FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1005953-25.2017.8.26.0068
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Barueri - 3ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:34
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Processo 1005953-25.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Geotech Comercio Importação e Exportação de Equipamentos Topograficos Ltda - Vistos, Empresa individual é aquela em que o comerciante exerce a atividade em seu próprio nome, escrito de maneira extensa ou abreviado, podendo ser acrescido de um elemento distintivo ou identificador de suas atividades. A firma individual representa uma universalidade de fato, integrada de bens da pessoa natural que a representa, os quais, em relação à mesma pessoa, assumem destinação unitária, mesmo que submetidos a relações jurídicas próprias, pois embora a pessoa física se utilize da firma individual, não há personalidade distinta da pessoa de seu titular, inexistindo qualquer diferença entre o patrimônio da pessoa do empresário e da própria empresa. Nessa esteira, uma vez que a pessoa física se confunde com a pessoa jurídica, havendo identidade patrimonial, não há qualquer óbice a que sejam penhorados bens da empresa individual para satisfação de crédito mesmo que em nome da pessoa física. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente." (REsp 487995/AP; 3a Turma; Rei. NANCY ANDRIGHI; j . em 20.04.2006; DJ 22/05/2006 p. 191; v.u.). Posto isso, não havendo personalidade distinta da pessoa de seu titular, e diante da identidade patrimonial, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens da microempresa, posto que, em verdade, por tratar-se de mera ficção, sequer há personalidade jurídica a ser desconsiderada. Assim, inclua-se no polo passivo Raimundo José Pereira Martins, CNPJ 09.256.931/0001-20. Defiro a penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Desse modo, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), existentes em instituições vinculadas do Banco Central do Brasil, por meio de bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, acrescendo ao valor as custas de satisfação. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à)(s) credor(a)(es), para que se manifeste(m) em termos de efetivo prosseguimento da execução, pena de o feito aguardar em arquivo, na esteira do art.921, III, do CPC. Executados abaixo: Raimundo Jose Pereira Martins Raimundo José Pereira Martins ME Valor atualizado: R$ 9.370,25 Intime-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP)