DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ  ATOrd 0010522-10.2022.5.15.0055  AUTOR: THALES HENRIQUE DE OLIVEIRA  RÉU: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO DE HOLANDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9da252 proferida nos autos.  DECISÃO Sentença de Liquidação Fica dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral Federal, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023.  Posto isso, HOMOLOGO o acordo noticiado entre as partes para os efeitos jurídicos e legais. Principal: R$ 290.000,00; honorários advocatícios: R$ 28.000,00; contribuição previdenciária: R$ 36.270,97; contribuição fiscal: R$ 6.762,65; honorários periciais técnicos: R$ 2.904,75; honorários periciais contábeis: R$ 2.000,00.  Principal - prazo para pagamento até 30/09/2026.  Contribuição previdenciária - prazo para recolhimento até 31/10/2026.  Contribuição fiscal - prazo para recolhimento até 31/10/2026.  Custas processuais - comprovadas.  Honorários advocatícios sucumbenciais - prazo para pagamento até 14/08/2025.  Honorários periciais - prazo para pagamento até 14/08/2025.  Assinalo que o autor deverá se manifestar a respeito da satisfação de seu crédito, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias após o vencimento da última prestação, presumindo o silêncio como resposta afirmativa.  Ressalto que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados conforme as regras da Normativa da RFB nº 2.005/2021, efetivas a partir de 01/10/2023, por DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) pelo sistema informatizado eSocial e comprovados por recibo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTFWeb, não sendo aceito(s) depósito(s) judicial(is).  O recolhimento fiscal deverá ser comprovado pela reclamada por meio das informações constantes na plataforma eSocial, não sendo aceito(s) depósito(s) judicial(is).  Os honorários periciais deverão ser pagos diretamente em favor de:  a) Chang Yuan Chiang – CPF *********** – Banco do Brasil S/A – agência 2180-6 – conta 66.430-8;  b) Carlos Eduardo Feijó – CPF ***.***.***-** – Banco Bradesco – 237 – agência 0060-4 – conta-corrente 55073-6.  Liberação 1.conta 2742.042.01522360-0 - saldo disponível R$  15.190,21 (01/07/2025)  2.conta  2742.042.01527028-4 - saldo disponível R$  8.916,71 (01/07/2025)  Considerando os depósitos acima, assinalo a liberação das quantias, na sua integralidade, pelo SIF, a título de principal avençado em favor de Michela Elaine Albano -  CPF ***.***.***-** - Banco do Brasil – agência 6576-5 - conta-corrente 5900-5.  3.conta 3300127921326 - saldo disponível R$ 27.608,94 (01/07/2025)  Considerando o depósito acima, assinalo a liberação da quantia de R$ 25.893,08 (01/07/2025), pelo SISCONDJ-JT, a título de principal avençado em favor de Michela Elaine Albano -  CPF ***.***.***-** - Banco do Brasil – agência 6576-5 - conta-corrente 5900-5.  Deverá restar saldo à razão de R$ 1.715,86 (01/07/2025).  Restituição A reclamada deverá informar os dados de sua conta bancária para a restituição de numerário - conta 3300127921326 (saldo residual).  Arquivamento Assim que for cumprido, integralmente, o acordo, dar-se-ão como satisfeitos os créditos oriundos desta relação jurídica processual e os autos serão arquivados.  Intimem-se os litigantes.  JAU/SP, 01 de julho de 2025.  ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE  Juíza do Trabalho Substituta  LAP<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - THALES HENRIQUE DE OLIVEIRA<br>