DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5010096-46.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA CPF: 01.256.137/0005-06 e outros RÉU: SUELEIDA SANTANA DE SOUSA CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com outras infrações contratuais e pedido de rescisão contratual, ajuizada por DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA e RIO BRANCO GESTAO DE IMOVEIS LTDA em face de SUELEIDA SANTANA DE SOUSA, NATHALIA SANTOS VITORINO, GABRIELA BARBOSA DA SILVA, TULIO HUMBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA JUNIOR, JMJ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, TULIO HUMBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA e LUCIENE CARLOS DE OLIVEIRA, MARCONDES VENANCIO DE SOUSA e DOUGLAS VENANCIO SANTANA, visando a retomada de imóvel objeto de sublocação e contratos coligados. A petição inicial fundamentou o pedido de despejo e rescisão contratual em múltiplos fundamentos, não se restringindo à mera inadimplência de aluguéis. Alegou-se o encerramento dos contratos de locação, sublocação e compra e venda mercantil em maio de 2024, bem como o descumprimento contratual grave, incluindo a retirada da bandeira da autora, o não fornecimento de combustíveis, o abandono das atividades no local e a transferência irregular do contrato sem consentimento das autoras, além da impontualidade reiterada de diversos pagamentos. A parte autora requereu a declaração de rescisão dos contratos e a expedição de mandado de despejo liminar. Na decisão de ID 10209888049 foi deferido o pedido liminar de despejo, com base no art. 300 do CPC e no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condicionando a expedição do mandado ao depósito de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Contra esta decisão, os réus opuseram embargos de declaração alegando que o pronunciamento judicial foi emitido sem o trânsito em julgado do acórdão e sem estipular prazo adequado para a saída voluntária. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixar o prazo de quinze dias para desocupação voluntária ( Decisão ID 10475163368). Os réus, JMJ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e NATHALIA SANTOS VITORINO, interpuseram agravo de instrumento ( ID 10475163368) contra a decisão que determinou a expedição do mandado de despejo liminar. Sustentaram que a decisão autorizativa do despejo foi proferida pela própria origem e não pela 9ª Câmara Cível, e que, embora o agravo de instrumento anterior (referenciado como 1.0000.24.216333-5/001, 002 e 003) tenha sido improvido, não houve determinação de cumprimento imediato da medida, e que o juízo de origem sequer aguardou o trânsito em julgado. Argumentaram que o pronunciamento judicial agravado constitui surpresa e supressão do direito de recorrer, além de discordarem da postergação da análise das preliminares arguidas em contestação para a fase de saneamento ou julgamento. Alegaram prejuízos patrimoniais, violação ao direito de posse e direitos de terceiros (empregados, loja de conveniência, lava-jato), e a impossibilidade de alteração do endereço para a atividade empresarial. Requereram a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela para permanecerem na posse do imóvel. O Desembargador Relator (Decisão de ID 10475163368), indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal, sob o fundamento de que a expedição do mandado de despejo decorre naturalmente do acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível, que rejeitou o recurso dos então recorrentes, mantendo a decisão de primeiro grau que havia concedido a medida. Consignou que, tendo sido autorizado o despejo em sede liminar e confirmado pelo Tribunal, mesmo sem o trânsito em julgado, é legítimo o cumprimento imediato da ordem. Ademais, ressaltou que os recorrentes se valiam do recurso para suscitar questões já objeto de análise pela Turma Julgadora em processos anteriores e que não competia à segunda instância manifestar-se sobre temas que sequer constaram da decisão recorrida, sob pena de supressão de instâncias. Em despacho (ID 10474462117) determinou-se que se aguardasse o decurso do prazo para contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelos autores. Quanto ao agravo interposto pela ré JMJ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, a decisão foi mantida pelos próprios fundamentos, ponderando que não se convenceu sequer de que o agravo de instrumento devesse ser conhecido pelo órgão de segundo grau, considerando que não houve nova decisão deste juízo, mas apenas um despacho determinando o cumprimento da decisão de despejo, em razão do improvimento do agravo de instrumento anterior. Certidão de ID 10476890685 trasladando cópia da decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiros nº 5017917-67.2025.8.13.0701. A referida decisão (ID 10476886792), proferida nos Embargos de Terceiro ajuizados por ALTOMAC INDÚSTRIA SOLUÇÕES LTDA-ME e EIVAN MELO DA SILVA em face da DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA. e RIO BRANCO GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA., indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do mandado de despejo. Este juízo entendeu que os embargantes não detinham posse justa do imóvel, uma vez que os contratos de locação anexados indicavam como locadora sociedade empresária estranha à relação contratual principal, e o contrato de sublocação objeto da ação principal de despejo proibia expressamente a sublocação sem autorização. Além disso, considerou que a suspensão do despejo geraria prejuízo aos locadores legitimados nos autos principais, que possuíam decisão liminar confirmada em instância superior. As rés JMJ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO e NATHALIA SANTOS VITORINO apresentaram a petição de ID 10486320072 requerendo a purga da mora, nos termos dos artigos 59, §3º, e 62 da Lei nº 8.245/91, e a imediata suspensão do mandado de despejo. Argumentaram a tempestividade da medida, considerando a certidão de juntada do mandado de despejo liminar em 27 de junho de 2025. Para fins de purga da mora, depositaram o valor de R$ 10.876,93 (dez mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme comprovante de Depósito Judicial (ID 10486329516), alegando que este valor contemplava a totalidade dos valores devidos referentes ao contrato de locação e seus acessórios, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91. As rés anteviram eventual impugnação ao valor, requerendo que as autoras justificassem a diferença e que o Juízo determinasse a diferenciação entre o contrato comercial e o contrato de locação para fins de purga da mora. Sustentaram que o contrato de locação possui garantia (imóvel e fiadores), o que tornaria improcedente o despejo liminar com base no inciso IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, e que os valores depositados são passíveis de discussão, sendo controversos. As autoras DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA e RIO BRANCO GESTÃO DE IMOVEIS LTDA apresentaram impugnação à purga da mora (ID 10486525907). Argumentaram a inviabilidade da purga da mora, pois os contratos já haviam sido finalizados em maio de 2024, seja pela inadimplência e descumprimento, seja pelo decurso do prazo, e que as autoras necessitavam devolver o imóvel ao proprietário. Sustentaram que a purga da mora é inaplicável quando a ação de despejo se funda em infrações contratuais diversas da inadimplência e em contratos finalizados pelo prazo. Reiteraram que a liminar foi concedida com base em diversos fundamentos autônomos, como o encerramento dos contratos, descumprimento contratual grave (retirada da bandeira, não fornecimento de combustíveis, abandono de atividades, transferência irregular), e impontualidade reiterada. Alegaram que o valor depositado é insuficiente e incorreto, pois não cobre a totalidade dos débitos exigíveis, desconsiderando penalidades contratuais, juros, correção e honorários, e que os contratos são interdependentes e coligados. Requereram o indeferimento da purga da mora, a manutenção da ordem de despejo e a condenação das rés por litigância de má-fé. O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos da Carta Precatória Cível nº 5035494-55.2025.8.13.0702, proferiu decisão (ID 10489443715) esclarecendo que a situação dos demais ocupantes do imóvel já havia sido examinada pelo Juízo Deprecante (ID 10481524558), que concluiu pela eficácia da ordem contra tais pessoas, devendo o despejo ser cumprido em sua integralidade. Contudo, quanto à necessidade de intimação específica dessas outras pessoas jurídicas, remeteu a questão ao Juízo Deprecante para deliberação. As rés JMJ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO e NATHALIA SANTOS VITORINO manifestaram-se (ID 10487256391) reiteraram que o contrato de locação, embora com prazo final em 07/05/2024, não foi rescindido por sentença, e que a ação foi ajuizada antes do término do contrato. Insistiram que as autoras não cumpriram o art. 62, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por não delimitarem os valores que entendem devidos para complementação da purga da mora, e que a jurisprudência colacionada pelas próprias autoras confirma a autonomia da aplicação da Lei nº 8.245/91 ao caso, sobrepondo-se a pactos adjacentes. Reafirmaram que o fundamento do despejo liminar é o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, que prevê a purga da mora. Argumentaram que a liminar de despejo não é definitiva, sendo provisória e reversível, e que a posse provisória não confere às autoras o direito de repassar o imóvel a terceiros. Refutaram as alegações de litigância de má-fé, alegando que exercem seu direito de peticionar e que as autoras teriam praticado inverdade ao citar trecho inexistente em acórdão. As autoras DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA e RIO BRANCO GESTÃO DE IMOVEIS LTDA apresentaram nova Impugnação (ID 10488000161) à manifestação das rés. Reiteraram a tese de que o contrato de sublocação encerrou-se em maio de 2024, por prazo e por reiteradas infrações contratuais, tornando inviável a purga da mora. Insistiram que a purga da mora só é cabível quando o único fundamento da ação de despejo é o inadimplemento de aluguel, o que não seria o caso, dado os múltiplos fundamentos autônomos para o despejo. Reafirmaram que o valor depositado é materialmente ineficaz e que a liminar de despejo foi confirmada pelo TJMG com eficácia imediata. Reiteraram o pedido de condenação das rés por litigância de má-fé. O Desembargador Relator, na 9ª Câmara Cível, proferiu nova Decisão (ID 10489739414) em agravo de instrumento (nº 1.0000.25.229418-6/001) interposto por ALTOMAC INDUSTRIA SOLUCOES LTDA. e ERIVAN MELO DA SILVA contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos Embargos de Terceiro. O pedido de antecipação da tutela recursal, sob o fundamento de que o debate sobre a medida liminar desalijatória já havia sido objeto de recursos anteriores (nº 10000.24.216333-5/001, 002, 003 e 004), tendo sido mantido o pronunciamento judicial. Adicionalmente, destacou que a parte recorrente não figurava como parte no processo de despejo, tendo firmado contrato de sublocação que era expressamente proibido pelo contrato de locação original. É o relatório. Decido. A presente ação de despejo foi fundamentada em múltiplos descumprimentos contratuais, tais como a retirada da bandeira, o não fornecimento de combustíveis, o abandono das atividades e a transferência irregular da operação, além da inadimplência. A infração contratual, por si só, constitui fundamento autônomo para a rescisão da locação e o consequente despejo, independentemente do prazo contratual. O fato de a ação ter sido ajuizada antes do término do prazo, mas com base em infrações contratuais já consumadas, não retira o interesse de agir da parte autora nem torna a via eleita inadequada. A rescisão contratual por infração é uma faculdade do locador que pode ser exercida a qualquer tempo, desde que comprovada a violação. No caso, FRISO o contrato celebrado entre as partes já se findou diante do término do prazo contratual (07/05/2024) e não se tem notícia de interposição de ação renovatória interposta pelos requeridos. Assim sendo, não há se falar em purga da mora como pretendem as rés JMJ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO e NATHALIA SANTOS VITORINO na manifestação de ID 10486320072, não podendo este juízo prorrogar a avença sem a existência de ação renovatória para tanto. Embora não explicitamente formulada como preliminar na contestação nos documentos fornecidos, a questão da legitimidade passiva e da eficácia da ordem de despejo em relação a terceiros ocupantes foi levantada indiretamente pela Certidão (ID 10476890685) e pela decisão nos Embargos de Terceiro (ID 10476886792), bem como pela decisão do Juízo Deprecado (ID 10489443715). Os Embargos de Terceiro (processo nº 5017917-67.2025.8.13.0701) foram ajuizados por ALTOMAC INDÚSTRIA SOLUÇÕES LTDA-ME e EIVAN MELO DA SILVA, que se apresentaram como locatários de parte do imóvel e legítimos possuidores. A decisão proferida nesses autos (ID 10476886792) indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que os embargantes não detinham posse justa, uma vez que o contrato de sublocação que embasava sua posse era expressamente proibido pelo contrato de locação original. Esta decisão foi confirmada em sede de agravo de instrumento (ID 10489739414), que reiterou a proibição de sublocação. A Lei nº 8.245/91, em seu art. 5º, estabelece que, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de despejo terá o rito ordinário e que, salvo as exceções expressas, o despejo poderá ser decretado contra o locatário, sublocatário, cessionário ou qualquer ocupante do imóvel. Em relação ao questionamento do Juízo Deprecado (ID 10489443715) já consignou que a situação dos demais ocupantes do imóvel foi examinada pelo Juízo Deprecante (este Juízo), que concluiu pela eficácia da ordem contra tais pessoas, devendo o despejo ser cumprido em sua integralidade. A questão da intimação específica de terceiros, embora remetida a este Juízo para deliberação, não afeta a legitimidade passiva dos réus principais na ação de despejo, nem a extensão subjetiva da ordem de desocupação, porquanto o contrato de locação originalmente firmado entre a Distribuidora Rio Branco de Petróleo Ltda e a Rio Banco Gestão de imóveis Ltda, expressamente proibia a sublocação. Logo, em relação ao questionamento sobre a necessidade, ou não, de intimação específica dessas outras pessoas jurídicas para desocupação voluntária, ou se bastaria apenas a intimação já realizada em face da parte indicada na carta precatória (Ofício de ID 10489443715), informo que não há necessidade de intimação específica dos terceiros ALTOMAC INDÚSTRIA SOLUÇÕES LTDA e ERIVAN MELO DA SILVA, mormente considerando que os mesmos propuseram embargos de terceiro sendo indeferido o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do mandado de despejo, tendo inclusive interposto agravo sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Assim, não há que se falar em intimação específica de terceiros ocupantes. Comunique-se ao Juízo Deprecado (7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos da Carta Precatória Cível nº 5035494-55.2025.8.13.0702), COM URGÊNCIA. Instruir com cópia da presente decisão, da decisão de ID 10476886792 proferida nos autos dos embargos de terceiro e decisão do agravo de instrumento de ID 10489739414. Intimem-se. CUMPRA-SE Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba