FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002684-21.2025.8.13.0607
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont
nome classe:CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/07/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

1 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5002684-21.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SOCIEDADE EDUCATIVA DA ZONA DA MATA MINEIRA LTDA. - ME CPF: 22.086.113/0001-94 RÉU: COLEGIO SANTOS DUMONT CPF: 17.745.910/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório como autorizado pelo artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento. Inviável o prosseguimento do feito em sede de Juizado Especial Cível, haja vista tratar-se de procedimento próprio previsto no artigo 539 e seguintes do CPC, incompatível com o procedimento desta Especializada . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II e IV da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nos temos da lei 9.099/95. Registre-se. Intimadas as partes, após o trânsito em julgado, arquive-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (V)