DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 0038942-05.2003.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA CPF: 18.338.194/0001-03 RÉU: JOSÉ EDUARDO CARVALHO DO AMARAL CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO perpetrada por MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG em face de JOSÉ EDUARDO CARVALHO DO AMARAL, LUIZ AUGUSTO CARVALHO DO AMARAL, PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL e MARIA CRISTINA AMARAL DE BRITO. Na inicial, alega que pelo Decreto-lei nº 937/03 foi declarada de utilidade pública de uma área parcial de terra pertencente ao espólio de Iturbides Gouvea do Amaral, denominada área “A” com 6.176 m² situada dentro da área maior que remanesce com 30.424 m², registrada no Cartório de Imóveis da Comarca sob nº 2.811 (fls. 126, Lv 3-A), sendo o valor ofertado de R$ 5.000,00, conforme laudo de avaliação de ID 3889558092 (pág.11), sendo tal valor depositado judicialmente em ID 3889642995 (pág. 03). Com a inicial vieram os documentos necessários. O pedido de imissão provisória na posse do imóvel foi deferido em ID 3889642993 (pág. 01). Em ID 3889642997 (págs. 05/13), laudo pericial judicial realizado em 04/08/2004, o qual indicou que o valor de indenização é de R$ 21.725,00. Em ID 3889643003 (págs. 10/18), o réu JOSÉ EDUARDO apresentou contestação, oportunidade na qual, preliminarmente, alegou nulidade da citação. Também argumentou que o decreto expropriatório não abrange os casos tipificados no Decreto-lei 3365/41. Impugnando também o valor apresentado a título de indenização pela desapropriação e o ludo pericial, pois entende que o quantum correto é de R$ 31.000,00 (ID 3889643003 – págs. 19/36). Expedido mandado provisório de imissão na posse, o qual foi cumprido em ID 3889643070 (pág. 05). Apesar de devidamente citados, os réus LUIZ AUGUSTO e PEDRO PAULO não apresentaram contestação. A ré MARIA CRISTINA foi citada por via editalícia, tendo sido nomeada advogada dativa que apresentou contestação por negativa geral (ID 10170457373). É o relatório. Decido. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). Nas palavras de Maria Sylvia Zanela Di Pietro: “A desapropriação é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.” (Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro – 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012 – pág. 166.) In casu, busca, o autor a desapropriação da área parcial de terra pertencente ao espólio de Iturbides Gouvea do Amaral, denominada área “A” com 6.176 m² situada dentro da área maior que remanesce com 30.424 m², registrada no Cartório de Imóveis da Comarca sob nº 2.811 (fls. 126, Lv 3-A). Em razão do pleito, o autor ofereceu indenização no valor total de R$5.000,00. A desapropriação por utilidade pública é regulada pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, que estabelece que no procedimento judicial, o autor deve fazer uma oferta do preço na petição inicial (art.13) e, se o réu não concordar, o julgador deve determinar a realização de avaliação por perito judicial (arts. 14 e 23), o que foi feito nos autos. No presente caso, apesar das alegações defensivas, há plena adequação às situações típicas reguladas no Decreto-lei 3365/41, de forma que a leitura de referida norma legal deve ser realizada de maneira a visar o atendimento do interesse público. Além disso, foi atendida a exigência de declaração de urgência da desapropriação em razão do pedido de imissão provisória na posse, ou seja, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo estabelecido pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, qual seja, 5 (cinco) anos contados a partir da data de expedição do Decreto expropriatório/declaratório (2010), com o prévio depósito do valor da indenização. Contudo, cabe aos proprietários a justa indenização pelos prejuízos advindos em decorrência da limitação de seu direito. Assim, uma vez declarada a desapropriação, cinge-se a controvérsia dos autos em apurar o montante devido a título de indenização. A Constituição da República consagra, entre seus princípios fundamentais, o direito à propriedade, condicionando a sua privação pelo Poder Público ao pagamento de indenização prévia e justa, conforme disposto no art. 5º, inciso XXIV. Ora, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a indenização é a exigência que se impõe como forma de buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado? o particular perde a propriedade e, como compensação, recebe o valor correspondente ao dinheiro (agora, em algumas hipóteses, substituído por títulos da dívida pública)” (Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 166). Ou seja, o pagamento deve incluir não apenas o valor do bem expropriado, com todas as suas benfeitorias, mas também os lucros cessantes e os danos emergentes, os juros compensatórios, os juros moratórios, os honorários advocatícios, as custas e despesas judiciais e a correção monetária, calculada a partir do laudo de avaliação. A autora, na exordial, ofereceu indenização no valor de R$ 5.000,00, com fulcro no laudo de ID 3889558092 (pág.11), sendo tal valor depositado judicialmente em ID 3889642995 (pág. 03). Em perícia judicial, porém, a expert constatou, em 04/08/2004 que o valor adequado é de é de R$ 21.725,00 (ID 3889642997 - págs. 05/13), ou seja, próximo, inclusive, do apurado pelo réu em laudo datado de 11/06/2005. A meu sentir, a diferença apurada nos laudos apresentados ocorre justamente em razão do tempo em que foram confeccionados, de modo que juros e índices de correção monetária explicam a leve divergência. De se destacar que o simples fato de o laudo oficial ter chegado a valores superiores àqueles apurados pela autora não o enfraquece, tampouco indica parcialidade, eis que o perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequado, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o que ocorreu no caso em deslinde. Como adverte José Cretella Júnior, "o valor da opinião do perito, que em outros tipos de ações tem significado maior ou menor, na ação expropriatória assume capital importância, porque versa a respeito de objeto sobre que gira todo o processo - a fixação precisa do valor da causa" (Comentários à Lei da Desapropriação, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 348). No mesmo sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que "o laudo oficial ocupa grande relevância no processo judicial de desapropriação, porquanto apresenta elaboração criteriosa da quantificação do valor indenizatório" (AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07.08.2014, DJe 15.08.2014). In casu, analisando a perícia oficial, não verifico a existência de irregularidades capazes de invalidar a adoção da sua avaliação da área de terreno. Ademais, o laudo unilateralmente produzido e apresentado pela autora junto à inicial não pode se sobrepor à perícia feita nos autos, de forma criteriosa e isenta, colhida sob o crivo do contraditório, que calcula os prejuízos efetivos advindos da desapropriação, denotando-se, destarte, ser a que melhor corresponde ao justo valor da indenização que cabe aos requeridos. Portanto, restando preenchidos os requisitos para a desapropriação pretendida, não há motivo para obstar o pleito. Entretanto, sob o crivo do contraditório, após análise pericial, merece adequação do valor da indenização, que se mostra proporcional e razoável para o caso em tela. Diante do exposto, com análise do mérito, extingo o feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, confirmando a emissão provisória, para imitir o autor na posse da área desapropriada, bem como para fixar o pagamento de indenização no valor de R$ 21.725,00 (vinte e um mil, setecentos e vinte e cindo reais) em favor dos réus, com juros compensatórios, calculados a partir da data da imissão na posse, com base no índice de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do DL n. 3.365/41, conforme decisão de mérito da ADI n. 2332, calculados sobre a diferença entre o percentual de 80% do montante ofertado em juízo e o valor definido nesta sentença. A correção monetária deve incidir a partir do laudo pericial judicial de avaliação do bem, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do art. 26, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Considerando que o autor sucumbiu em maior parte, o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre o preço ofertado e o valor reconhecido judicialmente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Sem custas, eis que isento. Após o trânsito em julgado, arquive-se, pois não há remessa obrigatória conforme está disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. P.R.I.C. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Matias Barbosa