DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 PROCESSO Nº: 5006787-95.2024.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SAMIA AKL ALVARENGA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial para autorização de promoção de inventário extrajudicial. Da análise do processado, tendo em vista que todos os herdeiros são maiores e capazes e estão em consenso, bem como não houve discordância do Ministério Público quanto ao pedido formulado na inicial, e com amparo no art. 195, parágrafo único, do Provimento nº 260/CGJ/2013 e no art. 736 do CPC, sem maiores delongas a pretensão inicial deve ser deferida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, devendo-se expedir alvará em favor dos Autores, ficando autorizada a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Testamento. Sem custas processuais finais ou honorários advocatícios. Em sendo o caso proceda-se ao acesso a sistema conveniado. Expeça-se o necessário. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. P.R.I. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOZA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina