FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010411-42.2019.5.15.0019
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Araçatuba
nome classe:EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:01/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 14:06
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Texto íntegra
20 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ExCCJ 0010411-42.2019.5.15.0019 EXEQUENTE: CICERO APARECIDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: VALDIR LOPES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e80c128 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IPSWICH PARTICIPAÇÕES LTDA (outrora AZEVEDO PARTICIPAÇÕES LTDA), qualificada nos autos, impugnou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no Id 1b3e209, aduzindo, em resumo: a) que o executado Valter Alencar Azevedo não possuía ligação com a empresa Balsa Mundo Serraria e Plantio Ltda e que, por tal motivo, a peticionária, sendo sócia desta última, não pode ser incluída no polo passivo desta demanda; b) ausentes os requisitos previstos no art. 50 do CC para instauração de IDPJ; c) não há vínculo entre o exequente e a peticionária, de modo que esta não pode ser responsabilizada pelo débito exequendo; d) necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso concreto. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RAFAEL MARTINS AZEVEDO, não obstante intimado para apresentação de defesa, quedou-se silente. O exequente, por sua vez, manifestou-se através do Id 11aae8a. É o relatório. DECIDO 1. Da tempestividade Acolho a impugnação de Id 0dd0ec8 por tempestiva, com fulcro no art. 135 do CPC. 2. Da retificação do polo passivo Pleiteia a requerente a retificação da autuação, a fim de alterar sua razão social para IPSWICH PARTICIPAÇÕES LTDA. Comprovada a alteração na Receita Federal do Brasil (Id ff5df64), defiro. Providencie a Secretaria a abertura de chamado no setor competente do E. TRT da 15ª Região para atualização do cadastro da empresa. 3. Da ausência de vínculo de Valter Alencar Azevedo com a empresa Balsa Mundo Serraria e Plantio Suscita a impugnante que o executado Valter Alencar Azevedo não possuía vínculo com Balsa Mundo Serraria e Plantio, empresa que tem como sócia IPSWICH Participações Ltda. Por tal motivo, salienta que a inclusão de ambas as pessoas jurídicas no polo passivo é medida descabida e carente de fundamento. Sem razão, contudo. A ligação do devedor Valter Alencar Azevedo e a executada Balsa Mundo Serraria e Plantio foi devidamente analisada na sentença de Id d443b11, da qual as partes sequer recorreram. Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, a oportunidade de arguição da matéria se encontra preclusa. 4. Da ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC e da inexistência de vínculo entre o exequente e a impugnante Aponta a peticionária a ausência dos requisitos mínimos para instauração de IDPJ, previstos no art. 50 do CC (confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de personalidade). Salienta, na mesma esteira, que nem ao menos há vínculo entre o exequente e a impugnante, fato que impossibilita sua responsabilização pelos débitos deste feito. Mais uma vez, sem razão. Mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, adota-se, no âmbito trabalhista, a Teoria da Menor desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), que propicia o redirecionamento da execução aos sócios, nos casos em que a pessoa jurídica obsta o recebimento dos créditos pelo exequente. Destarte, na seara juslaboral, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da comprovação de fraude ou desvirtuamento da sociedade, bastando a constatação de que a personalidade jurídica impede a satisfação do crédito obreiro. As ementas abaixo confirmam esse entendimento: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MERO INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, DE NATUREZA ALIMENTAR. No Processo do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, prevista no parágrafo 5º do artigo 28 do CDC. Assim, basta que haja o inadimplemento para que o juiz possa determinar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente acesso aos bens dos sócios, visando à proteção ao hipossuficiente e à natureza do bem jurídico objeto do litígio laboral, qual seja, o crédito alimentar, independentemente de ter o sócio praticado atos com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má-fé. Recurso dos executados a que se nega provimento. (TRT-15 – AP 0010348-34.2021.5.15.0023, Relatora: Ana Paula Pellegrina Lockman, 5ª Câmara, Data de publicação: 30/3/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", disciplinada no art. 28, 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se investigar, tal como exigido pela Teoria Maior, adotada em âmbito civil, qualquer conluio ou intuito fraudatório para que seja aplicável o instituto em questão. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-15 - AP: 0010150-10.2015.5.15.0119, Relatora: Maria da Graça Bonança Barbosa, 9ª Câmara, Data de Publicação: 5/4/2022). De igual modo, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica também não perdeu aceitação nas instâncias superiores. Vide, nesse aspecto, as ementas exaradas pelo C.TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. ART. 896, § 2º , DA CLT. SÚMULA 266. FASE DE EXECUÇÃO . Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido. (TST - Ag: 461220165020013, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/5/2022). I - AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento dos sócios executados, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - A parte alega que logrou demonstrar, tanto no recurso de revista quanto no agravo de instrumento, que houve ofensa literal e direta ao princípio constitucional do devido processo legal, pois "o v. acórdão permitiu que os Agravantes sejam privados de seus bens pessoais, mesmo estando comprovado que a pessoa jurídica da qual são sócios detém bens próprios para garantir a execução de sentença e que indicou bens à penhora" (fl. 1027). Defende, nesses termos, que a ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal é direta e literal, e não reflexa, devendo, portanto, ser reformada a decisão monocrática agravada. 3 - Em melhor análise, conclui-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . 2 - O TRT confirmou a sentença que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o direcionamento da execução aos sócios, assinalando (trecho transcrito) que "não há óbice a que os sócios sejam responsabilizados na fase de execução, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando, como na hipótese vertente, se verifica a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo em face da empresa executada" e ressaltando que "No âmbito juslaboral, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, deve ser aplicada a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC, além dos arts. 8 e 889 da CLT". Salientou expressamente o TRT que é "incontestável que ainda não foi efetivado o pagamento do débito exequendo, em que pesem os esforços executórios praticados, como observado na origem, razão pela qual entendo possível, e até necessária, a constituição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica". 3 - Estabelecido o contexto, não se constata a alegada violação do artigo 5º, caput e inciso LIV, da Constituição Federal, pois o direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos de legislação infraconstitucional. Julgados citados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00102365620175030147, Relator: Katia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/6/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/6/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão pela qual não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 3. A decisão regional está amparada na legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto e na premissa de que a empresa devedora não apresenta bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo, configurando-se sua insuficiência patrimonial. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000201-31.2012.5.02.0053, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 20/9/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/9/2023). Mesmo nas hipóteses de desconsideração inversa da personalidade jurídica - como é o caso em análise -, a jurisprudência vem assinalando a desnecessidade da comprovação de fraude ou desvirtuamento, sendo suficiente a constatação de circunstância que impeça a satisfação do crédito obreiro. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO - A mera inadimplência da executada, bem como de sua única sócia (incluída no polo passivo em anterior incidente instaurado na forma do art. 855-A da CLT), autoriza a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (teoria menor do instituto). Agravo de Petição provido. (TRT-15 - AP: 00016505720135150043 0001650-57.2013.5.15.0043, Relator: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 21/5/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. À luz da teoria menor, aplicável no âmbito do processo do trabalho, basta a constatação do inadimplemento das obrigações pela pessoa física executada para se permitir a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inteligência do § 2º do art. 133 do CPC, art. 855-A da CLT e art. 28 do CDC. (TRT-3 - APPS: 00114376320165030165 MG 0011437-63.2016.5.03.0165, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 22/10/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado consta como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. (TRT-1 - AP: 0100274262019501020, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 1/6/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 9/6/2022). Não se olvide, ainda, que a peticionária é a única sócia da executada Balsa Mundo Serraria e Plantio Ltda (vide Id c3cd250), fato que também autoriza, segundo a jurisprudência, a desconsideração inversa da personalidade jurídica sem a necessária comprovação de fraude, desvio de bens ou abuso de direito: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÚNICO SÓCIO. Este Colegiado entende pela possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, sem a necessária comprovação de fraude, desvio de bens ou abuso de direito. A empresa individual não tem verdadeiros sócios, mas apenas responsável que se identifica com a pessoa natural do empresário, eis que este é o único dono da totalidade do patrimônio da empresa que se pretende executar. (TRT-9 - AP: 00002958720185090662, Relator.: MARCUS AURELIO LOPES, Data de Julgamento: 20/8/2024, Seção Especializada). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando evidenciado que os sócios executados são os únicos sócios da empresa indicada, que possui objeto social complementar ao da executada e que ainda suas cotas servem de garantia para execução de título da executada, presente a confusão patrimonial, razão pela qual deve ser deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-2 - AP: 10004753420175020204, Relator.: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma. Data de publicação: 5/12/2023). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando evidenciado que os sócios executados são os únicos sócios da empresa indicada, que possui objeto social complementar ao da executada e que ainda suas cotas servem de garantia para execução de título da executada, presente a confusão patrimonial, razão pela qual deve ser deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-2 - AP: 10004753420175020204, Relator.: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma. Data da publicação: 5/10/2022). Portanto, rejeito. 5. Da prescrição intercorrente Pleiteia a peticionária a aplicação da prescrição intercorrente ao caso sub judice, porquanto embora intimado para indicação meios para prosseguimento do feito, o exequente requereu apenas a inclusão de IPSWICH na lide "sem, contudo, fundamentar sua inclusão ou indicar bens à penhora." Os protestos não merecem guarida. A partir da Lei nº 13.467/2017, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de prévia intimação pessoal do credor para indicação de meios de prosseguimento do feito (art. 11-A da CLT), com previsão expressa das consequências decorrentes do não cumprimento da ordem. Sob esse aspecto, destaco a ementa abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Previamente à pronúncia da prescrição intercorrente, deve o Juízo determinar a intimação do credor para indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 11-A, § 1º, da CLT, art. 2º da IN nº 41/2018 do C. TST, e art. 4º da Recomendação GCGJT nº 3/2018). Ainda, o credor deve ser intimado pessoalmente (art. 485, § 1º, do CPC) quanto à indicação de meios para o prosseguimento da execução e das consequências decorrentes do não cumprimento do quanto determinado. Impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente pronunciada no 1º Grau, e a retomada dos atos executórios, como entender de direito a Origem. Agravo de Petição provido. (TRT-15, AP 0011368-27.2021.5.15.0131, 1ª Turma – 2ª Câmara. Relatora: Susana Graciela Santiso. Data de publicação: 21/3/2022). O Provimento nº 4/GCGJT da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/9/023, em seu art. 128, também dispõe que “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” No hipótese dos autos, observa-se que, após a intimação pessoal de Id 7893c8b, o exequente não deixou transcorrer in albis o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Pelo contrário, poucos dias depois do recebimento da referida notificação, impulsionou o processo através da manifestação de Id aeb9ef1, com requerimento para inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo. Desse modo, ainda que não tenham sido indicados bens a penhora, o autor não permaneceu inerte, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente a ser reconhecida. Desta sorte, rejeito. 6. Da gratuidade da justiça Solicita a demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui movimentação financeira e, consequentemente, não detém condições para arcar com as despesas processuais. Fundamentou seu pedido com os documentos de Id c1a4035 e seus anexos. O exequente, por seu turno, impugnou o pleito, apontando que IPSWICH possui elevado capital social e que seus sócios são empresários bem sucedidos na cidade de Araçatuba. Pois bem. De acordo com a Súmula 463, II, do TST, para a concessão requerida, "não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." As ECDs (Escrituração Contábil Digital) juntadas pela impugnante são substitutas da DIPJ (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e comprovam a ausência de movimentação fiscal de IPSWICH durante o ano de 2025, fazendo-se presumir, desse modo, que a empresa não possui receita suficiente para arcar com as despesas processuais. Assim, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Diante da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, julgo, no mérito, PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de IPSWICH PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 30.725.054/0001-85) e RAFAEL MARTINS AZEVEDO (CPF ***.***.***-**), ratificando a decisão de incluí-los nesta demanda, com fulcro no art. 855-A da CLT. Decorrido o prazo legal, insiram-se os executados no convênio CNIB e prossiga-se com a expedição de mandado de ferramentas eletrônicas. Intimem-se. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CICERO APARECIDO DE OLIVEIRA<br>