DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007296-73.2019.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DEYZIANE BORGES DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, em que a parte exequente apresentou planilha de débito no valor de R$ 7.560,92 (ID 10095404306). Intimado, o Estado juntou Impugnação, argumentando excesso de execução, de R$ 1.536,05, apresentando planilha de débito no valor de R$ 6.024,87 (ID 10219063669). Os autos foram remetidos à Contadoria, tendo o Sr. Contador apurado o débito de R$ 7.321,47 (ID 10245515275). Concedida vista às partes, a exequente manifestou concordância quanto aos cálculos realizados pela Contadoria (ID 10353765375), e o executado manifestou concordância com os cálculos da parte autora (ID 10349853697). Analisados os cálculos elaborados pela Contadoria, verifico que a planilha respectiva apresenta de forma clara os índices e critérios utilizados, sendo importante ressaltar que, embora o Sr. Contador tenha utilizado o índice SELIC, para a atualização do débito no período 09/12/2021 a 27/05/2024, tal forma de atualização encontra-se correta, uma vez que, na data de 08/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual estabeleceu que todas as condenações que envolvem a Fazenda Pública devem observar a taxa SELIC. Não obstante o trânsito em julgado da sentença, em se tratando de matéria de ordem pública aplicável supervenientemente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a partir de 09.12.2021, passou a haver incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente (STJ, Súmula 325). Confira-se: "Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir de 09/12/2021, sobre o valor da condenação deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (o que engloba a correção monetária e os juros de mora), em observância à E.C. 113/2021, sem que isso afronte a coisa julgada, conforme precedentes abaixo transcritos: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - TEMAS 905/STJ E 810/STF - SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 113/2021 - TAXA SELIC - ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 1.170/STF - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR. Desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, o IPCA-E deve ser adotado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e os juros devem incidir segundo os juros aplicáveis à caderneta de poupança (Temas 905/STJ e 810/STF). A partir da entrada em vigor da EC 113/2021 todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic. É possível a modificação dos consectários legais na fase de execução sem que isso implique em ofensa à coisa julgada, nos termos do Tema n. 1.170, do colendo Supremo Tribunal Federal. Cabível o juízo de retratação quando o julgamento proferido diverge da orientação do colendo STF, bem como dos precedentes firmados pelo colendo STJ em sede de julgamentos repetitivos. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.012616-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 17/09/2024) (grifos nossos) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MINAS CAIXA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA - TEMA Nº 1.170 DO COL. STF - ÍNDICES APLICÁVEIS - ALTERAÇÃO - TEMA Nº 810 DO STF E TEMA Nº 905 DO COL. STJ - EC Nº 113/2021 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR - ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. 1 - No julgamento do Tema nº 1170, o col. STF fixou a tese de que: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024). 2 - Possibilidade de alteração dos consectários legais mesmo nas hipóteses em que haja título executivo judicial transitado em julgado. 3 - Conforme entendimento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE, é incabível a utilização da Taxa de Remuneração Básica, prevista na Lei Federal nº 11.960/2009, para fins de correção monetária incidente sobre as parcelas devidas pela Fazenda Pública. 4- O col. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o entendimento firmado pela Corte Constitucional, no julgamento do REsp nº 1.492.221, selecionado como representativo da controvérsia, disciplinou os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. 5 - Aplicação dos índices previstos para as "Condenações judiciais administrativas em geral", assim disciplinado pelo col. STJ: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 6 - A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 os juros e correção monetária deverão observar exclusivamente a Taxa SELIC. 7 - Acórdão reformado, em juízo de retratação, para modificar os índices referentes à correção monetária aplicável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0687.06.050417-6/008, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) (grifos nossos) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA A DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE UTILIZAR NOVOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 11.960, DE 29/06/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO - NATUREZA PROCESSUAL - EC 113/2021 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP, consolidou-se o entendimento de que"a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. Precedentes: AgRg nos EREsp 953.460/MG, Rel. Min. La rita Vaz, Corte Especial, DJe 25/05/2012; EREsp 935.608/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 06/02/2012; REsp 1.111.117/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 02/09/2010. 2. Embargos declaratórios rejeitados". (STJ, Corte Especial, EDcl no REsp 1205946/SP. Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/10/2012). Diante do ingresso no ordenamento jurídico de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, a aplicação da EC 113/2021, se impõe sobre os cálculos a partir de 09/12/2021, nos termos delineados, sem que isso importe em modificação da coisa julgada.( TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000739-60.2022.8.12.0000) (grifos nossos). Dessa forma, diante do ingresso no ordenamento jurídico de norma constitucional de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, a aplicação da E.C. 113/2021 se impõe, devendo tal norma ser observada nos cálculos a partir de 09/12/2021, nos termos supra, sem que isso importe em violação da coisa julgada ou ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXVI. A Emenda Constitucional nº 113/2021 apenas modificou o regime jurídico dos juros e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, de forma que não foge à regra geral e, portanto, a taxa SELIC não possui eficácia retroativa. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria, reconhecendo excesso da execução, no valor de R$ 239,45, razão porque ACOLHO EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 917, III do CPC. Determino a expedição de RPV no valor do débito apontado pela Contadoria, de ID 10245515275, R$ 7.321,47, intimando-se o executado ao pagamento respectivo, no prazo de 60 dias. Havendo liquidação da RPV pelo executado, fica desde já autorizada a expedição do Alvará correspondente. Decorrido o prazo de pagamento in albis, proceda-se ao sequestro do valor respectivo, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará em prol da parte exequente, com ordem de transferência bancária, devendo a mesma informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de Alvará com ordem de transferência. Deve a parte exequente ser cientificada, ainda, da possibilidade de transferência do valor depositado através de PIX, para o que deve informar, no mesmo prazo supra, a chave respectiva, que só pode referir-se a CPF ou CNPJ. No caso de PIX, o valor respectivo pode ter apenas uma solicitação de transferência e ser de, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Aviso n° 51/CGJ/2024. Ultimadas as diligências supra, voltem conclusos para extinção, se for o caso. Ribeirão Das Neves,01 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves