DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo:   0009416-49.2025.8.16.7000 Classe Processual:   Precatório Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$95.555,22 Polo Ativo(s):   ALFREDO CARLOS SIMOES DORNELLAS DE BARROS Polo Passivo(s):   Município de Marialva/PR I. Defiro o precatório em favor de ALFREDO CARLOS SIMOES DORNELLAS DE BARROS, pelo valor de R$ 95.555,22, em face de Município de Marialva/PR, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (30/5/2025 17:27:05).   II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.     III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024).    IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).    V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024).    VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025:   a) comunique-se ao juízo da execução;   b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.   VII. O juízo da execução informou, na decisão de mov. 1.10, que os exequentes possuem mais de 60 anos e um deles doença grave, sem especificar qual exequente possui doença grave. Assim, oficie-se ao juízo da execução para que esclareça qual exequente possui doença grave, bem como encaminhe o laudo médico.   VIII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento.    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.     Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios
R$ R$ R$ ORIGEM EM NOV/2024 Principal 95.555,22 Juros moratórios0,00 TOTAL 95.555,22 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0001483-06.2017.8.16.0113 JUÍZO DE ORIGEM:VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO REGIONAL DE MARIALVA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (em 04/02/2025) REQUERENTE: ALFREDO CARLOS SIMOES DORNELLAS DE BARROS REQUERIDO: Município de(a) MARIALVA PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920857/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0009416-49.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): ALFREDO CARLOS SIMOES DORNELLAS DE BARROS TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 95.555,22 SELIC de nov/24 a jun/25 = 7,98%7.625,31 Total do principal103.180,53 TOTAL 103.180,53 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado103.180,53 Valor depositado103.180,53 Informações para DIRF CPF ***.***.***-** Rendimentos tributáveis Rendimentos isentos ou não tributáveis103.180,53 Total dos rendimentos103.180,53 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário103.180,53 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 0% IRRF 0,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 4 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 204/07/2025, 11:47TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN 1,1 JUL AGO SET OUT NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 204/07/2025, 11:47