FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001521-61.2019.8.21.0132
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:07/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>MONITÓRIA Nº 5001521-61.2019.8.21.0132/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MIGUEL ANTONIO GONCALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL DINIZ DA COSTA</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: COOPERATIVA HABITACIONAL REGIONAL VINTE DE MARCO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELVIR PILAR PINHEIRO (OAB RS041121)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>1. Defiro a <strong>penhora</strong> do <strong>imóvel</strong> (<span>114.2</span>).</p> <p>1.1 Lavre-se <strong>termo</strong> de <strong>penhora</strong>, na forma do art. 845, § 1º, do CPC.</p> <p>1.2 Intime-se a parte exequente para que promova a averbação da <strong>penhora</strong> (CPC, art. 844).</p> <p>1.3 Expeça-se mandado de <strong>penhora</strong>, intimação e <strong>avaliação</strong> sobre o bem, devendo, no ato, ser intimada a parte executada, e, havendo, seu cônjuge, nos termos dos artigos 841, § 2º e 842, do CPC, do prazo que dispõe para apresentação de embargos.</p> <p><strong>2.</strong> Requerem os credores a inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sob fundamento de tentada a localização de bens passíveis de penhora não ter logrado êxito.</p> <p>No caso dos autos, a prova documental acostada, bem como o andamento do feito, dão conta de que os exequentes diligenciaram, satisfatoriamente, em busca de outros bens penhoráveis, não os encontrando.</p> <p>Por pertinente, trago à baila os precedentes que seguem:</p> <p>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - <strong>CNIB</strong>. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - <strong>CNIB</strong>, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)</p> <p>Diante do exposto, <strong>DEFIRO</strong> a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada COOPERATIVA HABITACIONAL REGIONAL VINTE DE MARCO LTDA, CNPJ: 12348515000166, junto ao <strong>CNIB</strong>, até o limite da dívida a ser atualizada pela parte exequente.</p> <p>Proceda-se ao registro por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens do CNJ.</p> <p><strong>3</strong>. Expirado o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento, facultada a reativação, juntando <strong>o </strong>cálculo atualizado do débito.</p> <p>3.1.- Decorrido o prazo <em>''in albis''</em>, desde já determino a baixa e arquivamento, facultada reativação.</p> <p>Intimações agendadas.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>