FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000586-86.2026.8.21.0128
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Judicial da Comarca de São Marcos
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-86.2026.8.21.0128/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ROVALI INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO FACHINI (OAB RS116236)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO FACHINI (OAB RS060443)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><strong>1)</strong> Comprovado o recolhimento das custas, <u>recebo a execução.</u></p> <p><strong>2)</strong> Ao cartório para registrar o recebimento.</p> <p><strong>3)</strong> <u>Cite-se</u> a parte executada para <u>pagar o valor devido</u>, <strong>no prazo de 03 (três) dias a contar da citação</strong>, em atenção ao disposto no art. 829 do CPC/15;</p> <p>Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Cientifique-se o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC).</p> <p><strong>4)</strong> Ainda, <u>deverá o executado ser intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução</u>, <strong>no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231 do CPC.</strong></p> <p>Registre-se que, no prazo para embargos, reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito (acrescido de custas e honorários), bem como requerer o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 do CPC).</p> <p><strong>5) Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias</strong>, <u>penhorem-se tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida</u>, depositando-os, avaliando-os, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado de tais atos (art. 829, § 1º, CPC) e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC).</p> <p><strong>6)</strong> Quanto a certidão a que <strong>trata o artigo 828 do CPC</strong>, <u>esclareço </u><u>que </u><u>poderá ser emitida pelo próprio advogado, junto ao Sistema </u><u>E</u><em><u>proc</u></em><u>, na aba "Ações">"Certidão para Execuções"</u>.</p> <p>Caso o exequente efetive alguma averbação sobre bens do executado, deverá comunicar ao Juízo, no prazo de 10 dias da concretização, nos termos do art. 828, §1º, do CPC.</p> <p>Ainda, deverá o credor informar a este juízo os atos promovidos para o registro da penhora, considerando o disposto no art. 844 do CPC.</p> <p><strong>7)</strong> Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos.</p> <p><strong>Cite-se</strong> e <strong>intimem-se</strong>.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>