DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000852-92.2025.8.16.0174 Processo:   0000852-92.2025.8.16.0174 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$60.151,85 Exequente(s):   COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PLANALTO SUL - CRESOL PLANALTO SUL (CPF/CNPJ: 02.766.672/0001-38)   Executado(s):   JOÃO MARIA DOS SANTOS JUNIOR (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Joice Krug (RG: 6775854 SSP/SC e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RAFAEL WROBLEWSKI FOGUES FORTES (CPF/CNPJ: ***.***.***-**)           1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Credito e Investimento com Interação Solidária Planalto Sul – Cresol Planalto Sul em face de João Maria dos Santos Junior, Joice Krug e Rafael Wroblewski Fogues Fortes. Determinou-se o bloqueio de ativos financeiros dos executados no valor de R$ 81.961,90 (oitenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa centavos) (seq. 56.1). Encartou-se em seq. 65 a resposta Sisbajud com o bloqueio de ativos financeiros dos executados nas quantias de R$ 2.784,68 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e de R$ 711,01 (setecentos e onze reais e um centavo) em nome do executado João Maria dos Santos Junior; nas quantias de R$ 23,51 (vinte e três reais e cinquenta e um centavos), de 15,30 (quinze reais e trinta centavos) e de R$ 11,91 (onze reais e noventa e um centavos) em nome da executada Joice Krug; e na quantia de R$ 217,33 (duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos) em nome do executado Rafael Wroblewski Fogues Fortes. Os executados insurgiram-se nos autos alegando que tiveram valores bloqueados nas contas bancárias que são exclusivas para recebimento de verba alimentar (salário); o executado João Maria alega que é advogado e tem como única fonte de renda os honorários que recebe durante todo o mês pela chave Pix 42998050176 da conta 71113103-5 que mantém junto ao Banco Nu Pagamentos S.A; é pai de duas crianças, Juliana Krug dos Santos, com 3 anos de idade e Luiza Krug dos Santos, com 1 ano de idade; ambas dependem exclusivamente de seus genitores, no caso o executado João Maria e a fiadora Joice Krug; o valor bloqueado de R$ 711,00 em 13/06/2025 foi justamente quando recebeu de sua cliente para elaboração de um contrato de locação residencial; a executada e fiadora Joice Krug é advogada e tem como única fonte de renda os honorários que recebe pela chave Pix ***.***.***-** junto ao Banco Nu Pagamentos S.A; é casada com o executado João Maria e dessa forma utiliza os mesmos fundamentos em relação as crianças; o valor bloqueado na conta bancária de Joice é irrisório e não satisfaz nem 1% do débito pleiteado pela exequente; o executado e fiador Rafael é motorista na empresa Farinela – Comércio e Transporte Ltda, admitido em 04/04/2025; necessita dos valores para sua manutenção e subsistência, bem como tem um filho com Transtorno do Espectro Autista, chamado Bernardo, tem 4 anos de idade e necessita de tratamento; Rafael utiliza dois bancos para movimentação de salário, vez utiliza o Nu Banck, outra vez utiliza o Banco do Brasil; pugnaram pelo imediato desbloqueio dos valores bloqueados em suas contas bancárias, com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntaram documentos (seq. 63). Oportunizou-se aos executados a juntada de documentos, vez que não acompanharam a petição de seq. 66, bem como apresentar a procuração outorgada pelo executado Rafael Wroblewski Fogues Forte, e na sequência intimar a parte exequente para se manifestar sobre o pedido de impenhorabilidade (seq. 68). Intimados os executados apresentaram os documentos mencionados em seq. 66 (seq. 70). Determinou-se aguardar o contraditório oportunizado no item 3 de seq. 68.1 (seq. 74.1). Os executados apresentaram pedido de reconsideração da decisão para que seja determinada a suspensão da ordem de bloqueio Sisbajud, alegando que embora foi oportunizado o contraditório a parte exequente, ainda não se fez a leitura da intimação ou seja, desde a data do bloqueio já se passaram mais de 10 dias e ainda constam valores bloqueados; o executado e seus fiadores, utilizam através do cartão de crédito meios para suprir a alimentação de sua família; a permanência dos valores bloqueados, bem como a utilização do cartão de crédito em caráter de urgência, vai em confronto com o princípio da dignidade da pessoa humana (seq. 75.1). A exequente aduz que em que pesem os argumentos e documentos apresentados pelos executados, nenhuma sorte socorre suas pretensões, restando desde logo rechaçadas, posto que não são suficientes a ponto de ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade almejada; inexistem nos autos documentos suficientes para comprovar as arguições dos executados, tanto que, não apresentaram sequer os extratos bancários das aludidas contas do executado João Maria, de modo a demonstrar as movimentações nelas realizadas; quanto ao executado João Maria, houve a alegação de impenhorabilidade apenas do valor de R$ 711,00; apesar de arguirem a impenhorabilidade do montante indisponibilizado pelo Sisbajud alegando se tratar de verba alimentar, os executados não trouxeram aos autos elementos suficientes a demonstrar o caráter alimentar do valor constrito, nem documentos que provem que o bloqueio prejudicará sua subsistência familiar; é nítido que a parte executada possui condições de arcar com o débito e oculta a renda; requer o indeferimento do pedido de impenhorabilidade e a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, indicando os dados bancários para transferência (seq. 78.1). É o relatório. Decido.   2. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Dessa forma, competia aos executados provar que os valores bloqueados em contas bancárias de sua titularidade contavam com alguma das proteções do Código de Processo Civil. Contudo, não há nos autos prova de que a totalidade dos valores bloqueados em nome dos executados são impenhoráveis ou que referidas quantias são necessárias ao seu sustento ou de sua família. Vejamos. Pelos documentos juntados pelos executados em seq. 63, extrai-se que restou comprovado somente a impenhorabilidade do valor bloqueado no dia 13/06/2025, em nome do executado João Maria dos Santos Junior, na quantia de R$ 711,01 (setecentos e onze reais e um centavo), uma vez que decorrente do contrato de honorários advocatícios firmado com Emanoeli dos Santos Agostinhak no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) (seq. 63.4), cujo valor foi depositado por meio da chave Pix 42998050176, no dia 13/06/2025, na mesma conta bancária que ocorreu o bloqueio, qual seja, conta nº 71113103-5 que o executado mantém junto a  instituição financeira Nu Pagamentos S/A (seq. 63.5). Quanto ao bloqueio do valor de R$ 2.784,68 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) em nome do executado João Maria dos Santos Junior não há prova nos autos de que se trata de quantia oriunda de salário ou verba alimentar, nem que referido valor é necessário ou indispensável ao seu sustento ou de sua família. No tocante ao valor bloqueado de R$ 217,33 (duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos) em nome do executado Rafael Wroblewski Fogues Fortes, verifica-se que embora tenha acostado a folha de pagamento em seq. 63.6 e os documentos de seq. 70, não restou comprovado que a quantia bloqueada em conta de sua titularidade é proveniente de seu salário, nem tampouco que referido valor é necessário ao tratamento médico de seu filho ou indispensável ao seu sustento ou de sua família. Dessa forma, referidos valores, são passíveis de penhora, pois não comprovada a impenhorabilidade pelos executados, nem a necessidade para sustento próprio ou de suas famílias. É ônus dos executados demonstrar que o dinheiro penhorado para a satisfação da dívida é indispensável à sua sobrevivência digna, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, não há prova de que os valores bloqueados pelo Sisbajud de R$ 2.784,68 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e de R$ 217,33 (duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos) são indispensáveis à manutenção da vida e/ou que se enquadrem no mínimo necessário à subsistência dos executados ou de suas famílias. Embora os executados João Maria e Joice (casados) tenham alegado que precisam dos recursos financeiros para manutenção básica do mês como alimentação, pagamento de energia elétrica, água, internet, aluguel do escritório, dentre outras despesas, não apresentaram provas suficientes a demonstrar que os valores penhorados são indispensáveis a manutenção da família. Assim, o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, com exceção do valor de R$ 711,01 que é decorrente de contrato de honorários advocatícios, não merece acolhida. Por outro lado, os valores bloqueados em nome da executada Joice Krug dos Santos, de R$ 23,51, de R$ 15,30 e de R$ 11,91 por se tratarem de valores irrisórios e as custas para levantamento equivalem ou superam o valor bloqueado, o que não traz benefício à exequente, deve ser desbloqueado. 3. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 711,01 (setecentos e onze reais e um centavo), bloqueado pelo sistema SisbaJud em seq. 65, em conta de titularidade do executado João Maria dos Santos Junior, uma vez que decorrente do contrato de honorários advocatícios firmado com Emanoeli dos Santos Agostinhak (seq. 63.4), determinando o imediato desbloqueio. 4. No tocante aos valores bloqueados de R$ 23,51, de R$ 15,30 e de R$ 11,91 em nome da executada Joice Krug dos Santos, por se tratar de valores irrisórios, determino o desbloqueio. 5. Rejeita-se a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 2.784,68 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) bloqueado em nome do executado João Maria dos Santos Junior e do valor de R$ 217,33 (duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos) bloqueado em nome do executado Rafael Wroblewski Gogues Fortes (seq. 65), vez que não há comprovação de que referidos valores são decorrentes de salário, verba alimentar ou necessários/essenciais subsistência dos executados ou de suas famílias, determinando-se a transferência para conta judicial e após, expeça-se alvará para levantamento em favor da exequente para a conta bancária: Conta Corrente: 33494-4, Agência: 5719, de titularidade de Liliana Drielle Neppel Cubas Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ/MF 33.518.145/0001-38, informada em seq. 78.1. 6. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida, com abatimento dos valores levantados, requerendo o que entender de direito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital).   Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito