FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4014128-40.2025.8.26.0564
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:26/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:26/10/2026, 04:01
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Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4014128-40.2025.8.26.0564/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CONJUNTO HABITACIONAL SAO BERNARDO DO CAMPO U1</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB SP399689)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MAURICIO LUIZ ARAUJO MOURAO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLO VIEIRA ALMEIDA (OAB SP479462)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>1. O advogado RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410) já se encontra cadastrado nos autos para receber as intimações do executado (Evento 49).</p> <p>2. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de insuficiência de recursos de pessoa natural, não infirmada por elementos dos autos (art. 99, § 3º, do CPC). <strong>Anote-se.</strong></p> <p>3. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MAURÍCIO LUIZ ARAÚJO MOURÃO em face de CONJUNTO HABITACIONAL SÃO BERNARDO DO CAMPO U1 (Evento 49), na qual o executado alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ao argumento de que as atas de assembleia não fixaram o valor das contribuições e de que a planilha é documento unilateral. Pede efeito suspensivo, a extinção da execução e a condenação do exequente em honorários. O exequente impugnou (Evento 54).</p> <p>A exceção de pré-executividade é admitida para matérias cognoscíveis de ofício que dispensem dilação probatória, como a nulidade da execução por falta de título que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I e parágrafo único, do CPC).</p> <p>No caso, a alegação não se confirma. A execução tem por objeto contribuições condominiais ordinárias e parcelas de acordo inadimplidas relativas à unidade A-43 (Evento 1, INIC1 e CALC14), crédito que constitui título executivo extrajudicial quando previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral e documentalmente comprovado (art. 784, X, do CPC).</p> <p>O exequente instruiu a inicial com a convenção de condomínio (Evento 1, DOCUMENTACAO7) e com a ata da Assembleia Geral Extraordinária de 24/08/2023, registrada no Registro de Títulos e Documentos, que deliberou sobre a previsão orçamentária e manteve a cota condominial em R$ 97,99 (Evento 1, ATA10). Juntou, ainda, o Termo de Acordo e Confissão de Dívida de 10/06/2024, assinado eletronicamente pelo executado e pelo síndico, com o cronograma das parcelas e a cláusula de vencimento antecipado (Evento 1, DOCUMENTACAO13), instrumento constituído por meio eletrônico que dispensa a assinatura de testemunhas (art. 784, III e § 4º, do CPC). A planilha que acompanha a inicial discrimina cada obrigação por tipo, período, vencimento, valor e encargos (Evento 1, CALC14).</p> <p>O executado, por sua vez, não aponta qual lançamento seria indevido nem alega pagamento. A referência a uma "decisão de fls. 115" que teria reconhecido a iliquidez do título não corresponde a nenhum ato deste processo. Eventual discussão sobre o montante dos encargos configura alegação de excesso de execução, própria dos embargos (art. 917, III, do CPC), e não se resolve nesta via.</p> <p><span>Assim, <strong>REJEITO</strong> a exceção de pré-executividade. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista da rejeição do incidente.</span></p> <p><span>4. Sem prejuízo, junte o exequente, em 15 (quinze) dias, a ata da assembleia que aprovou o valor da cota condominial cobrado a partir da competência 11/2025 (R$ 134,34, conforme a planilha do Evento 1, CALC14) e das cotas vencidas no curso do processo, uma vez que a ata juntada se refere ao exercício de 2023.</span></p> <p><span>5. Diante do decurso do prazo para pagamento sem quitação do débito (Evento 47), <strong>DEFIRO</strong> a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros do executado MAURÍCIO LUIZ ARAÚJO MOURÃO (CPF ***.***.***-**), pelo sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 8.670,76, atualizado até 08/07/2026 (Evento 47, CALC2). O exequente é beneficiário da gratuidade da justiça (Evento 5), razão pela qual fica dispensado o recolhimento da taxa da diligência.</span></p> <p><span>Resultando positivo o bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução, serão desbloqueados (art. 836 do CPC).</span></p> <p><span>6. DEFIRO, ainda, a pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, com inclusão de restrição de transferência nos veículos eventualmente localizados. Em seguida, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, indicando os veículos que pretende ver penhorados e sua localização.</span></p> <p><span>Intimem-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>