FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1015160-55.2019.8.26.0625
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:08
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Texto íntegra

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Processo 1015160-55.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XIIMULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS  - Alessandra da Silva Rego  - Vistos. I. Tendo em vista o pedido formulado às fls. 378/379 e o valor do débito indicado a fls. 403/404, defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda apresentada pela parte executada, anotando-se que a pesquisa de outros anos não se mostra eficaz à efetiva satisfação do crédito, por não apresentar situação atual da parte devedora, não podendo se olvidar que não há qualquer imputação realizada à parte devedora de cometimento de fraude à execução. II. Proceda a serventia ao bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados em nome da devedora Alessandra da Silva Rego - CPF/CNPJ nº ***.***.***-**, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 196.463,85, de forma reiterada e automática pelo prazo de 30 dias, acostando aos autos a minuta do cumprimento dessa ordem, observando-se os procedimentos já constantes na decisão de fls. 147/152. III. Expeça-se a certidão referida no artigo 828 do CPC (utilizando para tanto o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. IV. Indefiro o pedido formulado para inscrição (ou expedição de ofício para tanto) do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há óbice para que o próprio credor adote tal medida, cabendo aqui registrar que a norma legal mencionada (parágrafo 3º do artigo 782 do CPC) não obriga o juiz a realizar o ato, já que nela há menção de que o juiz "pode" determinar a inclusão, não havendo nos autos, no entanto, elementos que justifiquem tal intervenção judicial. V. Indefiro a pesquisa junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), uma vez que aludido sistema foi criado para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SIMBA E AO COAF - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados junto ao COAF e ao sistema SIMBA - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017928-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) . VI. Conforme se verifica do processamento do Tema 44 - IRDR, Processo Paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000, o Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Em consulta ao julgamento do Tema 1137 do STJ, verifica-se que o mesmo ainda não foi julgado, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desta forma, de rigor o indeferimento, ao menos por ora, do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada pelo CNIB. VII. Por fim, aguarde-se o resultado das pesquisas ora deferidas para posterior apreciação do pedido do item "d" de fls. 378/379. Cumpra-se e int. - ADV: JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)