DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                                                                                  PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199  Email: cartcri1iaciara@tjgo.jus.brProcesso n.: 6143031-82.2024.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Paulo De Jesus Rodrigues De Oliveira, RG:, CNPJ/CPF: ***.***.***-**. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: E, , QD 2 LT 20, CENTRO, NOVA ROMA/GO. CEP: 73820000. Telefone: (62) 98460-8724Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40.Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária de concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por PAULO DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados (Ev. 1). Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício previdenciário de prestação continuada (BPC/LOAS) em razão de deficiência, tendo em vista ser portador de diversas doenças neuropsicológicas, tais como retardo mental leve e sequelas de traumatismo intracraniano. Todavia, teve seu pedido negado sob o fundamento de que não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC (Ev. 1).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Na ocasião, a liminar foi indeferida (Ev. 6).O Laudo Médico Pericial constatou que o autor é portador de portador de deficiência intelectual (Ev. 17).Estudo Socioeconômico juntado aos autos (Ev. 19). Devidamente citado o requerido apresentou contestação (Ev. 27). Réplica à contestação (Ev. 31). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Analisando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação.Passo análise da preliminar.  Quanto à alegação de desatendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024 — que prevê expressamente a realização da perícia médica judicial antes da citação do INSS —, não se verifica qualquer irregularidade.Da análise dos autos, constata-se que a perícia médica foi realizada no Evento 17, ao passo que a intimação do INSS para apresentar defesa nos autos somente foi determinada no Evento 20, ou seja, posteriormente à realização da perícia.Assim, REJEITO a preliminar arguida pelo réu.Passo análise do mérito.Ademais, inexistindo outras questões prejudiciais e não havendo a necessidade de produção de outras provas, procedo ao enfrentamento do mérito. Dispõe a Constituição Federal:Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:(...)V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Dessa forma, o texto constitucional assegura à pessoa idosa e à pessoa com deficiência o direito ao benefício de prestação continuada, desde que comprove a incapacidade de prover a própria subsistência ou de contar com o amparo da família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/93, ao regulamentar esse comando constitucional, repete no caput do art. 20 o conteúdo do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, acrescentando a definição de pessoa com deficiência, nos seguintes termos:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um saláriomínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família...§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.Logo, conforme o texto legal, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a parte autora deve comprovar os seguintes requisitos: Se idosa: a) ter 65 anos ou mais na data do requerimento; b) não dispor de meios de prover a própria manutenção nem de contar com o auxílio da família para esse fim; c) possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. Se pessoa com deficiência: a) apresentar impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, limite sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) não dispor de meios de prover a própria manutenção nem de contar com o auxílio da família para esse fim; c) possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.Pessoa com deficiênciaNos termos do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A perícia médica judicial constitui meio técnico adequado para a verificação da presença de tais impedimentos, cabendo ao perito avaliar se a condição clínica da parte requerente se enquadra nos critérios legais estabelecidos tanto pela LOAS quanto pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).No caso dos autos, o Laudo Médico Pericial (Ev. 17) atestou que a parte autora, atualmente com 23 anos de idade, é pessoa com deficiência intelectual, decorrente de traumatismo cranioencefálico grave sofrido aos 10 anos de idade, com consequente atraso no desenvolvimento neuropsíquico. O perito destacou que os comprometimentos são de longo prazo, superiores a dois anos.Ademais, o resultado da avaliação do perito judicial, que analisou o nível de interação em diferentes domínios e o grau de dificuldade que a parte autora tem para superar barreiras, foi significativo, tendo o perito concluído que o autor é pessoa com deficiência de natureza grave.Logo, estes dados evidenciam o preenchimento do primeiro requisito para concessão do pedido inicial, qual seja, a deficiência da parte autora.Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistênciaPara a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, exige-se a comprovação cumulativa da condição de pessoa com deficiência e da situação de vulnerabilidade socioeconômica, evidenciada pela impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la assegurada por sua família.No tocante ao critério econômico, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aferição da hipossuficiência deve ocorrer à luz das circunstâncias concretas do caso, e não exclusivamente com base no critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. Tal orientação decorre do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e nº 580.963/PR, ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apreciados em regime de repercussão geral pelo Plenário da Corte em 17 e 18 de abril de 2013.Com base nas provas constantes dos autos, constato que o núcleo familiar da parte autora é composto por cinco pessoas, cuja renda mensal total é de aproximadamente R$ 1.518,00, oriunda de aposentadoria percebida pelo genitor. Soma-se a esse montante o valor de R$ 700,00, referente ao benefício assistencial Bolsa Família.Ressalto que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se excluir do cômputo da renda familiar mensal os valores recebidos a título de programas assistenciais, como o Bolsa Família, bem como outros benefícios de natureza semelhante percebidos por membros do grupo familiar, até o limite de um salário mínimo (STJ, REsp 1.226.027/PR e AgRg no REsp 1.392.529/MG).Ademais, o relatório social elaborado no domicílio da parte autora (Ev. 19) descreve quadro de precariedade evidente, atestando que o núcleo familiar vive em condições de vulnerabilidade acentuada e depende do benefício requerido para assegurar a subsistência digna.Dessa forma, concluo que a parte autora satisfaz integralmente os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, porquanto demonstrada, de forma inequívoca, tanto a condição de pessoa com deficiência quanto a situação de risco social e hipossuficiência econômica.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil – CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e CONDENO o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) IMPLANTAR, em favor da parte requerente PAULO DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (26/03/2024) – Súmula 13 da TNU, respeitando a regra da prescrição quinquenal; b) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, desde a data do requerimento administrativo (26/03/2024) até a data de início do pagamento – DIP a ser comprovada pelo INSS. As prestações em atraso serão acrescidas de juros de mora e correção monetária nos moldes abaixo: Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Isenta do pagamento de custas, CONDENO a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença.Considerando ainda o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC).Por fim, caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos a Instância Superior com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Havendo inércia, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição.Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente sentença.Publicada e registrada através do processo eletrônico.Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente) 									Espécie: 									LOAS 									 									( x) deficiente 									( ) idoso 													DIB: 						26/03/2024						 									DIP: 1˚ dia do mês da sentença 													RMI: 									Salário-mínimo 									 													Nome do beneficiário 						PAULO DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA 										CPF 									***.***.***-**													Representante legal (se menor) 									 													CPF do representante 									 													Data do ajuizamento 						17/12/2024						Data da citação 									 17/02/2025 													Percentual de honorários de 			sucumbência 									10% 													Juros e correção monetária 									Manual de Cálculos da Justiça Federal