DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL  ATOrd 0001590-56.2015.5.21.0008  RECLAMANTE: AMANDA MELO DE OLIVEIRA  RECLAMADO: DIMITRI SINEDINO C. DE OLIVEIRA EIRELI - - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9e7ee2 proferida nos autos.  DECISÃO    Vistos, etc.  Vieram os autos conclusos para apreciação da petição de Id. 661bfb7, na qual a executada LAÍLA CHAGAS DE MEDEIROS alega que teve o seu salário na COSERN novamente bloqueado, em desacordo à determinação contida no despacho de Id. 7e30f11, proferido por este Juízo em 20/01/2023.  Afirma, ainda, que a situação da sua filha pouco ou nada mudou desde o referido despacho.  Nesse passo, pugna pelo desbloqueio imediato dos valores bloqueados.  Passo a apreciar.  Em 20/01/2023 foi prolatado o seguinte despacho nos presentes autos (Id. 7e30f11):  "DESPACHO Vistos, etc.  Peticiona a sócia executada (Id. fcf9641) alegando que possui uma filha com autismo e que a penhora de parte de sua remuneração iria comprometer o tratamento desta.  A executada peticionante comprovou que percebe pouco mais que um salário mínimo, conforme contracheques de Id. 950ed98, e que boa parte de sua remuneração é destinada ao tratamento de sua filha, conforme notas ficais de Ids. 5f9da8c, c48a825 e 8262dc6.  Visando amparar o princípio da proteção integral da infância (art. 227, CF), tendo em vista que o bloqueio de parte do salário da peticionante iria obstar o tratamento de saúde de sua filha, chamo o feito a boa ordem processual para suspender a ordem de bloqueio de remuneração da Sra. LAILA CHAGAS DE MEDEIROS.  Noticiado nos autos que o Sr. DIMITRI SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA foi exonerado do cargo que ocupava e tendo em vista que este ocupou outros cargos no RN, expeça-se oficio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e ao Governo do Município de Natal para informar se possui algum vínculo com o sócio executado. No mesmo sentido, proceda-se à consulta junto ao CAGED para perquirir vínculos de empregos atuais.  NATAL/RN, 20 de janeiro de 2023.  NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta"  Ocorre que o contracheque de Id. 6b6f782 faz prova de que a executada recebe atualmente uma remuneração bem superior à auferida há dois anos.  Se naquela época recebia pouco mais de um salário mínimo, a sua remuneração líquida no mês de junho de 2025 foi de R$5.082,19, o que represente quase 3 salários mínimos e meio.  Nesse passo, em que pese os gastos que possui com o tratamento da sua filha sejam relevantes, deve-se ressaltar que a presente ação já se arrasta há 10 anos e os executados jamais demonstraram qualquer interesse em pagar a dívida, pois, em todo esse tempo, essa é apenas a segunda vez que se manifestam nos autos, e tão somente para pedir o desbloqueio da sua remuneração.  Ora, esquecem os executados que as verbas devidas à exequente possuem natureza salarial e são a contraprestação pelos serviços prestados pela trabalhadora, igualmente necessárias para a sua subsistência e da sua família.  No que se refere à impenhorabilidade do salário da executada, deve ser destacado que a regra contida no artigo 833, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, pode ser excepcionada, considerando a real situação do devedor e as especificidades do credor da dívida trabalhista de natureza alimentar, mormente ante a autorização do §2º constante no mesmo artigo.  Diz Mauro Schiavi a respeito do assunto:  "Não nos parece justo e razoável o trabalhador não receber seu crédito em razão de impenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver de forma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazer o crédito do exequente. Pensamos ser possível a penhora de parte do salário do executado. (Manual de Direito Processual do Trabalho, p.871)".  Nesse sentido, inclusive, vem se posicionando reiteradamente o Colendo TST, reconhecendo a legalidade da penhora de até 50% do ganho líquido do executado, para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do §3º do artigo 529 da CLT. Segue a aludida ementa:  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, § 3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator, que determinou a penhora de montante inferior a 20% do salário percebido pelo impetrante, se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há qualquer ilegalidade no ato coator, pois está de acordo com os dispositivos supramencionados, que preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO: 9100820165050000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/11/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) (grifo nosso)  In casu, observa-se que foi realizado o bloqueio de R$5.082,19, que corresponde ao salário integral da executada, ora requerente, consoante contracheque de Id. 6b6f782.  Ante o exposto, e considerando a permissão legal acima transcrita, reputo razoável a manutenção de 10% dos valores bloqueados via convênio SISBAJUD, no importe total de R$508,22, acrescidos de juros e correção monetária, devendo o referido montante ser transferido para uma conta judicial à disposição deste Juízo e, ato contínuo, deverá ser liberado, através de Alvará eletrônico, em favor da exequente e do seu patrono, observando-se os dados bancários informados na petição de Id. ef1dd06.  Os demais 90% deverão ser desbloqueados imediatamente em favor da executada LAÍLA CHAGAS DE MEDEIROS, via SISBAJUD, acrescidos de juros e correção monetária.  Em seguida, atualizem-se os cálculos, abatendo-se os valores liberados.  Sem prejuízo das determinações supra, deverá a Secretaria da Vara oficiar a empresa empregadora da executada, Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN (CNPJ: 08.324.196/0001-81), para que esta efetue o bloqueio e depósito judicial de R$500,00 (quinhentos reais) da remuneração da executada LAÍLA CHAGAS DE MEDEIROS, até segunda ordem, sob pena de descumprimento de ordem judicial e de bloqueio do valor diretamente nas contas da empresa.  Deverá ser acrescentado ao ofício a seguinte informação: "Os valores deverão ser depositados em conta vinculada aos presentes autos, sendo necessário acessar o link https://www.trt21.jus.br/servicos/guias, a partir do qual escolhe-se a instituição financeira (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) e o tipo de processo (Processo físico ou PJe),  devendo  ser preenchido  na  guia  o  número  deste  processo e os demais dados que contém um *, sendo que eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do telefone: (84) 4006-3085 ou do e-mail: 8vtnatal@trt21.jus.br."  Registre-se ainda, por oportuno, que o valor do bloqueio limitado a apenas 10%, e não 50%, se dá por medida de razoabilidade, a fim de não inviabilizar o tratamento da sua filha e permitindo o cumprimento total da execução, ainda que em um prazo maior.  Suspendam-se, por ora, as ordens de penhora online no SISBAJUD em face da executada LAÍLA CHAGAS DE MEDEIROS. Dê-se ciência aos interessados.  NATAL/RN, 30 de junho de 2025.  NAGILA NOGUEIRA GOMES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - AMANDA MELO DE OLIVEIRA<br>