DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5288861-41.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) DIRCILENE GOMES DE BRITO LIMA CPF: ***.***.***-** e outros WILSON DE OLIVEIRA LIMA CPF: ***.***.***-** - Ao Inventariante/demais herdeiros/interessados: Para ciência da Sentença. - Ao inventariante para atendimento a seguir: - Apuradas as custas finais, havendo alvarás a serem expedidos, fica intimado(a) o(a) inventariante para recolhimento de CUSTAS e TAXA PARA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS, bem como, havendo imóveis, para recolhimento da TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE FORMAL / CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Obs: juntar a(s) guia(s) GRCTJ acompanhada(s) do(s) comprovante(s) de pagamento. 1 - Havendo valores depositados em conta judicial: Deverá o(a) procurador(a) fornecer os dados bancários (nome completo, CPF, banco, agência, nº conta e tipo da conta) em nome do(a) inventariante ou do próprio advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. 2 - Havendo bens imóveis, PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA/CARTA DE ADJUDICAÇÃO: Poderá o(a) procurador(a), motivado pelo princípio da cooperação mencionado no art. 6º do CPC, e, ainda, com intuito de agilizar a finalização do processo com a expedição do formal de partilha, indicar os ID’s das peças que irão instruir o Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, conforme check list abaixo. É OBRIGATÓRIO, caso haja, indicar os ID’S dos TERMOS DE PENHORA, RENÚNCIA, TESTAMENTARIA E RESERVA DE BENS. Check list das peças necessárias para expedição de formal de partilha e carta de adjudicação: “ art. 655 do CPC ”. 1. PETIÇÃO INICIAL ou PRIMEIRAS DECLARAÇÕES; 1.1 DESPACHO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE; 2. TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE (SE HOUVER); 3. DOCUMENTOS PESSOAIS DOS HERDEIROS (CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL E/OU CASAMENTO, C.I / C.P.F / C.T.P.S OU OUTROS); 4. CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO; 4.1 TODAS AS AVALIAÇÕES JUDICIAIS DE IMÓVEIS (SE HOUVER); 5. QUITAÇÕES FISCAIS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL); 6. CERTIDÃO HOMOLOGATÓRIA DO ITCD, OU ISENÇÃO, SE CASO; 7. ESBOÇO DE PARTILHA; 8. TERMOS DE: PENHORA, RENÚNCIA, TESTAMENTARIA, RESERVA DE BENS, RE-RATIFICAÇÃO, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE BENS, SE HOUVER; 9. PETIÇÃO REFERENTE AOS TERMOS ACIMA E DESPACHO DETERMINANDO A LAVRATURA DO(S) TERMO(S); 10. DESPACHO DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CONTADORIA; 11. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO; 12. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 3 - Certificar o trânsito. LUCIANA ALVES SOARES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.