FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5145860-61.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:09
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5145860-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA CRUZ CASTRO CPF: ***.***.***-** RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: 00.360.305/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços da ré. O autor alega que foi vítima de fraude tendo realizado depósito para conta bancaria vinculada à ré. Contudo, a ré Caixa Econômica Federal constitui Empresa Pública Federal. Destarte, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual cabe aos Juízes Federais processar as causas em que a União entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Outro não é o posicionamento da jurisprudência, conforme os julgados abaixo colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . INTERESSE. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 859 DO STF . APLICAÇÃO À INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTITUTOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO . PRONUCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, inciso I, da Constituição Federal 2. A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal (STF - Tema 859 de Repercussão Geral - RE 678.162) 3 . A insolvência civil e o superendividamento são institutos distintos, tendo o art. 104-A, § 5º, do CDC, previsto expressamente que o pedido de renegociação não importará declaração de insolvência civil, razão pela qual não se aplica à repactuação de dívidas o entendimento do Tema 859 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem e da possível redução do empréstimo consignado pactuado pelo autor com o referido ente, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida . 5. Ante ao eventual interesse da Caixa Econômica Federal, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete verificar a pertinência da alegada participação da empresa pública federal na demanda, como estabelece a Súmula 150 do STJ 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07296233320228070000 1636684, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2022)” (negrito nosso) "Agravo de instrumento. Medida cautelar. Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. Órgão da Ordem dos Advogados do Brasil. Competência da Justiça Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar a presente demanda, na qual figura no pólo passivo a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, órgão da Ordem dos Advogados de Minas Gerais, consoante art. 109, I, da Constituição Federal. (TJMG, processo nº 1.0024.06.985781-1/001(1), rel. Irmar Ferreira Campos, julg. 06/09/2006)" "Processual civil. Agravo de instrumento. Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. Órgão da Ordem dos Advogados do Brasil. Competência da Justiça Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas nas quais figura como parte a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, órgão da Ordem dos Advogados de Minas Gerais, nos exatos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. (TJMG, processo nº 1.0015.09.050023-0/001(1), rel. Tarcísio Martins Costa, julg. 01 / 03 / 2011 )" "Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Competência da Justiça Federal. CF/88, ART.109, I E ARTS. 44 E 45 DA LEI 8.906/94. Remessa dos autos à Justiça Especializada. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, e arts. 44 e 45 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), é da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações em que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais for parte. Preliminar acolhida. Atos decisórios anulados. Competência declinada para a Justiça Federal. Preliminar acolhida, atos decisórios declarados nulos e competência declinada para a Justiça Federal. (TJMG, processo nº 2.0000.00.499575-3/000(2), rel. Roberto Borges de Oliveira, julg. 02/10/2007)" Destarte, sendo o julgamento do presente feito afeto à Justiça Federal e reconhecida a incompetência deste Juízo, o processo está viciado, faltando pressuposto ab initio de constituição e desenvolvimento válido e regular, impondo-se a sua extinção. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte