FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5011177-85.2024.4.04.7112
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Canoas
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:04/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:39
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Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011177-85.2024.4.04.7112/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE VICENTE SOUZA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos:</p> <p><strong>1.</strong> Superada a fase postulatória, impõe-se definir as provas a serem produzidas.</p> <p><strong>2. </strong>Considerando que a parte autora comprovou nos autos não ter logrado êxito em obter os documentos necessários à instrução do feito, requisite-se à(s) empresa(s) abaixo, pelo meio mais célere e eficiente, <strong>podendo ser por oficial de justiça, </strong>para que, <strong>no prazo de 10 (dez) dias</strong>, envie(m) a este juízo cópia dos documentos referentes a <span>JOSE VICENTE SOUZA DA SILVA</span>, CPF n. ***********, ou justifique expressamente a impossibilidade de fazê-lo:</p> <p><strong>2.1. Especificar detalhadamente as atividaqdes desempenhas pelo autor e fornecer laudo técnico</strong> que embasou o preenchimento do formulário previdenciário, ainda que tenha sido elaborado após o período laborado (não havendo laudo da época, a empresa deverá encaminhar laudo de outro período que contenha a função exercida pela parte autora), bem como eventuais Fichas de Controle dos Equipamentos de Proteção Individual:</p> <table><tbody><tr><td><p>ADEKIBO LEORATO / LEORATO & CIA LTDA.</p><p>87.229.928/0001-20 - ativa</p></td></tr><tr><td><p><strong>Período(s)</strong></p></td><td><p>21/03/1977 a 18/07/1979</p></td></tr><tr><td><p><strong>Cargo(s)/Setor(es)</strong></p></td><td><p>Servente</p></td></tr></tbody></table> <p>Destaco a necessidade de indicação, se possível, da metodologia e norma aplicadas para aferição do agente nocivo ruído, caso existente, especificando se foi utilizada a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, Anexos 1 e 2.</p> <p>Por esta decisão, fica determinado à(s) empresa(s) envolvida(s) que encaminhe(m) a documentação ou a justificativa da impossibilidade de fazê-lo para o endereço eletrônico <strong><u><em>rscan01geral@jfrs.jus.br</em></u></strong>, <strong><u>dispensado o envio de cópias físicas à Secretaria</u></strong>, valendo destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “<em>ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”</em> e <em>“<em>Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. </em><strong>Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”.</strong></em></p> <p><strong>3. </strong>Quanto ao período laborado na empresa abaixo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar laudo de perícia realizada em <strong>estabelecimento similar (observada a identidade de porte e ramo de atividades)</strong> ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a <strong>propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada</strong>:</p> <table><tbody><tr><td><p>INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES NOVA IMPERIAL LTDA - INATIVA</p><p>92.364.421/0001-10</p><p>2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios</p></td></tr><tr><td><p><strong>Período(s)</strong></p></td><td><p>01/11/1994 a 01/02/1996</p></td></tr><tr><td><p><strong>Cargo(s)/Setor(es)</strong></p></td><td><p>Moldador</p></td></tr></tbody></table> <p>Frustrada a tentativa de obtenção de laudos no termos mencionados, deverá a parte autora <strong>indicar empresa ativa e similar (mesmo porte e ramo de atividades), providenciando a juntada do respectivo CNPJ aos autos</strong>, e que contenha em seu quadro a função desempenhada pela parte autora, a fim de que a mesma seja oficiada para fornecer laudo técnico aplicável ao período laborado, ou realizada perícia, não havendo laudos.</p> <p>Fica advertido o autor que, em caso de descumprimento do item acima, o feito será julgado no estado em que se encontrar, sendo indeferidas demais provas, notadamente a realização de prova pericial.</p> <p><strong>4.</strong><strong> </strong>Em relação aos períodos laborados nas empresas que não foram relacionadas acima é desnecessária a complementação da prova, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes à instrução do feito.</p> <p>Destaco que, nos termos do Decreto n. 3.048/99, Artigo 68, § 2º, com a redação do Decreto n. 4.032/2001, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme determinação do Instituto Nacional do Seguro Social.</p> <p>Além disso, em pedido de uniformização de jurisprudência (Pet 10262), manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:</p> <p>"Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho(LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP."</p> <p>Portanto, <strong>indefiro</strong> o pedido da parte autora.</p> <p><strong>5.</strong> Juntados os documentos, <strong>dê-se vista</strong> <strong>às partes. </strong>Após, voltem os autos conclusos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>