DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5001254-96.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA HELENA DE ARAUJO RODRIGUES CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em fase de instrução processual. A controvérsia cinge-se à validade de cinco contratos de empréstimo consignado, cuja autenticidade foi impugnada pela parte autora, ensejando o deferimento de prova pericial grafodocumentoscópica e de tecnologia da informação, com custeio a cargo da instituição financeira ré, conforme decisão saneadora preclusa. O ponto a ser dirimido nesta oportunidade refere-se à impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte ré (ID 10629959832), após proposta do i. perito nomeado (ID 10626044756) e sua subsequente manifestação (ID 10640989493). A instituição financeira sustenta a excessividade do valor proposto, a baixa complexidade da causa e reitera sua discordância quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários, por entender que o ônus caberia ao Estado, em razão de a perícia ter sido requerida por parte beneficiária da justiça gratuita. Não assiste razão à parte ré. A responsabilidade pelo custeio da prova pericial já foi objeto de análise e deliberação na decisão saneadora, que, fundamentada na relação de consumo e, sobretudo, na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061, inverteu o ônus probatório e, como consequência lógica, atribuiu à instituição financeira o ônus de adiantar os honorários periciais. A questão, portanto, encontra-se estabilizada nos autos, sendo impertinente sua rediscussão. No que tange ao valor dos honorários, a alegação de baixa complexidade não se sustenta. Conforme bem detalhado pelo perito nomeado, o trabalho a ser realizado é de natureza multidisciplinar e demanda conhecimento técnico especializado em duas áreas distintas e complementares: a grafodocumentoscopia, para análise dos contratos físicos, e a perícia forense digital, para a verificação da integridade e segurança das contratações eletrônicas. A análise abrange múltiplos contratos, o exame de assinaturas, a coleta de padrões gráficos, a verificação de metadados, trilhas de auditoria, geolocalização, endereços de IP e a conformidade dos procedimentos de biometria facial com normas técnicas específicas, como a ISO/IEC e os padrões do IEEE. Trata-se, inequivocamente, de trabalho técnico de elevada complexidade. O perito fundamentou sua proposta inicial nos parâmetros referenciais do IBAPE-MG, e, em espírito de cooperação, ofertou uma redução do valor, que ora se afigura razoável e proporcional à extensão e à especificidade do trabalho a ser executado, remunerando de forma justa o profissional e viabilizando a produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, e com fundamento na decisão saneadora preclusa, no Tema Repetitivo 1061 do STJ e no princípio da razoabilidade: REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré (ID 10629959832) e reafirmo a sua responsabilidade pelo adiantamento integral dos honorários periciais. HOMOLOGO a proposta de honorários periciais ajustada, fixando-os no valor de R$ 8.217,50 (oito mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos). INTIME-SE a parte ré, Banco Pan S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor dos honorários ora fixados, sob pena de preclusão da prova e de serem consideradas verdadeiras as alegações de falsidade formuladas pela autora, nos termos do art. 400 do CPC, cujas consequências serão sopesadas no momento da sentença. REITERO a determinação para que a parte ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, promova o acautelamento, na Secretaria deste Juízo, das vias originais dos contratos físicos impugnados (nº 310591578-3, nº 322878929-7 e nº 322879009-7), a fim de viabilizar a análise pericial. Comprovado o depósito dos honorários e o acautelamento dos documentos, INTIME-SE o Sr. Perito, João Pedro Libério Oliveira Reis, para dar início aos trabalhos, facultando-lhe o acesso aos autos e aos documentos acautelados. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação para início dos trabalhos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo