FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5018395-48.2024.8.24.0008
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 13:00
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Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5018395-48.2024.8.24.0008/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ENIO BOZZANO JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO LU&Iacute;S VIEIRA (OAB SC020979)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span><strong>Indefiro a reitera&ccedil;&atilde;o do pedido de penhora <em>online</em></strong>, haja vista que, na esp&eacute;cie, n&atilde;o h&aacute; indicativos de modifica&ccedil;&atilde;o situacional suscet&iacute;vel de recomendar nova tentativa de constri&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span>Com efeito, a repeti&ccedil;&atilde;o do pedido de penhora gen&eacute;rico ou via utiliza&ccedil;&atilde;o dos sistemas automatizados, como Sisbajud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situa&ccedil;&atilde;o concreta que demonstre a utilidade da repeti&ccedil;&atilde;o da medida, sob pena da renova&ccedil;&atilde;o da dilig&ecirc;ncia refletir apenas um esfor&ccedil;o jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a popula&ccedil;&atilde;o) podem n&atilde;o ser recompensados e tampouco &uacute;teis.</span></p>
<p><span>Ademais, especificamente no caso de pedido expresso de penhora reiterada de ativos financeiros, este ju&iacute;zo tem admitido o emprego da ferramenta de repeti&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica ("teimosinha"), observado o limite temporal do sistema de 30 (trinta) dias.</span></p>
<p><span>Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a j&aacute; decidiu que &ldquo;<em>o exequente deve demonstrar ind&iacute;cios de modifica&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica do executado para motivar o requerimento de realiza&ccedil;&atilde;o de nova dilig&ecirc;ncia tendente &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud</em>&rdquo; (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gon&ccedil;alves, 17.05.2012).</span></p>
<p><span>Determino a&nbsp;<strong>inser&ccedil;&atilde;o de restri&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito (SerasaJud)</strong>&nbsp;em face da(s) parte(s) devedora(s)&nbsp;&#8203;<span>VICTOR HUGO SIMOES DE MELO</span>, CPF: *********** e MELO Y DUARTE SL.&#8203;, pelo per&iacute;odo m&aacute;ximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828,&nbsp;<em>caput</em>&nbsp;e &sect; 5&ordm;, do CPC e Ap&ecirc;ndice XVIII do C&oacute;digo de Normas da Corregedoria Geral de Justi&ccedil;a.</span></p>
<p><span>Intimem-se.</span></p>
<p><span>Aguarde-se o per&iacute;odo de 120 dias para produ&ccedil;&atilde;o dos efeitos da medida acima deferida e, ap&oacute;s, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, dentro do prazo de 15 dias.</span></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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