FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000864-61.2026.8.21.0072
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Torres
nome classe:CARTA PRECATóRIA CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Carta Precat&oacute;ria C&iacute;vel  N&ordm; 5000864-61.2026.8.21.0072/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: KLEBER WEBER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO LUIS PEREIRA (OAB SC020660)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">ATO ORDINAT&Oacute;RIO</p>
			</section>
<section>
<p><span>Intime-se para recolher<strong>&nbsp;uma Condu&ccedil;&atilde;o em Precat&oacute;rias relativa ao Of.Justi&ccedil;a</strong>, para expedi&ccedil;&atilde;o do mandado na presente Precat&oacute;ria.</span></p>
<p>A condu&ccedil;&atilde;o dos Oficiais de Justi&ccedil;a &eacute; classificada como despesa e n&atilde;o est&aacute; inclu&iacute;da na Taxa &Uacute;nica de Servi&ccedil;os, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da dilig&ecirc;ncia, conforme a Lei n&ordm; 14.634/2014, com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Lei n&ordm; 15.016/2017.<span>1</span></p>
<p>A guia de pagamento poder&aacute; ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o n&uacute;mero do processo de 1&ordm; grau no Menu: A&ccedil;&otilde;es &gt; Custas &gt; Nova Guia &gt; Recolhimento de Condu&ccedil;&atilde;o &gt; Selecionar a op&ccedil;&atilde;o "Condu&ccedil;&atilde;o para Outra Comarca relativa ao Of. Justi&ccedil;a" &gt; Informar o pagante &gt; Informar a Quantidade &gt; Gerar.&nbsp;</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. Art. 2.&ordm; A Taxa &Uacute;nica de Servi&ccedil;os Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos servi&ccedil;os de distribuidor, contador, partidor, escriv&atilde;o e oficial de justi&ccedil;a.Par&aacute;grafo &uacute;nico. Na Taxa &Uacute;nica de Servi&ccedil;os Judiciais n&atilde;o se incluem: (...) V - as despesas de condu&ccedil;&atilde;o dos oficiais de justi&ccedil;a; Art. 14. Despesas s&atilde;o encargos de reembolso, indeniza&ccedil;&atilde;o ou contrapresta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os, atos ou dilig&ecirc;ncias efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa &Uacute;nica de Servi&ccedil;os Judiciais ao Poder Judici&aacute;rio e, bem assim, as condu&ccedil;&otilde;es dos oficiais de justi&ccedil;a e as despesas postais. Par&aacute;grafo &uacute;nico. Os valores pagos a tal t&iacute;tulo n&atilde;o t&ecirc;m natureza jur&iacute;dica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e dilig&ecirc;ncias ordenadas, de of&iacute;cio, pelo juiz, e dos feitos processados &agrave; revelia da parte contr&aacute;ria. Par&aacute;grafo &uacute;nico. A obrigatoriedade da execu&ccedil;&atilde;o de dilig&ecirc;ncias s&oacute; ocorrer&aacute; ap&oacute;s o pagamento das despesas correspondentes, salvo determina&ccedil;&atilde;o judicial em sentido diverso.</div>
<p>&nbsp;</p></section>
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