DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5267786-77.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: BRUNO VINICIUS DOS ANJOS E SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução em face de empresa sob recuperação judicial. A doutrina já existente, relativa à Lei de Recuperação Judicial, é no sentido de que o juízo da recuperação ou da falência observa três princípios reitores: unidade, indivisibilidade e universalidade. De modo que, considerando a impossibilidade de penhora de bens da empresa nesta condição por ferir o princípio da universalidade do juízo e a ordem de credores preferenciais, tenho que a presente execução não pode prosseguir. Pelo exposto, nos termos do art. 8º c/c art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem o cumprimento da obrigação, pelos motivos acima elencados e sem prejuízo do direito da parte credora. Expeça-se certidão de crédito para eventual interesse da parte credora em habilitação no processo próprio. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte