FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5007893-56.2025.8.13.0223
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:02/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:52
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007893-56.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SALVINO CPF: ***.***.***-** RÉU: MARIA DOS SANTOS ROMAO CPF: ***.***.***-** Despacho Analisando detidamente o acervo instrumentalizado nos autos, verifica-se que a certidão de ID 10478174711 pertence a outro contribuinte, e não à falecida. Por outro lado, verifica-se que restam pendentes os seguintes documentos: (1) certidão de inexistência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, cuja obrigatoriedade foi imposta pelo Aviso 65/CGJ/2019; (2) as certidões de quitação federal, estadual e municipal, emitidas em nome da falecida. Assim, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 30 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito