DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS			Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual			Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 			WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 						 			Processo: 5654622-07.2023.8.09.0051 E7Promovente: Noeli Solange RamosPromovido: Estado De GoiasD E C I S Ã OI. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIONa forma do art. 100 da Constituição da República, expeça-se PRECATÓRIO, no valor e com o seguinte beneficiário:	Lux Finance Ltda - Cessionário - CNPJ 48.342.516/0001-40 - R$68.424,50II. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORII.I CÁLCULOS DE RETENÇÕES (CONVÊNIO 02/2023 - PGE)Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referentes ao valor a ser deduzido, nos moldes do disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias.II.II. HIPÓTESE DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESHavendo concordância ou no silêncio das partes, nos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, no valor e com o seguinte beneficiário:	Carbonaro Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 50.923.026/0001-80 - R$17.106,13II.III. HIPÓTESE DE NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESFaçam-me os autos conclusos para decisão.II.IV. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORExpedida a RPV e o Precatório, ARQUIVEM-SE os autos até o pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837Certificado o pagamento, façam-me conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente.  [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito