DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005002-50.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] AUTOR: RENATA APARECIDA PINHEIRO DOMINGUES CPF: ***.***.***-** RÉU: STAMP COMERCIO E SERVICOS DE ROUPAS LTDA - ME CPF: 25.011.604/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo entabulado entre as partes (ID 10477028891), a fim de que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução mérito, assim o fazendo nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Homologo, ainda, eventual renúncia ao prazo recursal, caso haja pedido neste sentido. Se cumprida a obrigação integralmente, arquivar, com baixa na distribuição (Código de Processo Civil, art. 924 e incisos e art. 925). Se for o caso, cancelar eventual audiência já em pauta. Sem custas. Ao trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. C. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito