FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003211-30.2023.8.21.0086
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 11ª Câmara Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel  N&ordm; 5003211-30.2023.8.21.0086/RS</b></section>
<section>                                                                            
				<div><p><b>TIPO DE A&Ccedil;&Atilde;O: </b>Empr&eacute;stimo consignado</p></div>                                  
			</section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIO CESAR BRESSAN (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA BONOTTO (OAB RS127892)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (R&Eacute;U)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>A demanda versa sobre a validade e eventual car&aacute;ter&nbsp;abusivo dos contratos de cart&atilde;o de cr&eacute;dito consignado (RCC e RMC).</p>
<p>O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a afetou a mat&eacute;ria no TEMA 1414, que visa:</p>
<p>I) Definir par&acirc;metros objetivos para a aferi&ccedil;&atilde;o da validade e eventual car&aacute;ter&nbsp;abusivo dos contratos de cart&atilde;o de cr&eacute;dito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informa&ccedil;&otilde;es suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empr&eacute;stimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da d&iacute;vida, ante a aparente insufici&ecirc;ncia dos descontos mensais para amortiz&aacute;-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.</p>
<p>II) Em caso de invalida&ccedil;&atilde;o do contrato, aferir se a consequ&ecirc;ncia a ser adotada dever&aacute; ser a restitui&ccedil;&atilde;o das partes ao estado anterior, a convers&atilde;o do contrato em empr&eacute;stimo consignado ou a revis&atilde;o das cl&aacute;usulas contratuais, bem como se haver&aacute; configura&ccedil;&atilde;o de dano moral&nbsp;<em>in re ipsa.</em></p>
<p>Inicialmente, a determina&ccedil;&atilde;o era apenas de suspens&atilde;o em recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda inst&acirc;ncia e/ou no STJ que versassem sobre a mat&eacute;ria.</p>
<p>No entanto, em&nbsp;decis&atilde;o de 13 de mar&ccedil;o de 2026, o Ministro Raul Ara&uacute;jo, Relator do Recurso Especial n. 2.224.599/PE, determinou "<em>suspens&atilde;o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma quest&atilde;o tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no territ&oacute;rio nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC</em>"</p>
<p>Dessa forma, considerando o exposto, <strong>determino a suspens&atilde;o da presente demanda at&eacute; o julgamento definitivo do referido&nbsp;TEMA</strong>.</p>
<p>Dilig&ecirc;ncias legais.</p></section>
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			  <div></div>
			</section>
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