FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5019169-21.2023.8.13.0105
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
nome classe:AçãO DE EXIGIR CONTAS
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:35
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5019169-21.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE BERNARDINO BATISTA MURTA CPF: ***.***.***-** RÉU: CELIO MARCOS MURTA LIMA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Considerando que, intimado para tanto, o autor não comprovou sua hipossuficiência, sabendo que as declarações prestadas não são aptas para atestar suficientemente a pobreza no sentido legal, até porque era possível, inclusive, junto a Receita Federal, a certidão negativa de declaração de imposto de renda, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES JUIZ DE DIREITO