FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5138300-47.2022.8.09.0004
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível
nome classe:PETIçãO CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:03/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:45
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSVARA CÍVELAutos nº: 5138300-47.2022.8.09.0004Parte autora/exequente: Furtunato Vitoria De Andrade, inscrita CPF/CNPJ: ***.***.***-**.Parte ré/executada: ANILDO SILVA PEREIRA BORGES, inscrita no CPF/CNPJ: ***.***.***-**.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por AGRO ISOTON LTDA (mov.124), contra decisão do movimento 116 que julgou improcedente os pedidos da exordial.Irresignado, o embargante aduz a ocorrência de omissão com relação a análise da petição do mov.115.Defende que não houve análise da petição do mov.155, na qual a embargante pugna pelo ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passivo uma vez que é a proprietária do imóvel adquirido em 22.07.2024. Ao final, requer sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para suprir o vício da omissão apontada e declarar a embargante como litisconsorte passivo, anular a sentença e devolver o prazo para defesa e apresentação de provas a serem produzidas.As partes foram intimadas para contrarrazoarem os aclaratórios, no entanto, permaneceram inertes. É o relatório. DECIDO.Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO dos embargos de declaração. Ressalto que na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha a lide. Desse modo, passa-se a apreciar o eventual vício de omissão suscitado pelo embargante. Aduz o embargante que há omissão da sentença do mov.116 visto que não analisou a petição do mov.115 e proferiu sentença sem integrar a embargante no polo passivo da ação.Da análise do caderno processual verifico que a tese da embargante se sustenta tão somente quanto ao pedido de integrar a lide como litisconsorte passivo. A embargante comprovou que adquiriu o imóvel na data de 22/07/2024 conforme inteiro teor de matrícula acostado no mov.115, arquivo 5 e escritura de compra e venda(mov.115, arqvuivo 2 e 3).Nessa vereda, acolho os aclaratórios tão somente para inserir a embargante como litisconsórcio passivo, uma vez que a sentença restou improcedente quanto aos pedidos do autor, o que não interfere nos direitos da adquirente do imóvel. Ademais, o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e da análise dos fundamentos do comando sentencial, verifico que as provas documentais foram suficientes para a análise dos fatos controvertidos e que o autor não conseguiu se desvencilhar de seu ônus. Nesse linear, em nada alteraria a lide caso a embargante ingressasse na demanda com apresentação de defesa e provas. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar a omissão apontada, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil para constar na sentença(mov.115) apenas:Defiro o pedido do mov.115, tão somente para que a proprietária do imóvel integre o polo passivo da ação na qualidade de litisconsorte passivo, uma vez que comprovou que adquiriu o imóvel na data de 22/0/2024, tendo apresentado a respectiva escritura pública de compra e venda, bem como inteiro teor de matrícula.  Passa, pois, a presente decisão a integrar a decisão recorrida, para todos os fins .Intimem-se.A escrivania para incluir a embargante no polo passivo e cadastrar o advogado. Havendo recurso contra a sentença, INTIME-SE a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Documento datado e assinado digitalmente.  JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025TRBRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721