FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004164-22.2025.8.13.0223
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis
nome classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 12:50
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004164-22.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] AUTOR: HELENIRA MAMERI PIRES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Helenira Mameri Pires, qualificada nos autos, ajuizou ação de Embargos de Terceiro, contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público. Narra que nos autos da Execução Fiscal de n°0214938-67.2015.8.13.0223, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra Somasa indústria e Comércio Ltda. e outros, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n° 83.685. Alega ter adquirido o referido imóvel mediante arrematação judicial regularmente realizada em hasta pública nos autos do processo nº 0114690-93.2015.8.13.0223, conforme consta na respectiva carta de arrematação anexada aos autos. Sustenta que a arrematação judicial se deu de forma legítima, com o pagamento integral do preço e sem qualquer ônus adicional expresso no edital. Afirma que a manutenção da restrição imposta impede o pleno exercício de seu direito de propriedade e contraria os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Ressalta, ainda, que em outra ação, de natureza trabalhista, com tramitação similar, foi deferida a baixa do gravame de forma análoga, em situação idêntica. Dessa forma, requer a procedência dos embargos, com a exclusão do gravame existente sobre o imóvel arrematado. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou manifestação (ID10433348063) onde, em síntese, reconheceu o pedido inicial concordando com a baixa do gravame que incidiu sob o bem. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. Trata-se de embargos de terceiro no qual a embargante pretende a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel descrito na inicial, sob o argumento de que foi adquirido de boa-fé, mediante arrematação no bojo do processo n°0114690-93.2015.8.13.0223. Os embargos de terceiro podem ser interpostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição (CPC, art. 674). Todavia, o caso não comporta maiores discussões, uma vez que o réu anuiu expressamente quanto ao pedido que consta na inicial, concordando com a desconstituição da penhora que recaiu sob o imóvel de matricula n° 83.685. Nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, é cabível a homologação judicial do reconhecimento do pedido, com resolução de mérito, sempre que a parte ré, de forma expressa e inequívoca, concordar com as pretensões autorais. Assim, sendo o direito disponível, as partes legítimas, e reconhecido o pedido de desconstituição da penhora pelo embargado, não resta outra solução senão a de homologá-lo resolvendo, por conseguinte, o mérito. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, homologo o reconhecimento do pedido inicial (ID10433348063) e, por consequência, determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 83.685, do Cartório de Registro de Imóveis local, em trâmite nos autos da execução fiscal nº 0214938-67.2015.8.13.0223. Sem condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o lançamento do gravame decorreu da ausência de comunicação da arrematação ao CRI, não se podendo atribuir-lhe conduta protelatória, resistiva ou onerosa. O embargado é isento das custas, por ser pessoa jurídica de direito público interno. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal de nº 0214938-67.2015.8.13.0223. Transitado em julgado, cumprido o acima determinado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito