DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

I - RELATÓRIO    Trata-se de ação de conhecimento proposta por LYDIA FRINHANI LIMA em face de AJOAO EULALIO DE CARVALHO CESARIO ALVIM, MARIA DO CARMO DE CARVALHO CESARIO ALVIM, ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM, ESPOLIO DE THEREZA MARIA CESARIO ALVIM ZARVOS, NICOLAU ZARVOS FILHO, SYLVIA IZABEL ALVIM DE SOUZA DANTAS, ROBERTO DE SOUZA DANTAS, GILDA CAROLINA DE CARVALHO CESARIO ALVIM, JOSE AUGUSTO DE CARVALHO CESARIO ALVIM, MARIA AMELIA ALVIM BUARQUE DE HOLANDA, SERGIO BUARQUE DE HOLANDA, FRANCISCO JOSE DE CARVALHO CESARIO ALVIM, ALVARO DE CARVALHO ALVIM, VANIA GIAO ALVIM, confinante sala 804 MARCELO FISCH, confinante sala 802 LUIS AUGUSTO MAIO GUEDES e confinante sala 802 DIANA MARTINS GUEDES alegando que é possuidora direta da fração de 0,00245 do imóvel constituído pelo terreno localizado na Avenida Prado Junior n. 48, Copacabana, identificado como sala 803, não possuindo matrícula no 5º Ofício de Registro de Imóveis, sendo certo que apenas o terreno onde foi erguido o edifício possui matrícula. Figuram como proprietários da aludida fração nove pessoas, provavelmente já falecidas. A propriedade do terreno foi transmitida aos demandados via expedição de formais de partilha em janeiro de 1947. No ano de 1979, a demandante, atendendo à sugestão de seu filho, que havia previamente recebido a posse direta da fração do terreno através de contrato verbal de permuta de posse de bens com Carlos Alberto C.M. Coutinho, mudou-se para a aludida sala, passando a morar no imóvel, com animus domini, sem oposição dos proprietários, de maneira mansa, pacífica e ininterrupta. Desconhece as circunstâncias pelas quais o possuidor anterior, Carlos Alberto, adquiriu tal posse. Em 13/10/1979, pagou Cr$ 900,00 pelo fornecimento e instalação de interfone na sala, e, em agosto/1979, seu filho mobiliou o imóvel para a demandante. Durante quase 35 anos, vem pagando as contas de consumo, cotas condominiais, IPTU, existindo contas em seu nome.   Requer:    a) Citação dos demandados Sylvia, Espólio de Thereza e confinantes Marcelo e Luis Augusto e sua esposa Diana por oficial de justiça, e os demais por edital.  b) Intimação dos entes públicos para ciência da existência da presente demanda.  c) Declaração de aquisição da propriedade e domínio, via usucapião especial urbano, sobre a fração 0,00245 do imóvel terreno que consiste na sala 803 do número 48 da Av. Prado Junior, Copacabana.  d) Registro da sentença de usucapião na matrícula do imóvel terreno no 5º Ofício de RGI desta cidade.   Inicial index 02 (fls. 02/15) instruída com documentos index 17 (fls. 17/65).   Despacho index 85 (fls. 79).   Petição da demandante index 87 (fls. 80/81), instruída com documentos index 89 (fls. 82/84).   Foi indeferida a JG index 92 (fls. 85/86).   Petição do demandante noticiando a interposição de agravo de instrumento index 95 (fls. 88/89), instruída com documentos index 98 (fls. 90/111).   Certificado o cumprimento do art. 526 do CPC/1973 index 121.   Despacho index 123.   Ofício do TJRJ index 124 e 126 noticiando o provimento do recurso para deferir a JG.   Despacho index 133, fixando prazo de 20 dias para citação por edital dos demandados.     Cota ministerial index 134.   Despacho index 135, determinando a vinda da planta do imóvel e o atendimento das exigências feitas pelo MP.   Petição do demandado Luis Augusto index 140, instruída com documentos index 141 e 143, requerendo sua anotação como confinante.   Embargos de declaração opostos pela demandante index 144.   Certificada a intempestividade do recurso index 149.   Negado provimento ao recurso index 150.   Petição da demandante index 154, instruída com documentos index 157.   Despacho index 159, deferindo a expedição dos ofícios.   Juntada dos ofícios index 161.   Decisão do TJRJ anexada conforme index 161 (fls. 165/171).   Petição da demandante index 184, instruída com documentos index 185.   Foi determinada a citação por edital index 188.   Edital de citação index 190.   Certidão index 192.   Certidão de publicação index 193.   Petição da demandante index 196.   Despacho index 197.   Certificada a ausência de manifestação dos demandados citados por edital index 199.   Foi decretada a revelia dos demandados citados por edital e intimado o Curador Especial index 200.   Contestação por negação geral index 202.   Despacho index 203.   Cota ministerial index 204.   Despacho index 208, intimando a demandante acerca da cota ministerial.   Petição da demandante index 210.   Ato ordinatório index 214.   Petição da demandante index 218, com documentos index 219.   Foi determinada a citação conforme index 220.   AR de intimação do síndico index 226 (fls. 210).   Ato ordinatório index 233.   Petição da demandante index 234, pugnando pela procedência dos pedidos.    Despacho index 236.   Certidão index 238.   Cota ministerial index 239.   Foi determinada a intimação das Fazendas e a expedição de mandado de verificação index 241.   Ato ordinatório index 246, informando o acautelamento da planta baixa do apartamento 803.   Auto de verificação index 255.   Despacho index 260.   Petição da demandante index 266.   Petição da demandante index 273.   Ato ordinatório index 275.   Despacho index 277, intimando o MP.   Cota ministerial index 283, com documento index 284, noticiando o falecimento da demandante e pugnando pela suspensão do processo.   Suspensão do processo index 287.   Petição do neto sucessor index 292, instruída com documentos index 294/298, noticiando o falecimento de sua avó e também de seu genitor, pugnando pelo seu ingresso no polo ativo e a intimação dos demais netos.   Foi deferida a substituição do polo ativo index 301.   Cota ministerial index 309, deixando de intervir no feito.   Despacho index 314, indeferindo a intimação dos demais herdeiros.    Petição do demandante Felipe index 318/319, instruída com documentos index 320/328, informando que, desde 2013, passou a morar com a avó, falecida demandante.   Despacho index 331.   Manifestação do Estado index 346, não tendo interesse no feito.    Despacho index 349.   Manifestação do Municipio index 353, não tendo interesse no feito.    Petição dos demandantes index 359.   Manifestação da União index 376, com documentos index 379, não tendo interesse no feito.    Petição dos demandantes index 382.   Despacho index 385.   Petição dos demandantes index 389.   Despacho index 399.   É O RELATÓRIO. DECIDO.    II - FUNDAMENTAÇÃO    Impõe-se o julgamento do processo na fase em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas.   Pretendem os demandantes o reconhecimento da usucapião envolvendo o imóvel identificado como apartamento 803 situado na Av Prado Junior nº 48, Copacabana, RJ.   O imóvel usucapiendo não possui certidão imobiliária, conforme afirmado na própria inicial (fls. 08 - index 02).   A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto.   Ensina MARIA HELENA DINIZ,  a usucapião tem por fundamento a consolidação da propriedade, dando juridicidade a uma situação de fato: a posse unida ao tempo (Curso de direito civil brasileiro. Direito das coisas. vol. 4, 18 ed., São Paulo: Saraiva, 2002).   A demanda tem por fundamento a usucapião especial urbana, cujo suporte fático está disciplinado no artigo 183, caput da CRFB/1988, artigo 1.240 do CC e artigo 9º da Lei 10.257/2001.   A Usucapião Especial Urbana possui características bem delineadas: i) área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados; b) destinação do imóvel para fins de moradia; c) tempo de posse necessária - 5 (cinco) anos; d) condição de que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.    Sobre o tema, ensina Anderson Schreiber:     Trata-se de reprodução da usucapião criada pelo art. 183 da Constituição da República e regulamentada pelos arts. 9º a 13 da Lei n. 10.257/1991 (Estatuto da Cidade), também conhecida como usucapião especial urbana, usucapião pró-moradia ou usucapião pro morare. Assim como ocorre em todas as modalidades de usucapião, a lei exige os requisitos objetivos da posse ininterrupta e sem oposição e, ainda, o subjetivo do animus domini, sendo desnecessário que o possuidor esteja de boa-fé ou tenha justo título, fato que aproxima essa modalidade da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Prevendo um prazo exíguo de cinco anos, a lei exige que a área total do imóvel, incluindo a acessão que nele existir, não ultrapasse 250 metros quadrados, sendo defeso reduzir a área para o efeito de forçar a incidência da lei, pois esse proceder caracterizaria fraude à lei. A reproduzida norma jurídica veda que a posse seja exercida por preposto, pois constitui requisito dessa modalidade de usucapião que o imóvel sirva de moradia para o possuidor ou para a sua família, nesse conceito incluído, além da que se forma com o casamento, a que decorre da união estável (art. 226, § 3º, da CF e Lei n. 9.278/1996) e, ainda, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, § 4º, da CF) ou qualquer família que se crie tendo como paradigma o afeto. O critério para aferir se o imóvel é urbano ou rural para efeito de usucapião especial é o da localização e não o da destinação previsto no Estatuto da Terra para fins de definição do arrendamento rural.   (...)   Importante considerar que uma das habitações mais comuns nos grandes centros urbanos é o apartamento e, por tal motivo, não se pode excluir da incidência da usucapião pró-moradia a unidade autônoma vinculada a condomínio edilício, estando incluída tal hipótese no conceito de área urbana a que se refere a lei. No tocante à metragem, deverá ser somada a área exclusiva da unidade autônoma com a fração ideal do respectivo terreno a fim de se perquirir se extrapola ou não os 250 metros quadrados previstos em lei. Retrata essa ideia o Enunciado n. 85 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ:  Para os efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por 'área urbana' o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios  (Código Civil comentado - doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber ... [et al.]. - Rio de Janeiro: Forense, 2019).   Os requisitos materiais necessários à declaração de domínio na forma pretendida são, exclusivamente, o fato posse e o seu tempo de duração, mostrando-se prescindíveis a boa-fé (presumida) e o título, justo ou não.    As Fazendas Nacional, Estadual e Municipal informaram não ter interesse no feito, conforme manifestações index 346, index 353 e index 376.   Os demandantes apresentaram documentos atinentes ao imóvel usucapiendo, certidões dos confrontantes, planta do imóvel.   Ressalto que todos os possíveis interessados foram devidamente citados e deixaram de contestar o feito, sendo oferecida contestação por negação geral pela Curadoria Especial no que se refere aos citados por edital, sendo observados os requisitos previstos nos artigos 256 e 257 do CPC - index 202.    A posse, sabe-se, deve ser exercida com animus domini, impondo-se ao possuidor, para que possa ter declarado o domínio em seu favor, a prova de que possui a coisa como se dono fosse, ou seja, de que o fato posse não é senão a exteriorização do seu domínio sobre o bem.    O processo está instruído com os seguintes documentos:   a) RGI do prédio onde se localiza o imóvel usucapiendo (fls. 20/21 - index 17)  b) Contas de telefone (fls. 24/27 - index 17)  c) Contas de energia elétrica (fls. 28/35 - index 17)  d) Cotas condominiais (fls. 37/43 - index 17)  e) Carnês de IPTU (fls. 45/59 - index 17)  f) Certidão de situação fiscal imobiliária (fls. 60 - index 17)  g) Certidão de pagamento de tributos imobiliários (fls. 61 - index 17)  h) RGI das unidades autônomas 802 e 804 do edifício situado na Avenida Prado Junior n. 48 (fls. 63/65 - index 17)  i) Planta do imóvel (fls. 66 - index 17; index 157)  j) Certidão 'nada consta' do 6º Ofício de Distribuição em nome da demandante (fls. 83 - index 89)  k) Certidão 'nada consta' do 5º Ofício de Distribuição em nome da demandante (fls. 84 - index 89)  l) Certidão 'nada consta' do 3º Ofício de Distribuição em nome da demandante (fls. 157 - index 161)  m) Certidão 'nada consta' do 4º Ofício de Distribuição em nome da demandante (fls. 159 - index 161)  n) Certidão 'nada consta' do 1º Ofício de Distribuição em nome da demandante (fls. 175 - index 185)  o) Certidão 'nada consta' do 9º Ofício de Distribuição em nome da demandante (fls. 176 - index 185)  p) Certidão do 9º Ofício de Distribuição envolvendo o imóvel usucapiendo (fls. 177 - index 185)  q) Certidão 'nada consta' do 2º Ofício de Distribuição em nome da demandante   No caso, entendo que não estão presentes os pressupostos para a aquisição da propriedade imobiliária pela usucapião.    O imóvel usucapiendo não está devidamente identificado, sendo certo que não consta certidão imobiliária vinculada ao bem, sendo apenas fornecidas as certidões dos imóveis confinantes (802 e 804 - index 17 - fls. 63/65).   A falta de individualização do bem imóvel, com indicação de sua localização e confrontação precisas dos limites da parte possuída, não permite o acolhimento da pretensão declaratória.    A respeito da acessio possessionis, esta ocorre  quando a posse é transmitida a título singular, por ato inter vivos, como a doação, a compra e venda, a troca, a dação em pagamento, ou mesmo por ato causa mortis, como no caso do legado. Aquele que recebe a posse transmitida a título singular substitui seu antecessor em direitos ou coisas individualizadas e determinadas.    Código Civil - Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.    Inexiste no processo especificação precisa sobre a forma pela qual foi realizada a acessio possessionis, bem como os períodos de início da posse e das eventuais transmissões, dados estes relevantes para o exame do pedido declaratório.  Frise-se que não foi indicada a forma pela qual a possuidora anterior ocupara o imóvel usucapiendo, pacífica ou violenta, ou se oriunda de um contrato.   O OJA, conforme auto de verificação, destacou que     [...] compareci Avenida  Prado  Junior,  48,  onde,  observadas  as formalidades  legais,  VERIFIQUEI    que  no  endereço  está localizado  o  Condominio Residencial  Miami  Center,  cujo  síndico  é  o  sr.  Saint-Clair  Pereira  Soares,  brasileiro, aposentado,  cpf:  ***.***.***-**,    estabelecido  na  Av.  Prado  Junior,  48  loja  16.  O condominio é de natureza residencial, sendo comercial apenas o primeiro piso, onde há diversas lojas e a sobreloja. Segundo informou o porteiro Marco Aurélio o apartamento 803 se encontra desocupado e costuma ser alugado por temporada, sendo que Lydia Frinhani Lima se mudou do local no ano de 2016. Informou ainda que o apartamento 803 possui 28m2 e o desenho da planta que acompanha o mandado está compatível com a planta original dos apartamentos da coluna 03. [...]  (index 255).   Observo que o imóvel é destinado para fins de locação e que está desocupado, ao contrário do afirmado pelo demandante Felipe, que mencionou que residia no imóvel desde 2013 juntamente com sua avó, falecida demandante.    Os documentos fornecidos index 324/328 são posteriores ao falecimento da demandante Lydia (14/05/2016), e os de index 320/323 não são suficientes para demonstrar que os serviços foram realizados no imóvel usucapiendo, sendo certo que há indicação de endereço distinto daquele objeto do presente feito (index 320).   Denoto que a sucessão processual, nos casos de usucapião, opera-se somente em relação aos possuidores do imóvel, o que não é o caso do processo, eis que o imóvel estava desocupado e que era usualmente utilizado para fins de locação por temporada, conforme certificado pelo OJA no auto de verificação.   Note-se que o OJA ressaltou que a falecida demandante se mudou do local no ano de 2016, sendo certo que tal fato ocorreu em momento anterior à data de seu óbito - maio de 2016, inexistindo qualquer menção à permanência do demandante Felipe como possuidor do imóvel.   Tal circunstância afasta a pretensão de reconhecimento da propriedade sobre o imóvel usucapiendo.   III - DISPOSITIVO   Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Por consequência, RESOLVE-SE O MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC.    Condeno os demandantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa,  nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, haja vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por força da gratuidade de justiça concedida no processo, com fulcro no artigo 98, § 3º do CPC.    Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.    Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.