FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5146471-48.2024.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:03/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:43
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5146471-48.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: LUIZ CRISTIANO DOS REIS CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. Antes de apreciar os embargos declaratórios aviados, REMETO os autos à Contadoria Judicial para que esclareça se os índices de correção monetária e de juros de mora utilizados para compor o parecer contábil de id 10461625412 estão em consonância com aqueles extraídos da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso negativo, deverá confeccionar novo parecer contábil, atendendo aos parâmetros delineados pela decisão de id 10460952594, com aplicação dos índices de atualização da Corregedoria Geral de Justiça. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte