FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003211-30.2023.8.21.0086
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 11ª Câmara Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 5003211-30.2023.8.21.0086/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Empréstimo consignado</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIO CESAR BRESSAN (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA BONOTTO (OAB RS127892)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A demanda versa sobre a validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado (RCC e RMC).</p> <p>O Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria no TEMA 1414, que visa:</p> <p>I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.</p> <p>II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral <em>in re ipsa.</em></p> <p>Inicialmente, a determinação era apenas de suspensão em recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ que versassem sobre a matéria.</p> <p>No entanto, em decisão de 13 de março de 2026, o Ministro Raul Araújo, Relator do Recurso Especial n. 2.224.599/PE, determinou "<em>suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC</em>"</p> <p>Dessa forma, considerando o exposto, <strong>determino a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo do referido TEMA</strong>.</p> <p>Diligências legais.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>