DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0068157-82.2015.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: ABC AUTO SOCORRO E TRANSPORTES EIRELI CPF: 05.863.926/0001-24 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Antônio Pereira de Oliveira em face de ABC Auto Socorro e Transportes LTDA. Em breve síntese, o autor alegou que labora para a empresa Brasil Diesel, nas dependências do Posto Vila, percebendo percentual dos serviços realizados, correspondente a uma média diária entre R$80,00 (oitenta reais) e R$120,00 (cento e vinte reais). Relatou que, em 28/06/2012, durante serviço de manutenção nos freios de um caminhão guincho de propriedade da empresa ré, sofreu acidente em razão de conduta imprudente do motorista do veículo, que acionou o comando para abaixar a prancha do guincho, ocasionando o esmagamento de três dedos da mão direita do autor. Em decorrência do acidente, afirmou que permaneceu afastado de suas atividades no período de 28/06/2012 a 12/09/2012. Salientou que houve redução da sua capacidade laborativa e de seus rendimentos, inclusive após a consolidação das lesões. Requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais, danos materiais pela redução de sua capacidade laborativa e lucros cessantes correspondentes à média de seus rendimentos diários durante o período de afastamento (28/06/2012 a 12/09/2012). Citada, a empresa requerida ofereceu contestação no ID 9449116496, pág. 04/9449112155, pág. 04, na qual arguiu preliminar de nulidade de citação. No mérito, sustentou que o evento em questão configura acidente de trabalho, não havendo vínculo empregatício entre as partes, razão pela qual não subsistiria a responsabilidade civil. Alegou a ausência de comprovação de afastamento efetivo do trabalho, bem como de despesas médicas, hospitalares ou farmacêuticas, assim, concluiu pela inexistência de danos materiais. Ainda, refutou a ocorrência de abalo moral. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos. No ID 9449108369, pág. 12/15, a parte ré apresentou denunciação à lide da seguradora Bradesco Seguro Auto Prime S/A. Impugnação apresentada pelo autor no ID 9449110712, pág. 01/03. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal e ao INSS, pelo depoimento pessoal do autor e pela realização de prova pericial (ID 9449110712, pág. 06/09) e o autor requereu a produção de prova documental, pericial e oral (ID 9449110712, pág. 11). Decisão saneadora deferiu a realização de perícia médica (ID 9449110712, pág. 13). A parte ré reiterou o pedido de denunciação da lide (ID 9449110712, pág. 15/9449104137, pág. 03). Decisão que deferiu a denunciação à lide e determinou a citação do denunciado (ID 9449104137, pág. 06). Citada, a seguradora denunciada ofereceu defesa no ID 9449111562, pág. 07/9449108370, pág. 10, na qual alegou a existência de cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para terceiros, nos casos em que o dano ocorra durante a prestação de serviços técnicos no veículo segurado. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada pela denunciada no ID 9449112123, pág. 12. Nova decisão saneadora que rejeitou a preliminar arguida e determinou a realização de perícia médica (ID 9449112123, pág. 14/15). Decisão que suspendeu o andamento da ação em razão de o advogado do autor ter arguido suspeição ou impedimento contra a magistrada que presidia o feito (ID 9449114060, pág. 06). Superados os motivos que ensejaram a suspensão do feito, o laudo pericial foi acostado no ID 10261136766. Intimados, o requerido pugnou pela improcedência da demanda (ID 10287984328). O denunciado arguiu preliminar de prescrição (ID 10289544925). O autor requereu a realização de prova testemunhal (ID 10293413735). Decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição e designou audiência de instrução e julgamento (ID 10399016679). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, contudo, não foi produzida prova oral, conforme ata de ID 10435004151. Breve relato. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, considerando a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. A pretensão deduzida pelo autor funda-se em responsabilidade civil extracontratual, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sob a alegação de que teria sofrido acidente enquanto prestava serviço de manutenção nos freios de um caminhão pertencente à empresa ré, em razão de suposta conduta imprudente do motorista que acionou o comando de descida da prancha do guincho, o que supostamente lhe causou o esmagamento de três dedos da mão direita. A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração de 4 (quatro) elementos: conduta, nexo causal, dano e culpa. Ausente qualquer desses requisitos, inviável se torna o acolhimento da pretensão indenizatória. No caso dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque o único documento apresentado para fundamentar a alegada dinâmica dos fatos foi o boletim de ocorrência de ID 9449104133, pág. 10/12, lavrado unilateralmente após mais de um mês dos danos sofridos pelo autor (10/08/2012). Contudo, trata-se de documento dotado de valor meramente informativo, não constituindo prova idônea e suficiente para atribuir responsabilidade civil à ré, principalmente diante da ausência de confirmação através da produção de outras provas admitidas no ordenamento jurídico. Apesar de regularmente intimado para especificar e produzir provas, o autor não apresentou testemunhas na audiência designada, conforme consta da ata (ID 10435004151). Tampouco requereu a produção de prova técnica apta a demonstrar a atuação imprudente do motorista indicado, limitando-se a apresentar documentação genérica, incapaz de demonstrar a dinâmica do acidente e o nexo de causalidade entre a atuação do motorista da ré e a lesão sofrida. Sobre o valor probatório do boletim de ocorrência lavrado de maneira unilateral, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de regresso ajuizada pela seguradora, julgou procedente o pedido inicial, condenando os requeridos ao pagamento de indenização, a título de danos materiais. Os apelantes sustentaram, em síntese, que o acidente de trânsito envolveu quatro veículos, havendo responsabilização de veículo não identificado que teria dado causa ao engavetamento, pugnando pela improcedência do pedido ou, alternativamente, pelo reconhecimento de culpa concorrente e desconto de valor pago em acordo verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a responsabilidade dos réus/apelantes pelo acidente de trânsito que originou o pagamento da indenização securitária, autorizando o ressarcimento por via regressiva; e (ii) estabelecer se a seguradora/apelada se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, sendo indispensável a prova efetiva da dinâmica do acidente e da participação culposa dos apelantes, nos termos do art. 927 do Código Civil. O boletim de ocorrência juntado aos autos constitui mera declaração unilateral do solicitante, desprovida de valor probante autônomo quanto à autoria e à dinâmica do sinistro, não sendo suficiente para imputar responsabilidade aos apelantes. A prova testemunhal colhida mostrou-se inconclusiva, revelando divergências quanto à causa do acidente, especialmente pela indicação de que o engavetamento teria se iniciado em razão de freada brusca de veículo que deixou o local sem identificação. Constatada a ausência de prova cabal acerca da culpa dos apelantes pelo acidente, inviável o acolhimento do pedido indenizatório regressivo, impondo-se a improcedência da ação. Conforme jurisprudência do TJMG, a ausência de prova robusta acerca da dinâmica do acidente impede a responsabilização civil e o deferimento de pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A seguradora que ajuíza ação de regresso em razão de acidente de trânsito deve comprovar de forma inequívoca a responsabilidade do requerido pelo evento danoso, não bastando boletim de ocorrência registrado via Delegacia Virtual. A ausência de prova conclusiva acerca da dinâmica do acidente e da participação culposa dos requeridos obsta a responsabilização civil e autoriza a improcedência do pedido indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.075286-3/001, rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 22.07.2020, DJe 23.07.2020. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.502577-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) (negrito nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA DO CONDUTOR - ÔNUS DA PROVA - NÃO SUPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O boletim de ocorrência registra apenas a versão dos envolvidos, sem constituir prova absoluta da dinâmica do acidente, devendo ser corroborado por outros elementos probatórios para comprovação da culpa do condutor demandado. II - Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se prova robusta da conduta culposa do réu, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não sendo suficiente a narrativa unilateral do segurado. III - Inexistindo prova inequívoca de que a colisão decorreu exclusivamente da conduta negligente do réu, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda regressiva da seguradora.Parte superior do formulário (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.065955-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) (negrito nosso). Nesse sentido, o autor não cumpriu com o ônus de demonstrar a culpa do motorista da empresa ré, visto que não há prova conclusiva da dinâmica do acidente e da participação culposa da parte ré. No mais, o laudo pericial médico juntado aos autos confirma a existência de sequelas na mão direita do autor, mas não estabelece qualquer vinculação técnica entre as lesões e a suposta atuação do motorista da empresa ré, tampouco permite reconstruir a dinâmica do evento de forma suficiente a configurar a culpa da ré. Assim, em se tratando de acidente ocorrido entre particulares, sem vínculo contratual ou empregatício direto, a responsabilidade depende da efetiva demonstração da conduta culposa da parte demandada — o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não comprovados os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, devem ser julgados improcedentes os pedidos contidos na exordial. Aliás, todos os pedidos da exordial deverão ser julgados improcedentes (danos morais, materiais e lucros cessantes), pois inexiste base fática ou probatória sólida que comprove o nexo causal entre os danos sofridos pelo autor e possíveis atitudes do motorista da parte ré. Além disso, o autor não apresentou comprovantes de renda, notas fiscais ou outros meios idôneos que permitam aferir sua remuneração média com precisão. Assim, mesmo que fosse reconhecida a responsabilidade da ré — o que não ocorreu —, os valores pleiteados não poderiam ser fixados com base em mera presunção. Diante de toda a fundamentação, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos da exordial. Da Denunciação à Lide Quanto à denunciação à lide, ante a improcedência da ação, fica prejudicada a sua análise formulada pela ré em face da Seguradora Bradesco Auto Prime S/A, nos termos do artigo 129, § único, do CPC. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ESTIPULANTE EM CONTRATO DE SEGURO EM FAVOR DO ASSOCIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA DO ENTE ASSOCIATIVO PARA FIGURAR NA LIDE - MÉRITO - IDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VEÍCULO SINISTRADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ATUAÇÃO DA ENTIDADE COMO MERA INTERMEDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E DOS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO- DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO EM FACE DA SOCIEDADE SEGURADORA - ENTIDADE ASSOCIATIVA VENCEDORA NA DEMANDA PRINCIPAL - IMPROCEDENCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - PERDA DO OBJETO RECURSAL- ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA DENUNCIANTE. - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se possível, em caráter excepcional, atribuir ao estipulante de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, nas hipóteses em que restam demonstrados o mau cumprimento das obrigações contratuais ou a criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência). - Não tendo sido demonstrados no meritum causae que a associação estipulante tenha extrapolado os limites de mandatária, vulnerando os direitos do associado, ou que tenha incutido no ânimo do representado a convicção de que a entidade seria a responsável pelo pagamento da indenização securitária, afigura-se inviável responsabilizá-la por tal obrigação. - Restando na seara recursal o denunciante vencedor na demanda principal, a denunciação da lide resta automaticamente prejudicada, perdendo o objeto a apelação da denunciada, sem detrimento da condenação da denunciante nos encargos sucumbenciais ex vi do art. 129, parágrafo único do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.146473-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020) Portanto, não existe obrigação de reembolso ou cobertura securitária a ser apreciada nesta demanda, tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que o denunciante é a parte vencedora da presente ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância aos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade deferida no ID 9449114650, pág. 12. Julgo extinta a denunciação à lide, sem análise do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 129, § único, do CPC. Contudo, com base no mesmo dispositivo, condeno o denunciante no pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à lide securitária, bem como no pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Expeça-se ofício requisitório em favor do perito nomeado nestes autos. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidade legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora