DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO  ATOrd 0001440-95.2013.5.03.0089  AUTOR: CLAUDINEI FERREIRA LEMOS  RÉU: GARRA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b4c918 proferida nos autos.  Vistos os autos.  Trata-se de execução trabalhista inicialmente processada em desfavor da Pessoas Jurídicas GARRA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA.-ME.  Frustradas as tentativas de execução pela ausência de bens penhoráveis, requereu o exequente a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução em face da empresa PAULO R. V. RIBEIRO JÚNIOR EIRELI-ME – CNPJ Nº 21.220.509/0001-10.  Instaurado o incidente que alude o artigo 855-A da CLT c/c os artigos 133/137 do CPC, por meio da decisão de 14.05.2025 (ID. f993a41) foram as partes devidamente citadas para se manifestarem no prazo legal.  PAULO R. V. RIBEIRO JÚNIOR EIRELI-ME apresentou defesa em 24.06.2025 (ID. 9773e77), suscitando sua ilegitimidade passiva e argumentando que não há requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Alega que a empresa não pode ser responsabilizada por dívida que não lhe compete, sendo o único sócio titular dos direitos vindicados no processo cível inerente à falta de pagamento de veículo; que em nenhum momento foi comprovado abuso da personalidade jurídica, fraudes a credores ou desvio de finalidade; que sempre atuou de forma lícita e regular, sem benefício indevido aos sócios, e que os patrimônios da empresa e dos sócios são distintos.  Afirma ainda que o reclamante não comprovou o abuso da personalidade jurídica, recaindo sobre ele o ônus da prova.  Examino.  Na seara laboral, tanto a doutrina quanto a jurisprudência encamparam a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, em razão da similitude entre os créditos, relacionados a pessoas hipossuficientes.  Conforme dispõem o art. 28, caput, e §5º, in verbis:  “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.  (...)  § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.  Nesta ordem de ideias, o mero inadimplemento do débito ou a inexistência de bens, como ocorreu no caso em tela, justifica a referida desconsideração.  A presente execução, diligentemente, buscou a satisfação do crédito exequente por meio do sistema de busca de bens (SISBAJUD), sem sucesso.  Diante do insucesso de tal medida, e considerando o pedido do exequente, a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como o meio processual adequado para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Essa medida excepcional, porém, necessária no caso concreto, visa alcançar o patrimônio da devedora, protegendo o direito fundamental do exequente à satisfação do crédito exequendo.  Desse modo, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ratificando as medidas cautelares determinadas por oportunidade de sua instauração, determinando o prosseguimento da execução em face da empresa PAULO R. V. RIBEIRO JÚNIOR EIRELI - ME - CNPJ Nº 21.220.509/0001-10.  Intimem-se as partes, ficando as reclamadas desde já intimadas a pagarem o valor devido, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT c/c 513 do CPC) a contar do decurso do prazo para apresentação de recurso, sob pena de penhora e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) oportunamente.  CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025.  LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GARRA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA - ME<br> - PAULO R. V. RIBEIRO JUNIOR EIRELI<br> - ARLETE PERON DE SOUZA<br> - EDUARDO JOSE PEREIRA<br>