respectivos pedidos de reembolso ser julgados improcedentes. Destaco que em relação às sucessivas locações de automóveis, não foi comprovado que o veículo sinistrado fosse essencial ao exercício da atividade profissional do autor, nem que sua indisponibilidade tenha causado perda de rendimentos ou impedido o desenvolvimento de suas atividades laborais. Não se pode confundir a essencialidade do veículo para o trabalho e o costume da comodidade diária de se utilizar de seu veículo para de deslocar ao trabalho diariamente. Também não há demonstração de comprometimento relevante da rotina diária em razão da ausência temporária do automóvel. Não se comprovou a necessidade de transporte habitual de dependente idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, criança pequena, nem a existência de necessidades médicas, emergenciais ou de outra circunstância pessoal ou familiar que tornasse indispensável a disponibilidade contínua de veículo particular. Trata-se de pessoa adulta, sem demonstração de necessidade especial de locomoção, inexistindo elemento concreto que indique que, durante o período do reparo, não pudesse se deslocar por outros meios. É importante, nesse ponto, diferenciar essencialidade e comodidade. A utilização de automóvel próprio evidentemente facilita os deslocamentos e proporciona maior conforto ao usuário, mas essa circunstância não significa que sua indisponibilidade temporária imponha, necessariamente, a locação contínua de outro veículo às expensas de terceiro. A necessidade de deixar temporariamente um automóvel para reparos ocasiona inconvenientes e exige adaptações na rotina, mas constitui situação ordinariamente experimentada por proprietários de veículos. Sem prova de circunstância concreta excepcional, essa privação não transforma a locação de veículo substituto durante todo o período de conserto em despesa automaticamente indenizável. No caso concreto, deve-se considerar ainda que o autor reside nesta cidade de Frutal/MG, município de pequena extensão urbana, no qual os deslocamentos internos são relativamente reduzidos e tranquilos. Não foi demonstrado que suas atividades habituais fossem inviáveis mediante utilização de outros meios de transporte. Portanto, embora seja compreensível que o autor preferisse permanecer com veículo particular à sua disposição durante todo o período em que o automóvel esteve em reparo, a conveniência decorrente dessa disponibilidade não equivale à efetiva essencialidade do bem, cuja demonstração concreta incumbia ao autor e não foi produzida. Além disso, parcela significativa das despesas decorrentes da indisponibilidade do veículo relaciona-se à demora no reparo, ao carro reserva e à condução do sinistro, fatos que o próprio autor atribuiu à seguradora na ação conexa, e não à concessionária. Com efeito, o próprio autor afirma que a despesa de R$ 180,00 para deixar o local do acidente decorreu da “demora excessiva no atendimento do serviço de guincho da seguradora”, que somente teria chegado às 02h39min. Do mesmo modo, na demanda ajuizada contra a LTI Seguros, relaciona as sucessivas locações e despesas de deslocamento à alegada insuficiência da cobertura securitária, ao período reduzido de disponibilização do carro reserva e à demora da seguradora na conclusão dos reparos. Os documentos apresentados pelo autor corroboram essa conclusão. Outro aspecto relevante diz respeito ao conteúdo da contratação securitária. Conforme a cobertura adquirida, o autor tinha direito a veículo reserva de categoria popular pelo período de sete dias. Não foi demonstrada contratação de cobertura que assegurasse veículo substituto por todo o período necessário à conclusão dos reparos, nem automóvel de categoria superior. Os contratos regularmente celebrados obrigam as partes nos limites das coberturas efetivamente contratadas. A força obrigatória do contrato deve, naturalmente, ser interpretada em consonância com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, mas estas não autorizam, por si sós, a criação ou ampliação de cobertura securitária que não tenha sido contratada, quando inexistente demonstração de abusividade ou de descumprimento da prestação prevista. Consequentemente, não assiste ao autor direito, perante a seguradora, a carro reserva por período superior aos sete dias contratados ou a veículo de categoria distinta daquela prevista na apólice. Por outro lado, também não se pode impor à concessionária a obrigação de custear carro reserva durante todo o período de reparo apenas porque o automóvel permaneceu indisponível, sobretudo porque não ficou demonstrado que sua utilização fosse imprescindível para atividade profissional, necessidade pessoal ou familiar relevante ou qualquer outra circunstância excepcional. Também não se mostra juridicamente admissível atribuir a mesma despesa, ao mesmo tempo, como consequência integral e exclusiva de condutas autônomas imputadas a dois fornecedores distintos, conforme o polo passivo de cada demanda. Quanto ao pedágio pago pouco antes do acidente, igualmente não há dano indenizável, pois se trata de custo ordinário decorrente da utilização da rodovia, que existiria independentemente da ocorrência do sinistro. Dessa forma, não reconheço fundamento ou nexo causal suficientes para atribuir à concessionária os valores referentes às locações, aos transportes relacionados ao carro reserva, ao combustível e aos pedágios, sobretudo diante da ausência de prova da imprescindibilidade dessas despesas. Diversa, contudo, é a situação da franquia securitária de R$ 4.003,85. Esse valor foi efetivamente suportado pelo autor em decorrência do acidente e do acionamento do seguro, encontrando-se comprovado seu pagamento. Perante a seguradora, a franquia representa a parcela do prejuízo que, conforme estipulação contratual, permanece a cargo do segurado, não sendo sua cobrança, por si só, indevida. Em relação à concessionária responsável pelo acidente, entretanto, a conclusão é distinta. Como a quantia não foi coberta pelo seguro e efetivamente saiu do patrimônio do autor, corresponde a dano material diretamente decorrente do sinistro. Também não existe óbice decorrente da sub-rogação da seguradora, pois esta somente se sub-roga nos direitos correspondentes àquilo que efetivamente desembolsou. A parcela do prejuízo suportada pelo segurado continua pertencendo a ele. É devido, portanto, o ressarcimento, pela concessionária ré, da franquia securitária de R$ 4.003,85. Quanto aos danos morais, embora sejam evidentes o susto e o desconforto provocados pelo acidente, não verifico elementos suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. O sinistro não ocasionou lesões físicas ao autor ou ao passageiro. O próprio demandante registrou, em comunicação posterior e em seu depoimento pessoal, que ambos permaneceram fisicamente ilesos. As demais circunstâncias invocadas para justificar a indenização — prolongada indisponibilidade do veículo, demora do guincho, dificuldades relacionadas ao carro reserva, suposta perda de compromissos e sucessivas tratativas administrativas — confundem-se, em grande medida, com fatos que, na demanda conexa, foram atribuídos à atuação da seguradora. Acidente de trânsito que resulta exclusivamente em prejuízos patrimoniais, sem lesão física ou outra circunstância excepcional concretamente comprovada, não produz automaticamente dano moral indenizável. Do mesmo modo, a privação temporária do automóvel, apesar dos inconvenientes que naturalmente ocasiona, não constitui, isoladamente, dano moral. Para que assim fosse reconhecida, seria necessária prova de repercussão concreta e relevante na esfera pessoal do autor, para além dos transtornos inerentes à indisponibilidade temporária de um bem material. Como já exposto, não se comprovou que o veículo fosse indispensável ao exercício profissional do demandante, que sua ausência tenha ocasionado perda de rendimentos, comprometido tratamento médico, impedido atendimento a dependente com necessidade especial ou provocado qualquer outra consequência excepcional capaz de atribuir à privação do automóvel gravidade superior ao mero dissabor. A essencialidade do veículo tampouco pode ser presumida pelo simples fato de o autor estar habituado a utilizá-lo. Necessidade efetiva não se confunde com comodidade. Sem prova de comprometimento relevante da rotina profissional ou pessoal, a indisponibilidade temporária do automóvel durante os reparos permanece no campo dos transtornos cotidianos e patrimoniais, sem intensidade suficiente para configurar ofensa a direito da personalidade. A prova testemunhal produzida durante a instrução também não revelou repercussão concreta que extrapolasse os inconvenientes próprios do acidente e da privação temporária do automóvel. Por fim, a invocação genérica da teoria do desvio produtivo não basta para justificar a indenização. É necessário que o desperdício relevante de tempo decorra da conduta do fornecedor demandado, não sendo suficientes os inconvenientes inerentes ao próprio sinistro ou aqueles imputáveis a terceiro. Assim, não prospera o pedido de indenização por danos morais formulados contra a concessionária. II. DA RESPONSABILIDADE DA LTI SEGUROS S.A. Consta dos autos que, em 23/01/2026, o veículo foi entregue reparado ao autor, oportunidade em que este assinou o termo de quitação (Id. 10638099779 da respectiva ação). Na inicial, o autor requer expressamente a declaração de nulidade do documento, sustentando que somente o subscreveu porque a liberação de seu automóvel teria sido condicionada à assinatura. Entretanto, não há prova suficiente do alegado vício de consentimento. A afirmação, fundada exclusivamente na narrativa do próprio autor, não é suficiente para afastar a validade do documento regularmente firmado. O termo contém quitação “plena, geral e irrevogável”, para nada mais reclamar judicial ou extrajudicialmente, abrangendo expressamente danos materiais, morais, lucros cessantes, locações e demais despesas direta ou indiretamente relacionadas ao evento. Não se cuida, portanto, de simples recibo ou declaração genérica destinada apenas a registrar a conclusão do reparo. Também não estão em discussão prejuízos posteriormente descobertos ou desconhecidos pelo autor na ocasião da assinatura. Em 23/01/2026, quando firmou a quitação, o demandante já tinha conhecimento da demora no conserto, das despesas de locação e deslocamento, da franquia, das circunstâncias envolvendo o carro reserva, das reclamações anteriormente formuladas e da viagem que afirma ter perdido. Tanto assim que, dois dias depois, utilizou esses mesmos acontecimentos como fundamento da presente demanda. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, ausente prova de vício de consentimento, a quitação plena e geral constante de composição extrajudicial é válida e eficaz para impedir posterior ampliação da verba indenizatória, ressalvadas situações efetivamente excepcionais em que a integralidade do dano ainda fosse desconhecida no momento da celebração (AgInt no REsp 1.974.138, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022). Não estando presente situação excepcional dessa natureza, reconheço e declaro a validade e eficácia do termo de quitação relativamente aos danos e despesas nele expressamente abrangidos. Ainda que, por hipótese, fosse afastada a eficácia do termo, não estaria configurado inadimplemento da seguradora no que se refere à extensão temporal ou à modalidade do carro reserva. A contratação estabelecia veículo reserva de categoria popular pelo período de sete dias. Não existe prova de que o autor tenha contratado cobertura destinada a garantir veículo substituto por todo o período de reparo do automóvel segurado, tampouco carro de categoria superior. Não se pode, portanto, impor à seguradora prestação mais ampla ou diversa daquela efetivamente contratada pelo segurado. A força obrigatória dos contratos deve ser aplicada em conjunto com as normas de proteção do consumidor, mas o regime consumerista não autoriza, por si só, a criação de cobertura securitária inexistente. Ausente prova de abusividade da limitação contratual ou de descumprimento da cobertura efetivamente adquirida, devem ser respeitados os limites da contratação. Por isso, o encerramento do carro reserva após o período contratual de sete dias não configura ato ilícito da seguradora e não lhe transfere a obrigação de custear integralmente as locações posteriormente realizadas pelo autor. Igualmente, não constitui falha na prestação do serviço o fato de o carro reserva disponibilizado pertencer à categoria popular, pois essa era justamente a modalidade contemplada na contratação. A circunstância de o veículo segurado possuir características diferentes não gera direito automático a automóvel reserva de categoria superior. A preferência do segurado por permanecer com veículo substituto durante todo o período de reparo, ou por dispor de automóvel de categoria superior, relaciona-se à sua conveniência pessoal, e não a uma obrigação contratual da seguradora, salvo contratação específica nesse sentido. Portanto, ainda que afastada a quitação, não seria devido o ressarcimento das locações posteriores ao término da cobertura contratada. III. DA DUPLICIDADE DOS PEDIDOS E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A apreciação conjunta dos dois processos revela, ainda, circunstância que ultrapassa mera deficiência técnica na formulação dos pedidos, pois o autor ajuizou, no mesmo dia, duas ações autônomas decorrentes do mesmo acidente. Na demanda dirigida contra a CONCEBRA, postulou R$ 18.592,63 a título de danos materiais. Na ação proposta contra a seguradora, voltou a pleitear os mesmos R$ 18.592,63, novamente apresentados como a integralidade dos prejuízos patrimoniais suportados em razão do evento. Os pedidos não foram formulados de maneira alternativa ou subsidiária. Também não houve ressalva no sentido de que eventual valor recebido em uma das ações deveria ser abatido da outra. Ao contrário, requereu-se a procedência integral em ambos os processos. E não houve apenas coincidência do valor global. Foram reproduzidas as mesmas despesas individualizadas, incluindo franquia, locações e transportes. Em cada demanda, portanto, o autor procurou atribuir integralmente ao respectivo réu a responsabilidade pelos mesmos prejuízos. A circunstância de existirem diferentes sujeitos potencialmente responsáveis por consequências relacionadas ao mesmo evento não permite multiplicar a reparação do mesmo dano. A indenização tem natureza reparatória e deve corresponder ao prejuízo efetivamente suportado. Não se admite a constituição de dois títulos executivos voltados à satisfação, em duplicidade, do mesmo decréscimo patrimonial. Caso as duas demandas fossem examinadas separadamente e integralmente acolhidas na forma pretendida, o autor poderia receber duas vezes o prejuízo que ele próprio quantificou em R$ 18.592,63, resultado juridicamente inadmissível. É certo que um único acontecimento pode originar pretensões legítimas contra sujeitos diferentes e fundadas em relações jurídicas também distintas. O que não se admite é exigir integralmente o mesmo prejuízo em duplicidade, sem alternatividade, subsidiariedade, ressalva de abatimento ou informação clara acerca da existência da pretensão paralela. A própria concessionária trouxe essa circunstância expressamente ao processo durante a fase instrutória. Ainda assim, o autor manteve sua pretensão de procedência integral dos danos materiais. O comportamento processual verificado, portanto, mostra-se temerário e revela utilização das demandas de modo potencialmente destinado à obtenção de vantagem patrimonial superior ao dano efetivamente alegado, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 80, incisos III e V, do CPC. O art. 81 do CPC autoriza a aplicação de multa processual nessas hipóteses, ao passo que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 excepciona expressamente a regra de inexistência de custas e honorários em primeiro grau quando reconhecida litigância de má-fé. Diante das particularidades do caso e da proporcionalidade exigida para a medida, fixo a multa em 5% sobre o valor atualizado da causa do processo n. 5000750-32.2026.8.13.0271, suficiente para reprovar a conduta sem assumir caráter excessivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto ao processo n. 5000749-47.2026.8.13.0271, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a CONCEBRA – CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 4.003,85 (quatro mil e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais, correspondentes à franquia securitária suportada pelo autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e de juros de mora pela taxa legal do art. 406, §1º, do CC (SELIC deduzido o IPCA), a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), observando o 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e considerada igual a zero eventual taxa legal negativa (art. 406, §3º, do CC). Ainda, quanto ao processo n. 5000750-32.2026.8.13, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de LTI SEGUROS S.A., reconhecendo, para os fins desta demanda, a validade e eficácia do termo de quitação firmado em 23/01/2026 quanto às verbas nele expressamente abrangidas. Por fim, RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ do autor, pelas razões acima expostas, e, com fundamento nos arts. 80, III e V, e 81 do CPC, CONDENO-O ao pagamento de multa correspondente a 5% sobre o valor atualizado da causa do processo n. 5000750-32.2026.8.13.0271. Em razão do reconhecimento da litigância de má-fé e da exceção expressamente prevista no art. 55 da Lei n. 9.099/95, CONDENO o autor, no processo n. 5000750-32.2026.8.13.0271, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré , que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 81 do CPC, bem como ao pagamento da multa acima fixada. No processo n. 5000749-47.2026.8.13.0271, diante da parcial procedência, sem custas e honorários, nos moldes do art. 55 da Lei n.9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal