FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5018395-48.2024.8.24.0008
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:00
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html>
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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018395-48.2024.8.24.0008/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ENIO BOZZANO JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979)</td></tr></table></b></section>
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<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p><span><strong>Indefiro a reiteração do pedido de penhora <em>online</em></strong>, haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição.</span></p>
<p><span>Com efeito, a repetição do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como Sisbajud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis.</span></p>
<p><span>Ademais, especificamente no caso de pedido expresso de penhora reiterada de ativos financeiros, este juízo tem admitido o emprego da ferramenta de repetição automática ("teimosinha"), observado o limite temporal do sistema de 30 (trinta) dias.</span></p>
<p><span>Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “<em>o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud</em>” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012).</span></p>
<p><span>Determino a <strong>inserção de restrição de crédito (SerasaJud)</strong> em face da(s) parte(s) devedora(s) ​<span>VICTOR HUGO SIMOES DE MELO</span>, CPF: *********** e MELO Y DUARTE SL.​, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, <em>caput</em> e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.</span></p>
<p><span>Intimem-se.</span></p>
<p><span>Aguarde-se o período de 120 dias para produção dos efeitos da medida acima deferida e, após, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, dentro do prazo de 15 dias.</span></p></section>
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<p> </p>
<hr>
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