DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS  Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO  MSCiv 0016852-86.2025.5.15.0000  IMPETRANTE: CIPLA CONDOR INDUSTRIA PLASTICA LTDA E OUTROS (8)  AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS  PODER JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO   VAGA APOSENT. DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 2ª SDI  MSCiv 0016852-86.2025.5.15.0000   IMPETRANTE: CIPLA CONDOR INDUSTRIA PLASTICA LTDA E OUTROS (8)   AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO          DECISÃO Vistos, etc.  Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIPLA CONDOR INDUSTRIA PLASTICA LTDA, LZ IMOVEIS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SZ IMOVEIS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, AZ IMOVEIS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JZ IMOVEIS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, LUIZ RICARDO ZONTA, SANDRA MARA ZONTA GABARDO, ANDREIA ZONTA e PEDRO JOANIR ZONTA  contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas no processo n. 0168900-23.1992.5.15.0053 ATOrd, que determinou o bloqueio de bens e valores dos impetrantes, nos seguintes termos (fls. 14/25):   “Vistos, etc. Preliminarmente, oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, autos 0000512-29.2023.5.15.0030, solicitando informações acerca do pedido de reserva de numerário. Encaminhe-se a planilha de cálculos atualizada. Cópia deste despacho, com a assinatura digital deste Juízo, servirá como ofício para tal fim. Consta que a executada Fiorisa encontra-se baixada, por encerramento da falência, desde maio/2022.   Para esclarecer tudo o que está por vir, junto decisão do MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville/SC (antiga 2ª Vara e JEF Civel de Joinville):   "6ª Vara Federal de Joinville (antiga 2ª Vara e JEF Cível de Joinville) - Boletim JF Nr. 058/2013: NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Avoco os presentes autos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em face de Cipla S/A. No curso da execução foi realizada penhora no rosto dos autos do processo nº 038.08.015562-3, em trâmite na 1ª Vara Cível de Joinville, no qual são autoras as empresas Cipla Indústria de Materiais de Construção S/A e Interfibra Industrial S/A (fl. 139). Naqueles autos, as referidas empresas depositam, mensalmente, 0,2% de seus faturamentos a fim de garantir os débitos com seus credores não preferenciais. In casu, entendo que é fato notório que a executada compõe o Grupo Cipla. Tanto o é que também está sob intervenção judicial. Ademais, em diversos processos em trâmite nesta Vara restou cabalmente demonstrada a existência de grupo econômico. A esse respeito, adoto como razão de decidir os fundamentos explanados, por este Juízo, nos autos de nº 5003444-78.2013.404.7201: É consabido que os débitos tributários, via de regra, devem ser adimplidos pelo sujeito passivo originário. Contudo, o CTN elenca casos em que há a substituição processual, assumindo o pólo passivo da demanda pessoa diversa da originariamente executada (arts. 130 a 135). Da mesma forma, o art. 124, em seu inciso II, estabelece a responsabilidade solidária entre "pessoas expressamente designadas por lei". No caso dos autos, pelo histórico das empresas que compõem o Grupo Cipla, verifica-se que a executada Cipla S/A e as embargantes estão, desde o início de suas atividades, ligadas por participações societárias e por serem administradas pelas mesmas pessoas. Com efeito, no ano de 2007, nos autos de execução fiscal nº 98.01.006050-6, em trâmite nesta Vara Federal, foi decretada a intervenção judicial no Grupo Cipla, incluindo as empresas embargantes e a executada Cipla S/A. A decisão foi assim fundamentada: [...] A Cipla Indústria de Materiais de Construção S/A, ora executada, pertence ao denominado "Grupo Cipla". Referido Grupo é composto por um conglomerado de mais de 45 (quarenta e cinco) empresas, dentre as quais as seguintes: Agro HB S/A - CNPJ 78.992.252/0001-31; Blowtech Ind. de Moldes Especiais Ltda. - CNPJ 85.104.966/0001-21; Brakofix Industrial S/A – CNPJ 62.886.924/0001-94; Brasjet Táxi Aéreo Ltda. - CNPJ 81.601.915/0001-47; Brasulmar Navegação Ltda. - CNPJ 85.106.821/0001-60; B&B Empreendimentos Empresariais Ltda. - CNPJ 80.749.609/0001-05; Charraus Restaurante e Churrascaris Ltda. - CNPJ 80.714.348/0001-80; Charter Participações S/A - CNPJ 97.435.713/0001-10; Cipla Indústria de Materiais de Construção S/A - CNPJ 84.683.515/0001- 23; Cipla Indústria de Tintas e Vernizes S/A - CNPJ 33.271.909/0001-33; Cipla Ind. de Tubos, Mangueiras e Flexíveis Ltda. - CNPJ24.148.520/0001-04; Cipla S/A - CNPJ 82.166.711/0001-03; Ciquimica Indústria de Tintas e Vernizes Ltda.; Corporação HB S/A - CNPJ 81.005.530/0001-24; Delta Patrimonial Empr. Empresariais Ltda. - CNPJ 82.166.737/0001-43; Expresso Joinville Ltda. – CNPJ 78.867.355/0001-70; Fiorisa Indústria de Produtos do Lar – CNPJ 65.497.869/0001-39; Flasko Embalagens Ltda. - CNPJ 59.443.754/0001-69; Flasko Nordeste Industrial de Plásticos Ltda. - CNPJ06.877.203/0001-47; Flasnor Investimentos, Praticipações, Locações e Administração de Bens Ltda.; HB Activo Holding S/A - CNPJ 82.140.245/0001-89; HB Comercial S/A - CNPJ 82.140.229/0001-96; HB Empreendimentos e Participações Ltda. – CNPJ 81.568.677/0001-22; HB Industrial Holding S/A - CNPJ 82.140.203/0001-48; HB Invest Holding S/A - CNPJ 82.119.538/0001-84; HB Nova Holding S/A - CNPJ 82.140.260/0001-27; HB Plan Holding S/A - CNPJ 82.140.286/0001-16; HBI Internacional S/A - CNPJ 81.586.693/0001-15; Ibermoldes do Brasil S/A - CNPJ 81.603.243/0001-16; Imperial Segurança S/C Ltda. - CNPJ 81.140.857/0001-09; Industrie S/A - CNPJ 59.691.709/0001-23; Intercopyfax Serviços de Reprografia Ltda.; Interfibra Industrial S/A - CNPJ 83.094.193/0001-14; Kerte do Brasil S/A - CNPJ 83.061.762/0001-25; Magna HB Empr. E Participações Ltda. - CNPJ 76.584.374/0001-63; New Home S/A - CNPJ 82.691.726/0001-82; Platiplus Indústria e Comercio de Plásticos Ltda.; Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda. – CNPJ 80.983.158/0001-68; Polimold Participações S/C Ltda.; Polimold Indústria de Moldes Ltda.; Profiplast Industrial S/A – CNPJ 83.635.235/0001-87; Protec S/A - CNPJ 82.692.799/0001-99; Servis S/A - CNPJ 82.151.713/0001-10; Soft - Hard Informática Ltda. – CNPJ 81.517.724/0001-09; Stak Ville Comércio de Alimentos Ltda.; Tecnologic S/A - CNPJ 82.691.726/0001-94; TV Cabo de Santa Catarina Ltda. É de conhecimento público que mais de 90% dessas empresas não estão mais em funcionamento, isto é, foram encerradas irregularmente. Atualmente, apenas umas poucas empresas do Grupo ainda estão em atividade, sendo a executada a principal delas. Além da executada, apenas a Interfibra, Poliasa, Flaskô e Profiplast, esta última sob intervenção judicial decretada pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, nos autos de nº 038.96.001645-6, ainda estão desempenhando atividade econômica. Com exceção da Interfibra e da Profiplast, que possuíam e ainda possuem parque fabril próprios, praticamente todas as demais empresas do Grupo Cipla com domicílio fiscal em Joinville sempre funcionaram na Av. Getúlio Vargas, 1619, nesta cidade, onde até hoje está instalada a Cipla Indústria de Materais de Construção S/A, executada nestes autos, que pelo que se tem conhecimento sempre foi a maior e mais importante empresa do Grupo.[...] II. Diante da excepcionalidade do caso, e por ser providência de absoluta necessidade, defiro o pedido do INSS e decreto a intervenção judicial na Cipla Indústria de Materiais de Construção S/A e nas demais empresas do Grupo Cipla, com exceção da Profiplast Industrial S/A, que já se teve sua intervenção determinada nos autos do processo nº 038.96.001645-6, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Ainda, nos autos de execução fiscal nº 98.01.06050-6, o interventor judicial, trouxe as seguintes informações: [...] em relação às empresas que se têm conhecimento de ligação societária/administrativa, Luis e Anselmo Batschauer e Eliseth Hansen conseguiram acumular má gestão, abuso de poder social, má-fé, fraude à execução e fraude a credores, entre outras figuras nada apreciativas. Resultou, que das inúmeras empresas pertencentes aos três acionistas pessoas física, na grande maioria encontram-se insolventes e irregulares. As que se mantém prósperas ou relativamente prósperas são conduzidas da forma mais silenciosa possível, evitando atrair a atenção dos credores. Tanto a situação de ruína das empresas foi levada a efeito, que praticamente todas as maiores empresas do grupo, Cipla, Brakofix, Interfibra, Profiplast e Flaskô passaram por movimentos grevistas de seus trabalhadores, e que não se obteve mais qualquer proposta aceitável dos seus "donos", houve o comprometimento de transferência acionária.[...] Como já dito anteriormente o Sr. Luis Batschauer ingressou nas empresas em 1986, e até 2002, comandou as empresas existentes, e também passou a constituir novas empresas. Outro fato ocorrido entre 1988 e 1989, foi que o Sr. João Hansen Júnior, fundador do grupo Hansen, oficializou a doação de algumas das suas empresas para sua filha Eliseth, a título de adiantamento de legítima, em especial aquelas já comandadas pelo então marido de Eliseth, Luis Batschauer. Salienta-se que além daquelas empresas, entraram na doação as fazendas e a empresa Agro HB. Após alguns anos de uma administração duvidosa, as empresas transformaram-se num emaranhado societário, posto que os proprietários, Luis Batscahuer e Eliseth Hansen (cabeças da teia societária), pulverizaram as empresas.[...] Durante toda a administração era prática comum a retirada injustificada de valores das empresas, tal fato comumente era camuflado através de contratos de mútuos entre as empresas do grupo, sendo que as empresas emprestavam e tomavam para si empréstimos sucessivos dificultando a real apuração dos valores transferidos.[...] Clara está a intenção dos antigos proprietários, ao confeccionar estes contratos de mútuo, era confundir, dificultando o conhecimento do montante das transações e o destino real do dinheiro retirado das empresas. De outro lado, ainda que não se prove a fraude, o que não é o caso, certa é a confusão patrimonial entre todas as empresas do grupo, visto que era prática corriqueira uma empresa emprestar dinheiro para outra. Isso aconteceu durante toda a "Era Administrativa Batschauer" ininterruptamente, fato que pode ser provado através do testemunho de antigos funcionários das empresas envolvidas.[...] Cabe salientar que, como comprovado anteriormente através dos contratos de mútuo, em várias ocasiões foram repassados valores para a empresa Agro HB, cujo capital foi retirado de outras empresas pertencentes ao casal, em especial mostra-se o contrato registrado no cartório de títulos e documentos onde a Cipla Indústria de Materiais de Construção S/A empresta valores para a Agro HB, comprovando assim a confusão patrimonial entre essas duas empresas. Como se não bastasse os acionistas , quando da retirada Eliseth e Luis deste último da administração das empresas, deixaram uma dívida gigantesca e impagável para as empresas, impagável devido ao estado de penúria em que deixou as empresas após anos de uma péssima administração. Portanto, injustificável uma empresa ser depenada, sucatada, durante anos, desviado o seu capital e injetado em outras empresas, e hoje a Agro HB encontrar-se em ótima situação financeira, após utilizar os recursos disponibilizados ao longo de vários anos pela Cipla.[...] Convenientemente os acionistas das empresas entregaram a administração das empresas sucatadas para os trabalhadores, cujas dívidas são tantas que até a presente data não conseguiram equilibrar as finanças destas empresas, e ficando então com as empresas prósperas, que possuem patrimônio e sem dívidas, fraudando os seus credores, dentre os quais o fisco e os trabalhadores e ex-trabalhadores das empresas "Cipla-Interfibra".[...] Posteriormente, nos autos de execução fiscal nº 98.01.06050-6 a intervenção judicial foi declarada encerrada. Na seqüência, nos autos de nº 038.10.059136-9, da 1ª Vara Cível de Joinville, foi decretada nova intervenção judicial nas seguintes empresas do Grupo Cipla: Cipla S/A, Cipla Indústria de Materiais de Construção S/A, Plastiplus Indústria e Comércio de Plásticos S/A, Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda., Interfibra Industrial S/A, HB Comercial S/A e New Home S/A. A decisão que decretou a intervenção judicial foi fundamentada do seguinte modo:[...] Conforme relatado na petição inicial, "os trabalhadores da Cipla e Interfibra" após ruinosa gestão empresarial estiveram sob o regime de intervenção judicial decretada pela Justiça Federal e que no entender dos postulantes se revelou em boa prática, tanto que quitados quase 8 milhões de reais sendo que a empresa de uma situação de prejuízo acumulado de R$ 10.484.071,57 apresento, em novembro de 2010, um lucro acumulado de R$ 3.171.631,78 comprovando assim o êxito da medida.[...] Em expediente subscrito por Reinaldo Schroeder datado de 15 de dezembro de 2010 o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico de Joinville manifesta "apoio a atual administração das empresas Cipla Industrial de Material de Construção S/A e Interfibra Industrial S/A" e que "após muitos anos de má gestão fraudulente e total desrespeito e descumprimento aos direitos dos trabalhadores, hoje podemos dizer que as empresas cumprem suas obrigações junto a classe trabalhadora, recolhendo seus encargos bem como pagando salários e décimo terceiro" e que essa normalidade "não ocorrida há quase 20 anos somente foi possível após a intervenção Judicial nas empresas". Outrossim, tramita no foro da comarca de Joinville o Processo nº 038.08.015562-3 onde se deferiu pedido para depósito em juízo de parte do faturamento da empresa, anotando-se que "A pretensão deduzida na petição inicial, por vias oblíquas, corresponde a um pedido de concordata, com o pagamento de alguns débitos mediante depósitos judiciais. Para a vertente hipótese, não se pode perder de vista que todos os esforços estão sendo direcionados para a recuperação das empresas requerentes. Nesse sentido a decretação da Intervenção Judicial, com a nomeação de interventor, recaindo na pessoa do qualificado profissional Contador Rainoldo Uessler que tem empregado todos os esforços para viabilizar solução comercial, num quadro de absoluta legalidade. A proposição ora ofertada tem esse mérito, se reveste dessa intenção. Assim, oportuno dizer, que razoável se apresenta o pleito de consignação em juízo (para posterior rateio) de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do faturamento mensal das autoras que, mesmo sem o efeito liberatório imediato, vem ao encontro dos interesses dos credores, qual seja, o recebimento dos valores devidos". Por fim, anote-se que o Juiz, ao proferir seu julgamento e aplicar a lei, deve ter em vista os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da LICC). Ante o exposto, considerando que estão presentes os pressupostos legais; 1) decreto a intervenção judicial nas empresas do grupo Cipla, quais sejam; Cipla S/A; Cipla Indústria de Materiais de Construção S/A, Plastiplus Indústria e Comércio de Plásticos S/A, Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda, Interfibra Industrial S/a, HB Comercial S/A e New Home S/A, até que todo o passivo seja quitado ou negociado, tudo sob a fiscalização da Justiça Comum; [...] Não há dúvidas de que se está diante de grupo econômico. A ser assim, reputo haver substrato jurídico para atribuir às empresas ora embargantes o ônus de suportarem os débitos contraídos pela devedora Cipla S/A. Neste sentido, cito precedente: CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL. GRUPO ECONÔMICO. UNIDADE DE CONTROLE/ADMINISTRAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PÓLO PASSIVO. AMPLIAÇÃO. PENHORA IMEDIATA DE BENS. Respondem pela quitação de contribuições de seguridade social, solidariamente, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, caracterizado pela unidade de controle/administração e confusão patrimonial, cabendo, em conseqüência, a ampliação do pólo passivo do processo de execução fiscal, não sendo possível, porém, a imediata penhora de bens indicados, a qual deve ser decidida no processo de origem. (TRF4, AG 0012866-08.2011.404.0000, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 19/12/2012)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS. 1. Respondem pela quitação de contribuições de seguridade social, solidariamente, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, caracterizado pela unidade de controle/administração e confusão patrimonial, cabendo, em consequência, a ampliação do pólo passivo do processo de execução fiscal. [...](TRF4, AG 0004045-78.2012.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/10/2012)Dessa forma, considerando-se a confusão entre as empresas embargantes e a executada Cipla S/A, conclui-se que Cipla Indústria de Materiais de Construção S/A e Interfibra Industrial S/A não são partes legítimas para se irresignarem com a penhora de bens na condição de terceiros, pois compõem o mesmo grupo econômico da executada e também são as responsáveis pelo débito exeqüendo. [...]Ante o exposto, considerando que a executada integra o Grupo Cipla e que, dessa forma, as demais empresas do grupo econômico também são responsáveis pelo débito exeqüendo, reconheço a regularidade da penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 038.08.015562-3, em trâmite na 1ª Vara Cível de Joinville. Intime-se".   Consta na Ficha de Breve Relato, em 16/06/2009, que o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, anulou todos os atos societários e atas, praticados entre 04/11/2002 e 21/05/2007, referentes ao GRUPO CIPLA, da qual a executada FIORISA faz parte.   No convênio INFOJUD, foram localizadas as seguintes empresas em nome do sócio ANSELMO BATSCHAUER, CPF nº ***.***.***-**:   AAA Administradora de Bens Ltda. (BAIXADA POR OMISSÃO CONTUMAZ), CNPJ nº 80.931.942/0001-22, estabelecida na Rua Pernambuco, 295, Centro, Joinville/SC - 89203-025;   Brakofix Industrial S.A. (BAIXADA POR ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA), CNPJ Nº 62.886.924/0001-94, estabelecida na Rua Vinte e, Seis, Bairro Sede, Sumaré/SP - 13179-054; e   Tecnologic S.A. (BAIXADA POR ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA), CNPJ nº 82.691.726/0001-82, estabelecida na Av. Getúlio Vargas, 1619, Sala, Bairro Bucarein, Joinville/SC - 89202-205.   Em nome do sócio LUIS BATSCHAUER, CPF nº ***.***.***-**, nenhuma empresa foi encontrada.   Em nome da esposa do executado, a Srª. ELISETH HANSEN BATSCHAUER, CPF nº ***.***.***-**, foi localizada, em 2025, a empresa LHC Apoio Administrativo Ltda. (ATIVA), CNPJ nº 24.464.740/0001-47, estabelecida na Rua Padre Anchieta, 1691, conjunto 1006, Bairro Bigorrilho, Curitiba/PR - 80730-000 (sócia administradora), com patrimônio atual (IR 2024) de pouco mais de R$1.000.000,00.   Nas declarações de IR da Srª. Eliseth, consta que no ano 2000, possuía patrimônio aproximado de R$52.556.284,74, sendo: Integralização de cotas da empresa AFAC na WF Investimentos Ltda., (100% do capital social) no importe de R$1.594.800,00, 100% das cotas da empresa Charte Brasil Participações, no importe de R$5.938.940,32, 100% das ações da empresa Nova S.A., no importe de 5.061.820,31, 100.000 ações da empresa Quattro Empreendimentos e Participações S.A., no importe de R$100.000,00, 65.182.384 cotas da empresa Alta Participações Ltda., no importe de R$65.182.384,00 (transferiu 32.591.182 para seu marido no mesmo ano), 70% das cotas da empresa Ativos Bens Industriais Ltda., no importe de R$3.721.200,00, crédito de R$423.202,49, junto à empresa Nova S.A. Em 2002 transferiu metade desse patrimônio para seu marido, como já relatado acima, e a outra metade, quase toda ela, para seus filhos Louis (10 anos), Augusto (14 anos) e Melissa (16 anos) Batschauer.   Diante da informação acima, passo a verificar o patrimônio dos filhos:   O filho AUGUSTO BATSCHAUER, CPF nº ***.***.***-**, possui uma empresa de informática: FINS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ATIVA), CNPJ nº 17.142.368/0001-97, na Rua Padre Anchieta, 2050, 16º andar, sala 1609, Bairro Bigorrilho, Curitiba/PR - 80730-001, além de participação nas empresas de nº 2 e 6 abaixo.   (...)   A filha MELISSA BATSCHAUER, CPF nº ***.***.***-**, é titular de duas empresas, além de participações ou cargos de gestão nas empresas de nº 2, 3, 4, 5 e 6 acima.   A empresa Ômega Participações e Adm. de Bens Ltda. (BAIXADA), CNPJ 00.314.490/0001-09, Sócios: LMA Participações Ltda. (representada por Louis Batschauer), Melissa Batschauer, Louis Batschauer, Augusto Batschauer e Luis Sérgio Meinert.   Resta cristalino que trata-se de GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, administrado por Luis Batschauer, Alselmo Batschauer e Elisete Hansen Batschauer, que realizaram uma péssima administração, causando confusão patrimonial ente as empresas do grupo, a fim de fraudar os créditos dos trabalhadores, INSS e fisco.   Tentaram, ainda, por volta de 2002, BLINDAR SEU PATRIMÔNIO, quando estes autos já tramitavam a mais de 10 anos, realizando a transferência das cotas de empresas do grupo econômico (ALTA PARTICIPAÇÕES e ÔMEGA PARTICIPAÇÕES) para o nome dos filhos, Augusto, Louis e Melissa, quando os mesmos tinham 10, 14 e 16 anos, bem como transferindo imóveis particulares para as empresas do grupo (3 imóveis para NOVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e 01 imóvel para CHARTER BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A), além de alienação fraudulenta de 01 imóvel matrícula 4421, do 3º Tabelião de Notas de Joinville/SC sito na Rua Fernando de Noronha, 225, apto. 801, Edifício Ana Carolina, Joinvilhe/SC para Wolf Dietrich Ratsch e Carolina Cuellar Hitte Ratsch, cuja fraude à execução já fora declarada nestes autos (ID's 1579514 e 51ca08f, ambos de 16/09/2017), configurando, assim, inequívoca e reincidente FRAUDE À EXECUÇÃO.   Diante do reconhecimento da existência de GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, BLINDAGEM PATRIMONIAL e FRAUDE À EXECUÇÃO na transferência das cotas das sociedades para os filhos menores e alienação fraudulenta de imóveis, inclua-se no polo passivo da lide a esposa do executado LUIS, a Srª. ELISETH HANSEN BATSCHAUER, CPF nº ***.***.***-**, seus filhos, AUGUSTO BATSCHAUER, CPF nº ***.***.***-**, LOUIS BATSCHAAUER, CPF nº ***.***.***-**, MELISSA BATSCHAUER, CPF nº ***.***.***-**, bem como todas as empresas que tenham como titulares os executados e seus filhos, listadas acima. Verifique a Secretaria a existência de outras empresas em nome dos executados e dos ora incluídos.   A decisão acima transcrita, não deixa dúvidas que a empresa executada nestes autos (Fiorisa), faz parte do GRUPO CIPLA, que possuía, na época, cerca de 45 empresas. A maioria delas foi encerrada por má administração ou fraude, sendo que poucas ainda estão ativas. Uma delas é a empresa CIPLA CONDOR INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. (ATIVA), também conhecida como CONDOR INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.965.868/0001-12. Estabelecida na Rua São Paulo, 1600, Bairro Bucarein, Joinville/SC - 89202-200. Capital social: R$100.000.000,00, recentemente, adquirida pelo , que atua em diversos GRUPO ZONTA segmentos do mercado, tendo como sócios: LZ Imóveis e Participações Societárias Ltda, CNPJ nº 23.053.742/0001-80 (representada por Luiz Ricardo Zonta), SZ Imóveis e Participações Societárias Ltda, CNPJ nº 23.053.797/0001-90 (representada por Sandra Mara Zonta Gabardo), AZ Imóveis e Participações Societárias Ltda. CNPJ nº 22.072.903/0001-10 (representada por Andreia Zonta) e JZ Imóveis e Participações Societárias Ltda., CNPJ nº 19.809.837/0001-04 (representada por Pedro Joanir Zonta).   Dessa forma, declaro o GRUPO ZONTA e todas as suas empresas, SUCESSORES DAS EMPRESAS DO GRUPO CIPLA.   Diante do reconhecimento de SUCESSÃO DE EMPRESAS, inclua-se as empresas do GRUPO ZONTA no polo passsivo.   Diante de todo o exposto, DEFIRO o requerido pelo reclamante para responsabilizar as pessoas jurídicas pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em que figura como devedor os sócios das empresas reclamadas.   O pedido formulado pelo exequente implica em extensão da desconsideração da personalidade jurídica da executada, após a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA, nos termos do art. 134 e seguintes do CPC.   Uma vez instaurado o incidente e, considerando que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como, que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do art. 2º, CLT, e, por fim, nos termos do artigo 28, CDC, sendo inegável ainda a responsabilidade dos sócios, com amparo no artigo 135, do CTN, restou frustrada a pesquisa patrimonial em face deles, razão pela qual justifica-se a medida ora adotada.   A utilização da TEORIA INVERSA da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista não busca a comprovação do mau uso da sociedade pelo sócio ou administrador. Assim, não se há de provar o desrespeito à boa-fé, não há conexão alguma com a fraude ou o abuso de direito, mas se aplica, pela presunção juris et de jure, extraída do fato objetivo de ser um sócio ou administrador solvente, ao passo em que a empresa se encontra insolvente e incapaz de arcar com suas obrigações.   Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" visa alcançar bens de sócio ou administrador que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme preconiza o artigo Art. 50 do CC/2002 e Enunciado n. 283 da IV Jornada de Direito do CJF.   Destarte, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC (que autoriza o bloqueio sem ciência prévia do executado), procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução.   Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas/emolumentos para pesquisa junto à ARISP.   Verifique a Secretaria a existência de outras execuções pendentes de pagamento contra as executadas e proceda a atualização dos cálculos.   Mantenha-se este despacho em sigilo pelo prazo de 10 dias.   Após, venham os autos conclusos para penhora de ativos financeiros e veículos dos executados.   Campinas/SP, 24 de fevereiro de 2025.   MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO   Juíza do Trabalho Substituta”  A impetrante alega o abuso de poder cerceamento de seu direito de defesa, ante o ato abusivo praticado pela Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Campinas.  Nesse sentido sustenta que:  “O bloqueio de valores e bens — medida de natureza tipicamente executiva —, sem que haja trânsito em julgado no incidente de desconsideração e, mais ainda, sem qualquer decisão de procedência, configura ato manifestamente ilegal, arbitrário e teratológico, pois inverte a lógica processual, presumindo a responsabilidade dos Impetrantes antes mesmo da formação da cognição judicial plena. Além disso, a manutenção de tal medida está acarretando severos e irreparáveis prejuízos econômicos e operacionais às empresas do grupo, que se veem privadas de recursos essenciais para o adimplemento de suas obrigações correntes, pagamento de fornecedores, funcionários e manutenção de sua regular atividade empresarial. A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de que o simples ajuizamento do IDPJ não autoriza, por si só, a adoção de medidas constritivas contra os bens dos terceiros envolvidos. Somente após decisão de procedência é que se admite eventual alcance patrimonial aos sócios ou terceiros, desde que devidamente motivada e em consonância com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.”  Defende que a medida foi tomada sem intimação prévia e em completa inobservância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois foi determinado o bloqueio de ativos das empresas do Grupo Zonta e de seus sócios, sem qualquer decisão no IDPJ e sem apontamento concreto de confusão patrimonial ou fraude, tendo salientado que:  “A CIPLA CONDOR adquiriu, por meio de hasta pública no curso de recuperação judicial da CIPLA originária, a unidade produtiva isolada (UPI), nos termos dos artigos 60 e 141 da Lei 11.101/2005. O edital e a homologação judicial deixaram expressamente consignado que a arrematação se deu "livre de qualquer ônus", e sem qualquer responsabilização por dívidas trabalhistas, fiscais ou cíveis da vendedora.” Todavia, pelo teor da decisão atacada, se verifica que o ato que determinou o bloqueio de bens e valores dos impetrantes foi realizado com base no poder /dever acautelatório do julgador, tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville/SC (antiga 2ª Vara e JEF Civel de Joinville), também transcrita na decisão, que aponta o encerramento de várias empresas do ZONTA e grupo CIPLA, além de várias tentativas de blindagem patrimonial e fraude à execução, conforme ampla fundamentação.     Assim, ante as evidências apontadas na decisão acima transcrita, o ato atacado teve por finalidade resguardar o adimplemento da reclamatória trabalhista, cujos valores devidos são de caráter alimentar, tendo a autoridade coatora agido “com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC (que autoriza o bloqueio sem ciência prévia do executado)”.  Constata-se, ademais, que aos impetrantes fora dada oportunidade de defesa, conforme despacho de fl. 96 (id cdf277c), tanto que a primeira impetrante (CIPLA CONDOR INDUSTRIA PLASTICA LTDA) interpôs Agravo de Petição, como se verifica pelo despacho de fls. 100 (id 7dac7bb), em que foi determinada a suspensão da execução “até a decisão do IDPJ, nos termos do §2º, do art. 855-A, da CLT”.  Sendo assim, não se verifica, em juízo perfunctório, ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes, decorrente de suposta ilegalidade ou abuso cometido pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas.  Nesse sentido, vem a lume a seguinte ementa do C. TST, relativa à decisão proferida  em caso análogo:  “(...)  EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CONTAS. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Conforme se extrai da decisão recorrida a Corte Regional manteve a sentença que entendeu legítimos os bloqueios realizados nas contas da reclamada sob o fundamento de que 'O magistrado, considerando a excepcionalidade da situação e sob motivação devidamente justificada, valeu-se de seu poder geral de cautela e, amparado no artigo 798 da anterior lei processual brasileira (hoje transmutado em poder geral de urgência, conforme artigo 297 do novo diploma), determinou a medida acautelatória que considerou necessária para proteger o direito do autor', sendo que 'não houve prejuízo ao direito de manifestação da agravante, como já demonstrado, não havendo, portando, motivo para nulificar a execução' . 3 - Com base no contexto fático delineado pela Corte Regional, não há como se constatar possível ofensa ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, visto que o ato que determinou o bloqueio de contas da reclamada foi realizado com base no poder /dever acautelatório do julgador, que teve por finalidade resguardar o adimplemento da reclamatória trabalhista, cujos valores devidos são de caráter alimentar. 4 - Ademais, conforme se extrai dos autos, houve a notificação posterior da reclamada, a qual, inclusive, apresentou embargos à execução contestando a decisão, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 5 - Ilesos, portanto, o artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento'. (AIRR-242-76.2014.5.08.0209, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/10/2018). (destaques acrescentados).  Cumpre ressaltar que a eventual isenção de responsabilidade dos impetrantes é matéria relativa ao mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual demanda dilação probatória na ação principal, com recurso próprio na fase executiva (855-A, §1º, II, da CLT).  Por tais fundamentos, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a liminar requerida.  Ciência à autoridade impetrada, para prestar informações no prazo legal.  Intimem-se as impetrantes e cite-se os litisconsortes passivos.  Após, à D. Procuradoria Regional do Trabalho.  Campinas, 07 de julho de 2025.     Scynthia Maria Sisti Tristão Juíza Relatora     AJO  CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025.  RAQUEL CAMARGO DUARTE CONCEICAO GABI Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOAO BATISTA DE ARAUJO<br>