FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001521-61.2019.8.21.0132
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:07/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>MONIT&Oacute;RIA  N&ordm; 5001521-61.2019.8.21.0132/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MIGUEL ANTONIO GONCALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL DINIZ DA COSTA</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: COOPERATIVA HABITACIONAL REGIONAL VINTE DE MARCO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELVIR PILAR PINHEIRO (OAB RS041121)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>1. Defiro a&nbsp;<strong>penhora</strong>&nbsp;do&nbsp;<strong>im&oacute;vel</strong>&nbsp;(<span>114.2</span>).</p>
<p>1.1 Lavre-se&nbsp;<strong>termo</strong>&nbsp;de&nbsp;<strong>penhora</strong>, na forma do art. 845, &sect; 1&ordm;, do CPC.</p>
<p>1.2 Intime-se a parte exequente para que promova a averba&ccedil;&atilde;o da&nbsp;<strong>penhora</strong>&nbsp;(CPC, art. 844).</p>
<p>1.3 Expe&ccedil;a-se mandado de&nbsp;<strong>penhora</strong>, intima&ccedil;&atilde;o e&nbsp;<strong>avalia&ccedil;&atilde;o</strong>&nbsp;sobre o bem, devendo, no ato, ser intimada a parte executada, e, havendo, seu c&ocirc;njuge, nos termos dos artigos 841, &sect; 2&ordm; e 842, do CPC, do prazo que disp&otilde;e para apresenta&ccedil;&atilde;o de embargos.</p>
<p><strong>2.</strong>&nbsp;Requerem os credores a inclus&atilde;o do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sob fundamento de tentada a localiza&ccedil;&atilde;o de bens pass&iacute;veis de penhora n&atilde;o ter logrado &ecirc;xito.</p>
<p>No caso dos autos, a prova documental acostada, bem como o andamento do feito, d&atilde;o conta de que os exequentes diligenciaram, satisfatoriamente, em busca de outros bens penhor&aacute;veis, n&atilde;o os encontrando.</p>
<p>Por pertinente, trago &agrave; baila os precedentes que seguem:</p>
<p>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -&nbsp;<strong>CNIB</strong>. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIG&Ecirc;NCIAS. INSCRI&Ccedil;&Atilde;O DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CR&Eacute;DITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual &eacute; desnecess&aacute;rio o esgotamento das dilig&ecirc;ncias para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execu&ccedil;&atilde;o civil ou execu&ccedil;&atilde;o fiscal, ap&oacute;s o advento da Lei n. 11.382/2006, com vig&ecirc;ncia a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de dilig&ecirc;ncias para a utiliza&ccedil;&atilde;o do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -&nbsp;<strong>CNIB</strong>, decidiu em confronto com a jurisprud&ecirc;ncia desta Corte. 3. "O pedido de inclus&atilde;o do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, &sect; 3&ordm;, do CPC/2015, n&atilde;o pode ser recusado pelo Poder Judici&aacute;rio sob o argumento de que tal medida &eacute; invi&aacute;vel em via de execu&ccedil;&atilde;o fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falc&atilde;o, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se d&aacute; provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)</p>
<p>Diante do exposto,&nbsp;<strong>DEFIRO</strong>&nbsp;a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada&nbsp;COOPERATIVA HABITACIONAL REGIONAL VINTE DE MARCO LTDA, CNPJ: 12348515000166, junto ao&nbsp;<strong>CNIB</strong>, at&eacute; o limite da d&iacute;vida a ser atualizada pela parte exequente.</p>
<p>Proceda-se ao registro por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens do CNJ.</p>
<p><strong>3</strong>. Expirado o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento, facultada a reativa&ccedil;&atilde;o, juntando&nbsp;<strong>o&nbsp;</strong>c&aacute;lculo atualizado do d&eacute;bito.</p>
<p>3.1.- Decorrido o prazo&nbsp;<em>''in albis''</em>, desde j&aacute; determino a baixa e arquivamento, facultada reativa&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Intima&ccedil;&otilde;es agendadas.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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