DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

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<section><b>PROCEDIMENTO COMUM C&Iacute;VEL  N&ordm; 1008525-63.2026.8.13.0079/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CRISTIANO LUAN MENEZES FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALANA LIMA MELO (OAB CE052293)</td></tr></table></b></section>
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				<p align="center">DESPACHO</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o ajuizada por <span>CRISTIANO LUAN MENEZES FERREIRA</span>&nbsp;em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A..</p>
<p>Para concess&atilde;o do benef&iacute;cio de assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria gratuita faz-se necess&aacute;ria &agrave; comprova&ccedil;&atilde;o da hipossufici&ecirc;ncia financeira, n&atilde;o bastando a mera alega&ccedil;&atilde;o de car&ecirc;ncia de recursos.</p>
<p>Nos termos do que disp&otilde;e o inciso LXXIV do art. 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o, a assist&ecirc;ncia &eacute; assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento pr&oacute;prio, ou da fam&iacute;lia, tal como vem decidindo o eg. TJMG.</p>
<p><em>In casu</em>, os documentos juntados aos autos n&atilde;o se prestam para demonstra&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o financeira atual da parte autora. H&aacute; necessidade, assim, de intima&ccedil;&atilde;o para complementa&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os comprovantes que demonstrem a alegada hipossufici&ecirc;ncia financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extrato banc&aacute;rio dos &uacute;ltimos 03 (tr&ecirc;s) meses, &iacute;ntegra das duas &uacute;ltimas declara&ccedil;&otilde;es de imposto de renda, certid&atilde;o de inexist&ecirc;ncia de bens im&oacute;veis, comprovantes de despesas extraordin&aacute;rias, certid&atilde;o negativa de propriedade de ve&iacute;culo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido.</p>
<p>Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poder&aacute; a parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais.</p>
<p>Fica, desde j&aacute;, em conformidade com o artigo 98, &sect; 6&ordm;, do CPC, e o Provimento Conjunto n. 75/2018, do TJMG, autorizado o parcelamento das custas em at&eacute; 3 (tr&ecirc;s) parcelas iguais e sucessivas.</p>
<p>Se manifestado o interesse pela parte autora, remetam-se os autos &agrave; Contadoria do Ju&iacute;zo para que sejam calculadas as custas de ingresso e emitidas as guias para pagamento pela parte autora. Comprovado o recolhimento da integralidade do valor, os autos retornar&atilde;o para despacho inicial.</p>
<p>Decorrido o prazo ou cumpridas as determina&ccedil;&otilde;es, retornem os autos conclusos para decis&atilde;o.</p>
<p>Intimem-se. Cumpra-se.</p>
<p>Belo Horizonte, data da assinatura eletr&ocirc;nica.</p>
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<p>&nbsp;</p>
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