FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5089879-25.2020.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios
nome classe:PRECATÓRIO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Precatório Nº 5089879-25.2020.8.21.7000/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ELI TERESINHA SCHMIDT</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de impugnação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual se postula a retificação dos cálculos do presente precatório, a fim de afastar a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito, aplicando-se referido índice apenas sobre o valor principal previamente corrigido monetariamente. </p> <p>O pedido funda-se na decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança Cível nº 5168528-28.2025.8.21.7000/RS, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: <strong>“A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DE FORMA SIMPLES, APENAS SOBRE O CAPITAL INICIAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE, SENDO VEDADA SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO QUE JÁ INCLUI JUROS DE MORA, SOB PENA DE CONFIGURAR ANATOCISMO”.</strong></p> <p>Assim, <strong>à vista do entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, impõe-se o acolhimento da impugnação formulada pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de determinar a retificação dos cálculos aos valores ainda existentes no precatório, em observância aos parâmetros definidos na referida decisão judicial.</strong></p> <p>No entanto, <strong>indefiro o pedido em relação aos pagamentos já realizados</strong>, visto que efetuados em conformidade com o entendimento então adotado por esta Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, à luz dos critérios vigentes à época.</p> <p>A superveniência de novo entendimento quanto à forma de incidência da Taxa SELIC não autoriza a revisão de situação já consolidada, sobretudo quando o pagamento foi regularmente efetuado com base na orientação então vigente.</p> <p>Admitir a retroação do novo entendimento para alcançar pagamento já realizado implicaria violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção ao ato jurídico perfeito, <strong><u>não sendo juridicamente cabível a revisão dos valores pagos nem a restituição de valores já recebidos em conformidade com a disciplina estabelecida pela Resolução nº 303/2019, do CNJ.</u></strong></p> <p><strong>Nesse contexto, </strong><strong>o saldo remanescente, se houver, deverá observar a tese fixada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no que se refere à incidência simples da Taxa SELIC apenas sobre o valor principal atualizado.</strong></p> <p><strong>Havendo saldo devido, oportunamente, à Contadoria do SPP para retificação dos cálculos.</strong></p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>