FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5016074-23.2024.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:35
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5016074-23.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA PORTO CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. MARIA DO CARMO FERREIRA PORTO ajuizou ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC), não solicitado e que este fato lhe acarretou danos morais. Ao final, requereu seja declarada a inexistência da relação jurídica, com a anulação do contrato, condenando o réu a restituir, em dobro, as parcelas descontadas e indenização por danos morais. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 10215529446). Contestando (ID 10233299912), o réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou que houve a regular contratação, pelo que não praticou conduta ilícita, a amparar a procedência dos pedidos iniciais, pelo que requereu que sejam julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve impugnação (ID 10271405417). Decisão de ID 10362809638, indeferindo a produção de prova em audiência. É o relatório, decido. Julgo o processo antecipadamente, eis que os argumentos das partes e a prova documental acostada, são suficientes para o deslinde da ação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, de ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na inicial. No mérito, pela contestação, verifica-se que o réu anexou os documentos pessoais da autora, tendo a requerente fornecido a sua selfie, sendo que houve crédito de valor na conta da autora (TED de ID 10233312225, pág. 1). O certo é que pelas provas produzidas, não restam dúvidas de que houve a celebração do contrato entre as partes, sendo que a autora, ao emitir a sua declaração de vontade, sem qualquer coação, concordou com os termos do contrato. Vê-se claramente que houve a contratação tendo a autora, inclusive, utilizado o cartão em questão, por inúmeras vezes, realizando diversas compras no comércio em geral (compras online, shopping, etc.), como se vê das faturas mensais anexadas, a partir de ID 10233312218, pág. 2 e ss.) O dever de informação preconizado pelo CDC, foi respeitado pelo banco prestador de serviço, por meio da redação de termos claros sobre a contratação de cartão de crédito, denotando que a autora teve ciência de suas cláusulas, pelo que não é crível que não tinha conhecimento do que estava contratando. Ademais, a autora já realizou inúmeros empréstimos bancários outros, conforme se vê no documento acostado na inicial (ID 10210038242, pág. 3 e ss.), pelo que é useira e vezeira em realizar contratos bancários, fato pelo qual se denota que possuía plena consciência da contratação, objeto da ação. Eis o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA - PREENCHIMENTO ABUSIVO - NÃO DEMONSTRADO - CONTRATO VÁLIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A demanda versa sobre a existência de erro essencial quanto a contratação de cartão consignado em vez de empréstimo consignado, de modo que a apresentação dos documentos pleiteados pela parte autora não seriam úteis à análise dos fatos, razão pela qual não há o que se falar em cerceamento de defesa. - De acordo com o art. 138 do Código Civil, "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". - O contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelas partes foi devidamente assinado pelo consumidor, não havendo provas de que houve vício de vontade que ensejasse a anulação do negócio jurídico. - Cabe à parte que arguir o preenchimento abusivo do instrumento contratual provar suas alegações, nos termos do art. 429 do CPC/2015. - Ausente dos autos qualquer mínima demonstração, ou mesmo alegação, de que o consumidor fora induzido a cometer erro substancial relativamente à contratação do cartão de crédito, inaplicável o disposto no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001, que consolidou o entendimento de que é cabível a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a ocorrência de erro substancial. - Haja vista que o contrato é válido, não há valores a serem restituídos, tampouco condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.018403-2/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023). Afastado fica, com tais considerações, o pedido de nulidade da contratação, bem como, ante a ausência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, não há falar em indenização por danos materiais e morais. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade, por estar sob o pálio da justiça gratuita. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito