DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7037193-64.2025.8.22.0001 AUTOR: ANA PAULA CARVALHO VEDANA ADVOGADOS DO AUTOR: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665, ANA PAULA CARVALHO VEDANA, OAB nº RO6926, NATALIA GARZON DELBONI, OAB nº RO6546 REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, que objetiva a entrega de um novo aparelho celular (Samsung Galay S24+) em perfeitas condições de uso. Porém, a petição inicial deve ser emendada, pois o celular que apresentou defeito e deu motivo à propositura da presente ação foi adquirido por Ahmed Hassen Hijazi, em 03/10/2024 (ID 122817261). Embora a autora diga que recebeu o celular como presente de seu marido, o argumento não confere a legitimidade necessária para substituição processual de pessoa estranha à lide, devendo ser observado o disposto nos arts. 17 e 18 do CPC. Dito isso, em cumprimento ao art. 10, do CPC, determino a emenda à inicial para a necessária adequação do polo ativo da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, § único do CPC. Decorrido prazo determinado, voltem os autos conclusos para análise da tutela pretendida e/ou outras deliberações. Cumpra-se. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 7 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: ANA PAULA CARVALHO VEDANA, CPF nº ***********, RUA CLARA NUNES 6525 APONIÃ - 76824-184 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, AVENIDA DOUTOR CHUCRI ZAIDAN 1240, 17 ANDAR VILA SÃO FRANCISCO (ZONA SUL) - 04711-130 - SÃO PAULO - SÃO PAULO